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Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de débito referente a empréstimo contratado por cartão de crédito com margem consignável, condenação à repetição de indébito e pagamento de indenização por danos morais. Alegação de fraude na contratação e de insuficiência de prova por parte da instituição financeira. ... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Wilson Benedito Davi contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, movida em face do Município de São Bernardo do Campo, condenando este a fornecer aparelho CPAP e insumos, mas negando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa administrativa de fornecimento do aparelho CPAP configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado, em casos de omissão na prestação de serviço público, requer a demonstração de culpa ou dolo, além do dano, e o nexo causal. 4. A mera recusa administrativa não caracteriza dano moral, pois não houve demonstração de agravamento do estado de saúde do apelante ou risco iminente à vida. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO DESPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A negativa administrativa de fornecimento de insumo de saúde, sem demonstração de agravamento do estado de saúde, não configura dano moral indenizável.... ()
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parte que deu causa ao processo foi a apelante, uma vez que o bloqueio do automóvel se deu em razão do descumprimento do prazo para transferência administrativa do veículo - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento
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I. Caso em exame - 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por segurado em face de seguradora. Alega o autor que contratou seguro para escavadeira hidráulica no valor de R$ 170.000,00 com suposta cobertura de 100%, mas, após a ocorrência de roubo armado do bem, a seguradora reteve 30% da indenização sob a rubrica de participação obrigatória do segurado. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legitimidade da cláusula contratual limitativa e a ausência de ato ilícito. 3. Apelação do autor sustentando falha no dever de informação (arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC), requerendo a complementação da indenização securitária, lucros cessantes e danos morais. II. Questão em discussão - 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade e clareza da cláusula de participação obrigatória do segurado (30%) frente ao CDC; (ii) examinar se é devida a complementação da indenização securitária; (iii) perquirir a existência de lucros cessantes comprovados; (iv) aferir a configuração de dano moral indenizável; e (v) analisar a disciplina dos consectários legais sob a égide do Tema 1368/STJ e da Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir - 5. A estipulação de franquia ou participação obrigatória do segurado em contrato securitário constitui elemento natural da modalidade contratual, voltado ao equilíbrio atuarial do fundo mútuo e à proporcional redução do prêmio. 6. A apólice contratual juntada aos autos pelo próprio consumidor estampa, em destaque e com total clareza, a incidência da participação obrigatória de 30% sobre a cobertura de subtração de bens, cumprindo de forma estrita o dever de informação insculpido nos arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC. 7. A alegação genérica de prévia promessa verbal de cobertura integral desprovida de franquia não prevalece sobre o instrumento contratual escrito, mormente quando o próprio segurado transacionou e outorgou quitação no âmbito administrativo sem qualquer ressalva. 8. Lucros cessantes que demandam demonstração cabal do ganho líquido frustrado (CCB, art. 402), revelando-se inadmissível a indenização de prejuízos hipotéticos. 9. Inocorrência de danos morais por inexistência de ato ilícito da seguradora, configurando mero dissenso quanto ao alcance da avença.IV. Dispositivo - 11. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação proposta por Fabiano Pavan do Prado contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em fratura de ossos do metacarpo, com sequelas permanentes que impedem o exercício da atividade habitual. Requereu concessão de auxílio-acidente após cessação do auxílio-doença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente quando o auxílio-doença é cessado sem a concessão do benefício subsequente. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou a necessidade de prévio requerimento administrativo para ações previdenciárias, com exceções quando o pedido não depende de análise de matéria de fato nova. 4. O STJ, no Tema 660, corroborou a dispensabilidade do requerimento administrativo em casos de revisão ou manutenção de benefício já concedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anulação da sentença extintiva e retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. Dispensa do prévio requerimento administrativo em casos de revisão ou concessão de benefício já iniciado. 2. Interesse de agir configurado pela resistência da autarquia.... ()
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