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Doc. ADM Direito 607.8623.3721.5782

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Concessão de crédito para aquisição de veículo - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios - Contrato indica o valor fixo das parcelas - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Veículo financiado enquadrado como «antigo», revelando maior risco de inadimplência a partir de análise do perfil do contratante - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda - Contratação vinculada de seguro de proteção financeira - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo - Restituição de forma simples, consoante pedido inicial - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de reconhecer a ilegalidade do seguro prestamista, determinando-se o recálculo das prestações mensais e a restituição, na forma simples, do montante desembolsado pelo autor a título de cobertura securitária... ()

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Doc. ADM Direito 137.2950.1480.5617

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CPTM. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO A PASSAGEIRO. IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO E PRODUZIDAS PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE NÃO EVIDENCIAM QUALQUER AGRESSÃO POR PARTE DOS SEGURANÇAS DA ESTAÇÃO DE TREM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE ERA POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TENDO EM VISTA QUE A CAUSA JÁ SE ENCONTRAVA MADURA PARA A APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, NÃO SE ADMITINDO A PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. PROVA ORAL PRETENDIDA INÓCUA, ANTE O CONTEÚDO DAS IMAGENS  QUE FORAM CAPTADAS PELO CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO DA REQUERIDA/RECORRIDA CPTM E PELO PRÓPRIO RECORRENTE, IMPRESCINDÍVEIS PARA DEMONSTRAR A VERDADE REAL DOS FATOS, QUE REVELAM A INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS AGRESSÕES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PARA OBTER ÊXITO EM EMPREITADA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, sem majoração dos honorários de advogado ao patrono parte adversa, porquanto ultrapassará os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, para a fase de conhecimento

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Doc. ADM Direito 132.1958.0188.5443

3 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - TRANSFERÊNCIA LABORAL POR ORDEM DO EMPREGADOR - MUDANÇA DO LOCAL EM QUE SE EXERCE O EMPREGO - PREVISÃO EXPRESSA DE ISENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL (Lei 8.245/91, ART. 4º, P. U.) - REQUISITOS PREENCHIDOS PELA AUTORA - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A AUTORA JÁ NÃO MORAVA NA MESMA CIDADE EM QUE TRABALHAVA - IRRELEVÂNCIA - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - CASO CONCRETO QUE REVELA UMA TRANSFERÊNCIA PARA QUASE 100 KM DE DISTÂNCIA - RAZÃO AINDA MAIS FORTE PARA ACOLHER A TESE DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA E RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA - PEDIDOS PROCEDENTES - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO 1 - A

transferência de local de trabalho no curso do contrato de locação, por ordem do empregador, desde que avisada à locadora com antecedência de trinta dias, enseja a isenção da cláusula penal prevista para a hipótese de resilição antecipada do contrato (Lei 8.245/91, art. 4º, p. u.). ... ()

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Doc. ADM Direito 157.2481.6297.0865

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN. CASSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

Cassação administrativa do registro de credenciamento da impetrante, sociedade empresária que se ativa no ramo de autoescola, junto ao DETRAN. Concessão da segurança em primeiro grau por constatado cerceamento de defesa. Sentença escorreita. Ofensa evidente aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Precedente. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 886.9490.2457.0595

5 - TJSP *Ação de reparação de danos - Transporte aéreo internacional - Voo de Buenos Aires a Curitiba, com conexão em São Paulo - Atraso no voo com saída de Buenos Aires, perdendo o voo da conexão - Realocação em voo com saída no dia seguinte - Aplicação do CDC - Atraso do primeiro voo contratado por falha na infraestrutura aeroportuária - Falha na prestação do serviço de transporte evidenciado importando em responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, pela excessiva e considerável demora e ausência de assistência material adequada - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Fixação em valor menor ao sugerido na inicial - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 122.2346.9253.7112

