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Doc. ADM Direito 576.5540.1127.3452

1 - TJSP APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. Município de Jundiaí. Agente funerário.

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Doc. ADM Direito 975.6059.5625.1958

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de neoplasia de tireoide. Recusa do fornecimento de tratamento/medicamento prescrito pelo corpo clínico que assiste a paciente. Incidência do CDC. Abusividade reconhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 737.1673.2064.6218

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Remessa necessária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 490.3689.8388.6334

4 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUTORA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - RÉ - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - AUTORA - SUCUMBENTE - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

sENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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Doc. ADM Direito 739.2291.9624.6643

5 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,16% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para novembro de 2023 foi de 1,94% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Serviços de assistência que se equiparam à espécie escamoteada de seguro - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Vendas casadas (art. 39, I, CDC) - Tese firmada pelo E. 1STJ (Tema 972) - Nulidade - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a nulidade dos contratos de seguro e de assistência, condenando o réu a restituir em dobro as quantias desembolsadas a esse título... ()

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Doc. ADM Direito 781.4965.0299.5626

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGURO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar as cobranças inexigíveis e condenar a parte ré à restituição dos valores debitados, de forma dobrada, bem como a uma indenização por danos morais, no importe de 10 mil reais. A instituição bancária apela, alegando ilegitimidade passiva e ausência de ato ilícito que lhe possa ser atribuído. Busca, ainda, a restituição simples e o afastamento dos danos morais ou redução do quanto. A parte autora, por sua vez, busca, em suma, a majoração dos danos morais e dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) averiguar se há legitimidade passiva; (ii) verificar se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade civil da instituição bancária; e (iii) analisar os danos morais e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Legitimidade passiva devidamente reconhecida. Relação de consumo que implica responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. 2.Responsabilidade direta da instituição financeira pelos lançamentos indevidos em conta corrente. 3. Inaplicabilidade, ainda, da suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025, pois não se trata de desconto associativo diretamente em benefício previdenciário, mas de cobrança lançada em conta corrente, situação distinta. 4. Banco réu que, ademais, falhou, ao autorizar cobranças em conta de titularidade da parte autora, sem qualquer lastro. 5. Restituição que deve se dar, deveras, em dobro, em observância à tese firmada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e à modulação de seus efeitos. 6.Danos morais, todavia, que não ficaram configurados. Ainda que a relação jurídica seja inexistente quanto à contratação do seguro, tal fato, por si só, não justifica a indenização por danos morais. Descontos em conta corrente não expressivos e que não extrapolaram o mero dissabor cotidiano, sem comprovação de ofensa a direitos da personalidade. Sucumbência recíproca reconhecida, respeitada a gratuidade IV. DISPOSITIVO: rejeitada a preliminar, mas parcialmente provido o recurso do banco réu e desacolhido o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 418.3889.1040.8678

7 - TJSP CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM. CABIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de indenização pelo uso exclusivo da coisa comum, julgada procedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação do valor da indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum, fixada provisoriamente em R$500,00 mensais, bem como a forma de depósito dos valores devidos. III. Razões de Decidir3. O uso exclusivo de coisa comum por um dos condôminos gera obrigação de indenizar os demais coproprietários, conforme art. 1.314 e art. 1.319 do CC. 4. A indenização deve corresponder à fração ideal do coproprietário preterido sobre o valor comercial de locação, sendo adequada a fixação provisória de R$500,00 para evitar acúmulo de saldo devedor, com ulterior acerto de contas. IV. Dispositivo5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 291.1684.3118.5552

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais, com tutela de urgência julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão consiste em verificar: a) validade da contratação do cartão de crédito consignado (RCC); b) violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III) e vício de consentimento; c) responsabilidade objetiva do banco, pela sua conduta abusiva; d) repetição do indébito; e) fazer jus à indenização pelo dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Instituição financeira que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II; STJ, Tema repetitivo 1061), considerando que: a) juntou termo de adesão ao cartão de crédito consignado RCC; b) foram realizados saques e compras, com pagamento espontâneo das faturas; c) a autora não impugnou objetivamente o contrato. Possibilidade de contratação por meio eletrônico (Instrução Normativa INSS Nº 28/2008, art. 3º, III). 4. DANO MORAL. Não caracterizado. Instituição financeira que agiu no exercício regular de direito. Ausência de ofensa a direito da personalidade IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 266.1154.0124.1222

9 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à execução. Deserção do recurso.

I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos por Thiago Henrique da Silva e Daniele Patriarca em face de Syngenta Comercial Agrícola Ltda. Sentença de improcedência, condenando os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal implica na deserção do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, conforme CPC, art. 1.007, e sua ausência implica na deserção. 4. A justiça gratuita foi indeferida por falta de comprovação documental da incapacidade financeira, e os embargantes apelantes não recolheram o preparo recursal no prazo concedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal implica na deserção do recurso. 2. A justiça gratuita deve ser comprovada documentalmente para ser concedida.... ()

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