Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegação de juros excessivos e que extrapolam o custo efetivo total (CET) da transação, superando o teto da Instrução Normativa 28 do INSS, editada pela INSS/PRES 106/2020 - Inocorrência - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Ausência de violação das normas do INSS - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno - Recurso desprovido.
2 - TJSPAção declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. São Paulo. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.» Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do «leading case» para aplicação do precedente. Apelação que comporta provimento. Sentença reformada para a improcedência do pedido, observada a modulação de efeitos determinada pelo STJ. Precedentes. Recurso provido.
Cancelamento de voo. Atraso de mais de 12 horas para chegar ao destino. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Ausência de danos extraordinários que justifiquem a elevação do valor da indenização, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida na íntegra.
Ação julgada improcedente - Decadência - Hipótese de pretensão indenizatória que se sujeita à prescrição - Preliminar de mérito afastada - Laudo realizado por Perito nomeado pelo Magistrado que não atesta a prestação eficiente do serviço - Inversão do ônus da prova - Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de falha no trabalho prestado ao autor - Danos materiais caracterizados - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Procedência da ação - Apelo provido em parte... ()
5 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
6 - TJSPCompetência recursal - Apelação Cível - Ação de despejo - Lide anterior entre as mesmas partes e o mesmo contrato, com julgamento realizado pela Colenda 36ª Câmara de Direito Privado - Conexão que determina a prevenção em sede de recurso - Art. 105 do RITJESP - Recurso não conhecido - Remessa determinada
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica- Ação de natureza pessoal -Prazo específico previsto na legislação - Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade: - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Prescrição não verificada.
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos do segurado - Prova técnica demonstrativa do nexo causal entre o fornecimento da energia elétrica e o dano - Apelação não provida
Problemas no joelho direito. Mecânico de manutenção. Ação julgada procedente para a conversão do auxílio-doença em seu homônimo acidentário e a concessão de auxílio-acidente a partir da alta médica até a véspera da aposentadoria.
REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
10 - TJSPDireito Administrativo. Apelação. Inconstitucionalidade de leis municipais. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, visando a declaração de inconstitucionalidade de leis municipais que restringem o horário de funcionamento de farmácias e drogarias no Município de Barrinha.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a constitucionalidade das leis municipais que limitam o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, alegando violação aos princípios da isonomia, livre iniciativa, livre concorrência, livre exercício do trabalho e proteção ao consumidor.
III. Razões de Decidir3. A competência do Município para legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é respaldada pela Súmula Vinculante 38/STF e pelo art. 30, I da CF, que autoriza a legislação sobre assuntos de interesse local.4. Precedentes do TJSP e do STF confirmam a constitucionalidade de leis municipais que regulamentam o horário de funcionamento de farmácias, considerando o interesse local e a proteção ao consumidor.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A competência municipal para fixar horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais é constitucional. 2. A regulamentação local atende ao princípio federativo e à proteção ao consumidor.
Legislação Citada:
CF/88, art. 30, I; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
STF, Rcl 53194 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 21.06.2022; TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0004960-04.2020.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, Órgão Especial, j. 25.11.2020.
Julgamento antecipado da lide- Pretensão de dilação probatória- Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz dos documentos carreados aos autos- Nulidade- Inocorrência: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de dilação probatória, podendo ser analisada apenas à luz dos documentos já carreados aos autos. Dever do magistrado de indeferir a produção de provas inócuas à solução da controvérsia. Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- FRAUDE- GOLPE DA «FALSA CENTRAL"
- Consumidor- Golpe da «falsa central"- Falha na prestação de serviços bancários - Inexistência- Mero cumprimento de ordens incontroversamente emanadas da correntista- Transações realizadas pela autora: - Inexiste responsabilidade civil do réu a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços bancários. Elementos dos autos que atestam a ruptura do nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Não comprovação de que o evento lesivo constitui desdobramento de falha na segurança da instituição financeira. Improcedência.
RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Suspensão da conta na rede social «Instagram» - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.
Recurso da ré - Pretensão de afastamento da obrigação de fazer - Alegação de exercício regular de direito - Não acolhimento - Desativação arbitrária de funcionalidades da conta na plataforma digital - Ausência de comprovação de que houve violação aos termos de uso da plataforma, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II) - Manutenção da obrigação de reativação integral das funcionalidades da conta Recurso desprovido.
SENTENÇA MANTID... ()
Mandado de Segurança. Processo administrativo. Cassação de credenciamento de autoescola pelo DETRAN. Ordem concedida. Indeferimento de prova testemunhal. Alegação de afronta ao contraditório e ampla defesa. Necessária observância ao devido processo legal. Sentença mantida. Reexame necessário improvido
14 - TJSPDESPESAS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LIQUIDEZ DO DÉBITO - RECONHECIMENTO - INICIAL DA EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APTOS A CONFERIR CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AO CRÉDITO CONDOMINIAL - CONDÔMINO QUE TEM O DEVER DE CONTRIBUIR PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.
15 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RMC.
Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297 do C. STJ. Contrato objeto da demanda que sequer fora juntado nos autos em tempo oportuno e em sua integralidade. Falha na prestação do serviço. Reconhecimento da inexigibilidade do contrato impugnado. Acerto. Dever de devolução dos valores descontados. Sentença mantida. Apelação do réu não provida.
Omissão, contradição e obscuridade - Mero inconformismo - Oposição com finalidade de prequestionamento - Necessidade da observação dos limites previstos no CPC, art. 1022 - Rejeição.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação de créditos tributários com precatórios alimentares vencidos e não pagos, adquiridos de terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios, à luz da tese firmada pelo STF - no RE 970.343, Tema 111. III. Razões de Decidir 3. O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi considerado inconstitucional pelo STF, respeitando-se os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC. 4. O acórdão está adequado ao entendimento do STF, não reconhecendo o direito à compensação de débitos tributários por precatórios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O regime de compensação de débitos tributários com precatórios é inconstitucional conforme o Tema 111 do STF. Legislação Citada: ADCT, arts. 78, 101 e 105; Emenda Constitucional 99/2017.... ()
18 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Abertura de conta não autorizada. Contratação negada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Abertura de conta corrente não solicitada. Negativa que atrai para o requerido o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar a solicitação da abertura de conta corrente. Ausência, porém, de demonstração da manifestação de vontade da demandante nesse sentido. Réu que não apresentou nenhum elemento de prova sobre a abertura de conta bancária pelo demandante. Falta de encarte de cópia do instrumento contratual que ensejou a abertura da conta. Meros prints de telas sistêmicas produzidos unilateralmente, contendo dados cadastrais e fotografias do rosto e do RG. Selfie não se confunde com biometria. Ausência de comprovação da contratação vergastada. As telas apresentadas pela própria ré indicam a irregularidade da conta aberta em nome da demandante (fl. 68: «Cancelado - Fraude comprovada - Proposta fraudulenta»). Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. CDC, art. 14, caput. Súmula 479 e Tema Repetitivo 466 do STJ - . art. 927, parágrafo único, do CC. Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade de eventual ora reconhecidas. Recurso provido nesse aspecto. Dano moral não configurado. Conta encerrada antes do ajuizamento da ação sem qualquer tipo de movimentação: fato não impugnado pela recorrente. Inexistência de negativação, cobrança vexatória, dano à reputação, abalo à honra, ou comprovação de desvio produtivo. Ausente demonstração de lesão a direito da personalidade. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte. Sucumbência revista.