6 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Suposto débito oriundo de contrato de prestação de serviço de telefonia. Ausência de comprovação da exigibilidade da dívida e, consequentemente, regularidade da inscrição do nome da autora no rol dos maus pagadores. Danos morais advindos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Decisão preservada. ... ()

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Doc. ADM Direito 289.4667.2520.8867

7 - TJSP Ação monitória - ausência de oposição de embargos e descumprimento do mandado monitório - conversão em título executivo judicial - dúvida acerca da natureza jurídica e recurso cabível - divergência jurisprudencial - natureza jurídica de mero despacho - conversão que se efetiva automaticamente por expressa determinação legal - irresignação via agravo de instrumento - princípio da fungibilidade - unificação de prazos - recurso conhecido - ausência de vencedor ou vencido - CPC, art. 85 - indevida fixação de verba honorária sucumbencial - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 108.1635.0995.4733

8 - TJSP DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ COM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. O autor firmou dois contratos de consórcio, adimpliu 18 parcelas, mas solicitou desistência por dificuldades financeiras. Alegou abusividade nas cláusulas de devolução dos valores pagos e requereu nulidade das cláusulas abusivas e restituição dos valores com deduções proporcionais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em a correta distribuição dos encargos sucumbenciais diante da sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir  3. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula penal de 20% e determinou a devolução dos valores pagos com deduções proporcionais, mas manteve a validade da taxa de administração. 4. Houve sucumbência recíproca, pois a apelada obteve êxito parcial, enquanto a apelante prevaleceu em relação à manutenção de cláusulas contratuais essenciais. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido.  Tese de julgamento: 1. A sucumbência recíproca impõe a repartição proporcional dos encargos sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 86... ()

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Doc. ADM Direito 954.5871.8533.6698

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Contrato com termo aditivo sem assinatura de duas testemunhas. Extinção sem resolução de mérito. Decisão proferida nos termos do CPC, art. 321, que determinou que o exequente adequasse os pedidos ao rito da execução. Emenda à inicial apresentada. Sentença de extinção sem resolução do mérito fundamentada na ausência de título executivo extrajudicial. Violação ao princípio da não surpresa. Juiz não pode decidir com base em fundamento que não foi anteriormente suscitado. A extinção da ação de execução fundada em contrato com termo aditivo desacompanhado da assinatura de duas testemunhas configura decisão surpresa, diante da ausência de prévia intimação específica para correção do vício, nos termos do CPC, art. 321. Admissível a conversão da ação de execução em ação monitória ou de conhecimento, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 320). Em respeito aos princípios da economia processual e da primazia das decisões de mérito, impõe-se a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem, para oportunizar ao exequente o aditamento da petição inicial. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 392.8401.9233.2501

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual ajuizada pelo apelante, que celebrou contrato para adquirir imóvel, adimplindo todas as parcelas referentes ao período de obras. Circunstâncias pessoais impossibilitaram o pagamento das parcelas restantes, levando ao pedido de rescisão do contrato e restituição de 90% do valor pago, mais correção e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a abusividade da retenção de 50% dos valores pagos e da quantia paga a título de arras. III. Razões de Decidir 3. A legislação permite a retenção de valores para abatimento dos prejuízos sofridos pela vendedora, mas o percentual de 50% é um limite máximo, não um patamar fixo. 4. A fixação da multa em patamar fixo destoa da mens legis, sendo abusiva e desproporcional. A intervenção judicial é justificada para ajustar cláusulas abusivas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar a minoração da quantia a ser retida pela construtora para o percentual de 20% dos valores pagos, inclusive a título de arras, mantidos os demais termos da sentença proferida. Tese de julgamento: 1. A retenção de valores pagos deve ser proporcional e não exceder 20% para evitar abusividade. 2. A intervenção judicial é permitida para ajustar cláusulas contratuais abusivas. Legislação Citada: Lei 13.786/18, art. 67-A, § 5º. CDC, art. 51, IV. Código Civil, art. 413. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 24/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1000086-82.2021.8.26.0271, Rel. Claudio Godoy, j. 17/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1004164-65.2022.8.26.0019, Rel. Augusto Rezende, j. 27/05/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 16/02/2016... ()

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Doc. ADM Direito 572.6774.0480.2276

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação do empréstimo com a instituição financeira. Falha da prestação do serviço. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Prescrição verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 304.0467.0575.1802

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1.

Elementos probatórios que evidenciam vício de consentimento. Consumidora que pretendia a contratação de empréstimo consignado tradicional. Disponibilização do crédito via transferência bancária (TED), sem a utilização do plástico para compras regulares no comércio. Desvirtuamento da natureza do cartão de crédito. Prática abusiva e violação ao dever de informação clara e adequada (arts. 6º, III, e 39, IV e V, do CDC). Nulidade do negócio jurídico e inexigibilidade do débito escorreitamente reconhecidas. 2. Repetição de Indébito. Restituição dos valores descontados indevidamente, autorizada a compensação com o montante efetivamente disponibilizado à demandante. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Restituição na forma simples para os descontos ocorridos até 30/03/2021 e, a partir de então, na forma dobrada, observada a modulação dos efeitos do julgado paradigma. Sentença mantida nestes pontos. 3. Danos Morais. Configuração. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário. Privação de verba de natureza estritamente alimentar. Comprometimento do sustento e da segurança financeira da idosa. Dano in re ipsa evidenciado. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às diretrizes desta C. Câmara. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 473.4155.7241.5461

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 

Sentença que extinguiu o processo por entender que faturas e extratos são documentos unilaterais inidôneos. Descabimento. Prova escrita que, embora sem eficácia de título executivo, permite aferir a existência da relação jurídica e a evolução do débito. Inteligência do CPC, art. 700 e da Súmula 247/STJ. Causa Madura.  Julgamento imediato do mérito (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Cessão de crédito regularmente demonstrada.  Réu que não impugnou especificamente os valores e apresentou proposta de acordo. Presunção de veracidade dos fatos não contestados (art. 341, CPC).  Procedência do pedido para constituir o título executivo judicial.  Sentença reformada.  Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 109.1861.2525.5017

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DE ORELHAS. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ESTÉTICA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em negativa de reembolso, por operadora de plano de saúde, de despesas relativas a uma cirurgia de reconstrução de orelhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se o procedimento cirúrgico realizado possui natureza reparadora funcional ou meramente estética; (ii) estabelecer se a exclusão contratual de cobertura é válida; (iii) determinar se era cabível a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O relatório médico indica que as queixas da autora estavam centradas na vergonha social decorrente de padrões estéticos, sem descrição de comprometimento funcional, como perda auditiva ou dano estrutural, o que caracteriza a intervenção como cirurgia estética. 4. A cláusula contratual exclui expressamente procedimentos estéticos, nos termos da cláusula 5.1, item «c», sendo válida a exclusão de cobertura de cirurgias sem finalidade restauradora de função. 5. A Lei 14.454/2022 não afasta as exclusões assistenciais expressamente autorizadas, como a prevista no art. 17, parágrafo único, II, da Resolução Normativa 465 da ANS, que permite a exclusão de procedimentos estéticos que não visem à restauração funcional. 6. A aplicação do CDC e o reconhecimento da hipossuficiência técnica não eximem a parte autora do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, especialmente quando desiste da produção de prova pericial e requer o julgamento antecipado da lide com fundamento no CPC, art. 355, I. 7. A ausência de ato ilícito na negativa de reembolso afasta a configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 876.5927.8328.2490

15 - TJSP *MONITÓRIA -

Cheques recusados em primeira compensação pela alínea 11 (ausência de fundos) - Impugnação fundada na inexistência de negócio jurídico subjacente à emissão dos cheques, não declinada na petição inicial, eis que foram furtados pelo irmão da parte ré, que os repassou à parte autora - Pretensão acolhida em primeiro grau de jurisdição, eis que cheque prescrito não necessidade de declinação da causa subjacente e parte autora não participou do negócio que originou sua emissão, indeferindo, ainda, o pedido de justiça gratuita da parte ré - Irresignação recursal da parte ré reiterando os argumentos da sua impugnação, bem como do pedido de justiça gratuita - JUSTIÇA GRATUITA - Elementos nos autos que indicam que a parte ré, e sua esposa, auferem renda líquida inferior a 3 salários-mínimos, tendo que arcar com despesas para manutenção da residência - Concessão da benesse, podendo ser reavaliada quando os autos retornarem à origem - CAUSA SUBJACENTE - Desnecessidade de declinação na petição inicial - Matéria pacificada pela Súmula 531 do S.T.J. - TERCEIRO DE BOA-FÉ - Ausência nos autos de indicação de que os cheques foram emitidos em função de negócio, consumado ou não, entre as partes litigantes, presumindo-se a parte autora como terceira pessoa - Situação em que inverossímil a alegação de furto e falsificação dos cheques pelo irmão da parte ré, eis que na própria impugnação esta fala que tinha o costume de deixar cheques assinados e em branco com sua esposa para compras no comércio, prática incomum nos dias atuais - Circunstância em que exceções de natureza pessoal somente podem ser opostas ao portador se este adquiriu o título em má-fé (arts. 914 e 916 do Código Civil e 25 da Lei 7.357/85) - Cessão civil que assume contornos de endosso em branco, admitido nos termos da Lei 7.357/85, art. 19, § 1º - Sentença mantida - Apelação não provida.*... ()

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Doc. ADM Direito 315.7241.6691.0595

16 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Danos morais (R$ 15.000,00) em função de atraso de cerca de 30 horas na conclusão de voo entre Guarulhos e Orlando/EUA, com trecho aéreo até Miami, e dali por via terrestre com carro alugado - Alegação de dois cancelamentos por necessidade de manutenção não programada, uma delas quando a parte autora e sua família já estavam embarcadas na aeronave, sujeitando-as a realocação para voo de outra empresa com conexão em Atlanta, perdendo 1 dia de férias, locação e acomodação em Orlando - Contestação que admite o atraso por caso fortuito (manutenção), mas que restou mitigado com oferta de suporte material (pernoite e alimentação) e realocação em outro voo - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento de que o fortuito interno ensejou dano moral, razão pela qual arbitrada a indenização em R$ 15.000,00 - Irresignação recursal da empresa aérea ré negando a ocorrência de dano moral, pedindo, alternativamente, a redução da indenização - SUSPENSÃO - Inaplicabilidade do determinado no ARE 1.560.244 (TEMA 1417), pelo S.T.F, eis que não há discussão de mérito recursal sobre responsabilidade civil derivada do fato fortuito/força maior, mas sobre fortuito interno que teria caracterizando, ou não, dano moral - DANO MORAL - Caracterização - Alteração do voo original que ensejou pernoite em Guarulhos, custeado pela empresa aérea, mas com novo cancelamento quando a parte autora e sua família (esposa e três filhas menores) já estavam embarcados, demonstrando que a aeronave não deveria ter sido liberada para o check-in - Situação em que a situação superou o mero atraso e foi incrementado por outros eventos que trouxeram martírio para a parte autora para chegar ao destino das férias, ansiadas, por sua família - Circunstância, no entanto, que houve alguma mitigação do dano pela oferta de suporte e reacomodação em voo de outra empresa - Indenização devida, mas reduzida para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.*... ()

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Doc. ADM Direito 365.1829.0037.1317

17 - TJSP Apelação Cível. Ação reparação de danos materiais e indenização por danos morais. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acolhimento. Mérito. Dano material. Operação destoante do perfil. Pagamento de boleto de R$ 45.000,00. Valor elevado que destoa completamente do perfil da autora. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Falta de prova de «emulação» do número telefônico do Banco. O só fato de a parte autora ter sido vítima de golpe, num primeiro momento, não implica dizer que todos os demais direitos subjetivos do consumidor pereceram. Comunicação rápida do ocorrido - fato não impugnado especificamente. Registro de Boletim de Ocorrência e contato no âmbito administrativo. Dever elementar de empreender os esforços necessários para a busca eficiente da reversão, bem como o de adotar as medidas imprescindíveis ao retorno dos recursos. Ausência, porém, de comprovação efetiva de obediência integral aos protocolos ditados pela Resolução 1/2020 do BACEN, notadamente os arts. 38, 38-A e 41-D, §3º, II, medidas imprescindíveis. Possibilidade prevista pelo MED (Mecanismo Especial de Devolução). Inobservância aos deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Fortuito interno. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira NuBank (Banco de Origem). Tema Repetitivo 466 do STJ. Obrigatoriedade da observância dos acórdãos de resolução de demandas repetitivas (art. 927, III, CPC). CDC, art. 14, caput. art. 927, parágrafo único, do CC. Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228- DF e REsp. Acórdão/STJ]. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP. A conduta do recorrido foi determinante, vale dizer, o seu comportamento encerrara a causalidade adequada para gerar os danos verificados. Se for o caso, os bancos poderão manejar ação regressiva contra o protagonista do desfalque. Dever de ressarcimento ora reconhecido. Responsabilidade da instituição financeira ré (Banco Inter- Banco de Destino/Emissor do Boleto) que emitiu o boleto, bem como procedeu à abertura e manutenção de conta bancária utilizada para fins ilícitos. Cumpria à financeira comprovar as cautelas necessárias para abertura e fiscalização da conta bancária (Resolução 4.753/19 do Banco Central), utilizada como meio para prática do delito. Hipótese em que incide a responsabilidade objetiva da Súmula 479/STJ e o CDC, art. 14, caput. Atividade de risco. art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta Câmara. Solidariedade: Aplicação do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º (cadeia de fornecimento e cooperação no sistema de pagamentos). Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva, tanto no tocante aos danos materiais como relativamente aos danos morais. A hipótese não permite a cisão da responsabilidade dos planos material e moral. O fornecedor/prestador somente se exoneraria provando (não simplesmente alegando) que o defeito não existe, ou a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro (art. 14, §3º, do CDC) - situações não configuradas no caso. A subtração de valor expressivo e o descaso administrativo das rés geram angústia que extrapola o mero dissabor. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Consumidora compelida a desperdiçar tempo vital para solucionar problema causado pela ineficiência bancária. Indenização fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00 que se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta C. 15ª Câmara. Sentença reformada. Recursos provido.

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Doc. ADM Direito 734.5721.6039.0038

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL REGISTRADO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE PENHORA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I. Fraude à execução (CPC, art. 792, IV). Citação válida dos executados na execução originária (29/04/2017) anterior à aquisição do imóvel pelos embargantes (29/03/2018), a preencher o requisito objetivo da Súmula 375/STJ e do Tema 243/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Tratando-se, contudo, de bem imóvel registrado e inexistente averbação de penhora ou de distribuição da demanda executiva na matrícula do imóvel, o reconhecimento da fraude depende de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus que compete ao credor, e não se presume. II. Indícios de conhecimento invocados pela credora-apelante (minuta de contrato não assinada, celebrada em dezembro de 2017; outorga de escritura diretamente pela construtora, sem menção à cessão de direitos precedente; ausência de apresentação de certidões de distribuidor forense) que, isolados ou em conjunto, não se revelam suficientes para demonstrar a ciência inequívoca dos embargantes quanto à execução em curso contra os antecessores na cadeia de aquisição, tampouco para superar a presunção de boa-fé. Precedentes desta Câmara. III. Gratuidade da justiça. Impugnação. Documentação que evidencia a substituição de imóvel de maior valor por outro de menor valor e a alienação de veículo, circunstâncias compatíveis com redução patrimonial, e não com capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar (art. 98, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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