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Doc. ADM Direito 919.4413.6955.2680

1 - TJSP Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Recurso contra decisão que rejeitou as preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva arguidas pelo ora agravante. Banco do Brasil S/A que não atuou como mero agente financiador, mas como executor de programa habitacional voltado à população de baixa renda, do Programa «Minha Casa Minha Vida". Legitimidade reconhecida. Competência da Justiça Estadual. Inteligência do enunciado da Súmula 508/STF. Decisão mantida. Recurso desprovido

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