Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 607.2054.6044.1888

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -

Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito implícito de atribuição de efeito infringente - Inviabilidade - Temática ventilada pela embargante que fora expressamente apreciada no v. acórdão, inclusive fazendo menção a precedentes jurisprudenciais - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.3929.2425.4843

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Parcial procedência. Inconformismo da parte requerida. Seguro prestamista. Contratação realizada em termo apartado e firmada pelo autor. Ausência de prova que ilida a autonomia das vontades. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 398.0075.7666.4334

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - «GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE» -

Autor que foi contatado por WhatsApp, por pessoa que se identificou como correspondente autorizado do Banco Santander, e aceitou a proposta feita pelo suposto representante no sentido de realizar uma migração/portabilidade dos empréstimos consignados que já possuía, mediante promessa de taxa de juros reduzida e obtenção de uma diferença de saldo - Seguindo orientação, contratou empréstimos com o réu e transferiu o valor creditado na sua conta para a conta de supostas empresas de assessoria financeira - Caso concreto - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Cabimento - Ausência de mínima prova de que a pessoa que entrou em contato com o autor seja, de fato, representante oficial da instituição financeira ré - Falta de comprovação de contato por meio de canal oficial - Indícios de suspeita de fraude durante as tratativas - Contratos assinados junto ao Banco Santander que não trazem nenhuma informação de portabilidade de contratos com terceiros - Pretensão voltada a declarar a nulidade dos contratos de empréstimo - Impossibilidade - Conjunto probatório que indica que o autor estava ciente de que estava contratando empréstimos consignados com o Banco Santander, tanto que recebeu o link de assinatura digital dos contratos e confirmou ter recebido os valores mutuados em conta - Repasse do numerário a terceiro por iniciativa do autor - Falha na prestação dos serviços não evidenciada - Circunstância dos autos a evidenciar que nada poderia ter sido feito pelo banco réu para evitar o êxito da conduta criminosa - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 446.0315.1321.5752

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 392.9667.9863.1678

5 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falhas em tratamento odontológico. Responsabilidade civil. Competência das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.1881.4751.5554

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DIVISÃO DE DESPESAS RELATIVAS AOS IMÓVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A revelia, caracterizada pela ausência de contestação após citação válida, não afasta o dever de arcar com os honorários sucumbenciais quando a parte autora obtém êxito na demanda. 2. A resistência à pretensão autoral se configura também pela ausência de satisfação voluntária do direito alegado, ainda que não haja oposição formal nos autos. 3. A inércia do réu justifica a imposição de honorários advocatícios com base tanto no princípio da sucumbência quanto no princípio da causalidade. 4. Não se conhece de pedido recursal que inova a causa de pedir, quando ausente na petição inicial e na emenda à inicial. 4. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 827.2104.5067.0587

7 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO PESSOAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência da ação mantida. Prova pericial produzida nos autos que demonstrou incapacidade total transitória para as atividades laborais do autor no período em que foi indeferida indenização securitária pela ré. Contratação incontroversa e prova pericial não impugnada sob qualquer fundamento juridicamente relevante, inexistindo contraprova nos autos. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Mero descumprimento contratual, sem qualquer repercussão em direitos da personalidade do autor, inclusive com incidência de juros de mora diferenciados em razão da necessidade de procedimento administrativo em âmbito extrajudicial. Meros dissabores, inerentes à contratação de seguros. Juros de mora que devem incidir conforme cláusula contratual expressa, que previa prazo para realização de procedimento administrativo pela ré e que foi descumprido. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.8293.0086.3175

