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Doc. ADM Direito 734.7586.6855.0355

1 - TJSP Reexame Necessário e Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Retratação acolhida - Decisão reformada - Recursos providos, com observação.

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Doc. ADM Direito 685.7979.7983.3234

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de débito referente a empréstimo contratado por cartão de crédito com margem consignável, condenação à repetição de indébito e pagamento de indenização por danos morais. Alegação de fraude na contratação e de insuficiência de prova por parte da instituição financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 495.9132.9933.3138

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Wilson Benedito Davi contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, movida em face do Município de São Bernardo do Campo, condenando este a fornecer aparelho CPAP e insumos, mas negando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa administrativa de fornecimento do aparelho CPAP configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir  3. A responsabilidade civil do Estado, em casos de omissão na prestação de serviço público, requer a demonstração de culpa ou dolo, além do dano, e o nexo causal. 4. A mera recusa administrativa não caracteriza dano moral, pois não houve demonstração de agravamento do estado de saúde do apelante ou risco iminente à vida. IV. Dispositivo e Tese  5. APELAÇÃO DESPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A negativa administrativa de fornecimento de insumo de saúde, sem demonstração de agravamento do estado de saúde, não configura dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 610.9748.8672.7519

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - A

parte que deu causa ao processo foi a apelante, uma vez que o bloqueio do automóvel se deu em razão do descumprimento do prazo para transferência administrativa do veículo - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 462.0278.2024.3614

5 - TJSP Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Notificação prévia, que não constitui requisito para a propositura da ação. Mora constituída com o mero vencimento dos débitos. Art. 397 do CC. Contrato firmado entre as partes que é claro no sentido de que a locatária era responsável pelo pagamento do IPTU e que este seria cobrando juntamente com o aluguel. Ausência de previsão de que o valor do aluguel já abrangeria o IPTU. Obrigada a locatária a desocupar o imóvel em decorrência de sua inadimplência, não há dever do locador de indenizar os prejuízos pela mudança do estabelecimento comercial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 418.3834.5595.4782

6 - TJSP CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ROUBO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO COM DEDUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO (POS/FRANQUIA) DE 30%. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDOS DE COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. Caso em exame - 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por segurado em face de seguradora. Alega o autor que contratou seguro para escavadeira hidráulica no valor de R$ 170.000,00 com suposta cobertura de 100%, mas, após a ocorrência de roubo armado do bem, a seguradora reteve 30% da indenização sob a rubrica de participação obrigatória do segurado. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legitimidade da cláusula contratual limitativa e a ausência de ato ilícito. 3. Apelação do autor sustentando falha no dever de informação (arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC), requerendo a complementação da indenização securitária, lucros cessantes e danos morais. II. Questão em discussão - 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade e clareza da cláusula de participação obrigatória do segurado (30%) frente ao CDC; (ii) examinar se é devida a complementação da indenização securitária; (iii) perquirir a existência de lucros cessantes comprovados; (iv) aferir a configuração de dano moral indenizável; e (v) analisar a disciplina dos consectários legais sob a égide do Tema 1368/STJ e da Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir - 5. A estipulação de franquia ou participação obrigatória do segurado em contrato securitário constitui elemento natural da modalidade contratual, voltado ao equilíbrio atuarial do fundo mútuo e à proporcional redução do prêmio. 6. A apólice contratual juntada aos autos pelo próprio consumidor estampa, em destaque e com total clareza, a incidência da participação obrigatória de 30% sobre a cobertura de subtração de bens, cumprindo de forma estrita o dever de informação insculpido nos arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC. 7. A alegação genérica de prévia promessa verbal de cobertura integral desprovida de franquia não prevalece sobre o instrumento contratual escrito, mormente quando o próprio segurado transacionou e outorgou quitação no âmbito administrativo sem qualquer ressalva. 8. Lucros cessantes que demandam demonstração cabal do ganho líquido frustrado (CCB, art. 402), revelando-se inadmissível a indenização de prejuízos hipotéticos. 9. Inocorrência de danos morais por inexistência de ato ilícito da seguradora, configurando mero dissenso quanto ao alcance da avença.IV. Dispositivo - 11. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 238.0186.3271.2423

7 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Sentença anulada.

I. Caso em Exame 1. Ação proposta por Fabiano Pavan do Prado contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em fratura de ossos do metacarpo, com sequelas permanentes que impedem o exercício da atividade habitual. Requereu concessão de auxílio-acidente após cessação do auxílio-doença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente quando o auxílio-doença é cessado sem a concessão do benefício subsequente. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou a necessidade de prévio requerimento administrativo para ações previdenciárias, com exceções quando o pedido não depende de análise de matéria de fato nova. 4. O STJ, no Tema 660, corroborou a dispensabilidade do requerimento administrativo em casos de revisão ou manutenção de benefício já concedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anulação da sentença extintiva e retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. Dispensa do prévio requerimento administrativo em casos de revisão ou concessão de benefício já iniciado. 2. Interesse de agir configurado pela resistência da autarquia.... ()

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