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Doc. ADM Direito 782.2937.4193.2723

1 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CONDENATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POLICIAIS MILITARES - IMPOSTO DE RENDA - Pretensão de exclusão da base de cálculo do imposto de renda das verbas «Auxílio Transporte», «Ajuda de Custo Alimentação» e «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM», bem como a devolução de valores descontados - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - «Auxílio Transporte» - Ausência de comprovação do recebimento da verba - Impossibilidade do pedido - «Ajuda de Custo Alimentação» - Verba de natureza indenizatória - Não incidência do imposto de renda - Ausência de demonstração de inclusão da verba na base de cálculo do imposto - «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM» - Natureza remuneratória da verba instituída pela Lei Comp. Est. 1.227, de 19/12/2.013, pelo que, está sujeita à incidência do imposto de renda por configurar acréscimo patrimonial - Inteligência do CTN, art. 43, I (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966) - Modificação da natureza jurídica da diária para indenizatória, com o advento de Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020 - Verba «DEJEM» deixa de integrar a base de cálculo do imposto de renda, a partir de 15/10/2.020 - Ausência de demonstração de inclusão da verba na base de cálculo do imposto, após a vigência da Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020 - Apelados que não se desincumbiram do ônus de provar a inclusão da verba na base de cálculo do imposto - Impossibilidade de inclusão da «Ajuda de Custo de Alimentação» e, a partir do início da vigência da Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, também da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM» na base de cálculo do imposto de renda - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas para julgar improcedente a ação, com condenação dos apelados ao pagamento das verbas sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 621.2275.4715.0456

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE BEM DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO BUSCADA PELA DEMANDANTE - ADEQUADA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 609.7646.1574.4444

3 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Demanda fundada em contrato coletivo por adesão, refutando reajustes decorrentes do alegado aumento da sinistralidade/variação dos custos médico-hospitalares (VCMH), nos anos de 2018/2022 (respectivamente, em 17,30%, 15,18%, 16,40%, 12,83% e 29,90%) - Decreto de improcedência - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Ônus das rés quanto à comprovação da origem dos reajustes nos percentuais indicados - Regra prevista no CPC/1973, art. 333, II, reproduzida no art. 373, II, do atual CPC - Desatendimento, no caso concreto - Prova pericial que levou em consideração unicamente os documentos produzidos pelas rés (esclarecendo a ausência, no contrato, da sinistralidade meta a ser utilizada na apuração dos reajustes) - Cláusula que prevê os reajustes anuais que, portanto, sequer contém as fórmulas para cálculo da sinistralidade - Ausência de previsão contratual para a metodologia do cálculo reconhecida, inclusive, pela perícia - Circunstâncias que tornam imperioso o afastamento dos reajustes e aplicação, em substituição, dos índices editados pela ANS ao caso concreto, para os mesmos períodos - Precedentes desta Câmara - Restituição do indébito devida, observada a prescrição trienal - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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