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. BDI. JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial. 2. A autora pretende a inclusão do BDI no orçamento dos reparos e a incidência dos juros moratórios desde a citação. A ré sustentou prescrição, ausência de responsabilidade pelos vícios, inadequação do orçamento pericial, necessidade de nova perícia, inexistência de dano moral e possibilidade de execução direta dos reparos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: i) se a pretensão está prescrita; ii) se podem ser reapreciadas questões já decididas em agravo de instrumento; ii) se a prova pericial demonstrou a responsabilidade da ré e quantificou adequadamente os reparos; iv) se o BDI deve integrar a indenização material; v) quais são os termos iniciais dos juros moratórios e da atualização monetária; vi) se os vícios configuram dano moral indenizável; e vii) se cabe impor à autora a realização direta dos reparos pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As questões relativas à legitimidade passiva, à inclusão do Município no polo passivo e à incidência do CDC já foram decididas em agravo de instrumento, o que impede sua rediscussão nesta apelação. 2. A pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos de manifestação progressiva submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Entre a entrega do imóvel, ocorrida em agosto de 2016, e o ajuizamento da ação, em 2024, não transcorreu o prazo de dez anos. 3. A perícia atribuiu as patologias construtivas a falhas de execução e ao emprego de mão de obra desqualificada. Os esclarecimentos complementares justificaram os quantitativos, a impermeabilização, a limpeza final e a hospedagem temporária, sem elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do perito. 4. O orçamento foi elaborado com base em custos diretos extraídos do SINAPI e não incluiu o BDI. A verba deve integrar a indenização para assegurar a reparação integral, mediante apuração em liquidação de sentença, com observância da mesma data-base e metodologia do orçamento pericial e sem duplicidade de custos. 5. Em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação, conforme o CCB, art. 405. A atualização monetária dos danos materiais incide desde a data do laudo adotado como parâmetro da condenação, e a dos danos morais, desde o arbitramento. 6. Os vícios constatados comprometem a adequada fruição do imóvel destinado à moradia e exigem intervenções extensas, com desocupação temporária durante os reparos. As circunstâncias ultrapassam o mero inadimplemento contratual e justificam a indenização por dano moral, mantida em R$ 10.000,00. 7. A autora optou pela tutela ressarcitória. Não cabe impor-lhe a execução direta dos reparos pela ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora provido, para incluir o BDI na indenização por danos materiais e fixar os juros moratórios desde a citação. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: i) a pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos progressivos submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205; ii) o BDI integra a indenização quando o orçamento pericial contempla apenas os custos diretos e sua inclusão é necessária à reparação integral; iii) em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação; iv) vícios construtivos graves, com comprometimento da fruição da moradia e necessidade de desocupação temporária, caracterizam dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205, 389, 405 e 406; CPC, arts. 82, § 2º, 85, §§ 2º e 11, e 507; CDC, art. 84, § 1º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 471.9771.4981.0980

9 - TJSP Direito do consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação da ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade, de substituição pelos índices da agência reguladora para contratos individuais e de repetição do indébito, alegando cumprimento do dever de informação pelos extratos pormenorizados; idoneidade das auditorias independentes juntadas; impossibilidade de abertura da base de dados por proteção de dados pessoais e sigilo médico; participação da entidade de classe na negociação dos índices; e impossibilidade de substituição pelos índices da agência sem perícia atuarial. II. Questões em discussão 2. (i) suficiência da documentação apresentada para demonstrar a sinistralidade, a variação de custos e o ponto de equilíbrio da apólice; (ii) necessidade de perícia atuarial; (iii) cabimento da substituição dos percentuais pelos índices da agência reguladora. III. Razões de decidir 3. Licitude, em tese, da cláusula de reajuste por sinistralidade em contrato coletivo, não submetido aos índices da agência reguladora. Exigência, no entanto, de demonstração concreta da variação de custos que justifique o percentual, ônus da operadora, que detém com exclusividade os dados. 4. Extratos pormenorizados que demonstram o cumprimento do dever de informação, mas não a causa do reajuste, por exibirem o resultado do cálculo e não os dados que o produziram. Relatórios de auditoria independente que alcançam apenas parte do período discutido, foram produzidos unilateralmente e têm por objeto informações econômico-financeiras da operadora, não a adequação do índice aplicado à carteira. Ausência, sobretudo, do ponto de equilíbrio pactuado, sem o qual não há como verificar a existência e a medida do excesso. 5. Proteção de dados pessoais e sigilo médico que não socorrem a apelante, porque exigidos dados agregados e anonimizados, e porque o argumento, se acolhido, tornaria o reajuste insindicável. 6. Perícia atuarial que pressupõe acervo documental sobre o qual incida. Deficiência probatória imputável à apelante, a prejudicar a prova técnica, que não se presta a suprir a omissão de quem tinha o ônus de produzi-la. 7. Circunstâncias que fazem concluir pela abusividade dos reajustes aplicados. Substituição pelos índices da agência reguladora para contratos individuais e restituição simples do indébito, observada a prescrição trienal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. Em contrato coletivo de plano de saúde, o extrato pormenorizado de reajuste cumpre o dever de informação, mas não demonstra, por si, a causa do aumento, por exibir o resultado do cálculo e não os dados primários e o ponto de equilíbrio contratual que o sustentam. 2. Não se determina perícia atuarial quando a operadora, detentora exclusiva dos dados, deixa de exibir o contrato com o ponto de equilíbrio, a nota técnica do produto e as memórias de cálculo, pois a prova técnica não supre omissão de quem tinha o ônus de produzi-la. Dispositivos relevantes citados CDC, arts. 6º, III, e 51, X; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF