Lucros cessantes devidos no período de impedimento da atividade profissional. RECURSO IMPROVIDO
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Lucros cessantes devidos no período de impedimento da atividade profissional. RECURSO IMPROVIDO
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Registros das câmeras dos caixas de autoatendimento comprovam que as operações foram realizadas por terceiros fraudadores (homens). Comprovante de residência em nome de terceiro, com endereço divergente do da autora. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença que confirma tutela provisória para impedir negativação e condena o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Autora que se limita a propor ação indenizatória. Pretensão, a esta altura, de emissão de pleito declaratório negativo. Inadmissibilidade. Inscrição da autora em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor que destoa, para mais, do padrão aplicado por esta Câmara. Redução para R$ 5.000,00. Recurso do réu provido em parte, tão só para reduzir o valor da indenização, e recurso da autora desprovido... ()
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Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de transações financeiras não reconhecidas pela parte autora. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, condenando as corrés à restituição de valores. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) legitimidade passiva da corré Tecnologia Bancária S/A, (ii) responsabilidade objetiva das instituições bancárias por falhas na prestação de serviços, e (iii) existência de danos morais indenizáveis. - III. Razões de Decidir. A corré Tecnologia Bancária S/A possui legitimidade passiva, pois integra a cadeia de fornecimento do serviço defeituoso. A responsabilidade dos envolvidos é objetiva, conforme CDC, não havendo prova de excludente de responsabilidade. O dano moral não restou configurado, pois os transtornos não ultrapassaram os aborrecimentos do cotidiano, sem gerar abalo psicológico ou prejuízo extrapatrimonial à parte autora. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 14, art. 7º, parágrafo único. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 25/10/2024. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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Ação julgada procedente. APELO DO AUTOR. Controvérsia exclusiva sobre honorários advocatícios. Recurso sujeito a preparo. Não recolhimento quando da interposição e nem quando deferido o recolhimento em dobro. Deserção configurada. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação deverão ser apreciadas após o depósito. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA... ()
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Extinção do feito sem resolução do mérito - Apelante não cumpriu os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ, aplicado por analogia ao caso concreto - Resistência administrativa não demonstrada - Autora não fez prova de que buscou obter o contrato através dos canais indicados pela casa bancária em seu sítio eletrônico - Reclamação realizada junto ao «consumidor.gov» - Réu respondeu que tentou realizar contato com a autora, através do próprio número de contato por ela indicado, mas não foi respondido - Atendimento do pedido pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/18) - Falta de interesse de agir da autora configurada - PRECEDENTES DO E. 1TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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