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Doc. ADM Direito 372.3714.0510.2799

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso de apelação visando à substituição da Tabela Price pelo Método de Gauss - Impossibilidade - A Tabela Price, que se trata de um método de amortização da dívida, durante o período regular do contrato, não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios, uma vez que calcula os juros acordados sobre cada parcela mensalmente paga, o que contribui para a amortização do saldo devedor - Dessa forma, ao final do contrato, não há mais nenhum valor pendente, seja em relação ao capital ou aos juros - Injustificada a pretensão do autor - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 655.3145.0197.8069

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS -PAGAMENTO ANTECIPADO, SENDO PARTE DO PREÇO FINANCIADO MEDIANTE EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS - MÓVEIS NÃO ENTREGUES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONEXO AO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FEITO ENTRE FORNECEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESCISÃO DA COMPRA E VENDA COM REFLEXO SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO, OBRIGANDO A FINANCEIRA A RESTITUIR AO CONSUMIDOR OS VALORES RECEBIDOS, REPRESENTADOS PELAS CÁRTULAS JÁ COMPENSADAS - CONTRATOS CONEXOS - NEGÓCIOS JURÍDICOS FUNCIONALMENTE INTERLIGADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FORNECEDORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 787.1809.0384.0890

3 - TJSP AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO INDESEJADA. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO PATRONO. RECURSO PROVIDO.

Reconhecida a excepcionalidade do caso em razão do baixo valor da causa (R$ 1.000,00), impõe-se o arbitramento de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, com observância da tabela de honorários da OAB/SP, conforme estabelecido na recente legislação e na tese firmada pelo STJ - no Tema 1076. Sentença parcialmente reformada para majorar os honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 627.5909.0505.8951

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. I.

Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a nulidade de descontos em benefício previdenciário, condenando a ré à repetição do indébito de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Autor requer a majoração do valor fixado para o dano moral e dos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de majoração da indenização por danos extrapatrimoniais e da verba honorária. III. Razões de decidir: (i) Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. (ii) Montante fixado para o dano moral que atende ao princípio da proporcionalidade, bem como às funções preventivo-punitiva para o violador e compensatória para a vítima. (iii) Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, §§8º e 11, CPC, de forma a remunerar dignamente o advogado da parte autora. IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 807.9958.1962.1595

5 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Plataforma digital. Whatsapp. Bloqueio temporário de conta por «envio de spam". Restabelecimento no curso do processo. Perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer. Dano moral não configurado. Princípio da causalidade. Sucumbência mantida. Ilegitimidade passiva afastada. Recurso desprovido. I.  Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi julgada improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, fundada no bloqueio de conta vinculada ao aplicativo WhatsApp sob alegação de «envio de spam". No curso do processo, a conta foi restabelecida. A autora sustenta falha na prestação do serviço, requer indenização por dano moral e a inversão da sucumbência com base no princípio da causalidade. II.  Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o réu é parte legítima para responder pela demanda; (ii) estabelecer se o restabelecimento da conta no curso do processo implica perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer e alteração dos ônus sucumbenciais; e (iii) determinar se o bloqueio temporário da conta configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A matéria preliminar de ilegitimidade passiva é afastada, pois o réu é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses da plataforma, inclusive para assegurar a efetividade de decisões judiciais. 4. O restabelecimento da conta no curso do processo retira a utilidade da tutela específica de reativação, configurando perda superveniente do objeto nessa extensão. 5. A mera circunstância de o restabelecimento ter ocorrido após o ajuizamento da ação não autoriza, por si, a aplicação do princípio da causalidade para inverter a sucumbência, quando o conjunto documental indica que a reativação decorreu de fluxo regular de revisão administrativa. 6. Não se evidencia resistência injustificada do réu nem descumprimento de determinação judicial aptos a justificar a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 7. O bloqueio temporário por «envio de spam», revertido após análise administrativa, não configura, por si só, dano moral presumido. 8. Ausente prova concreta de violação a direito da personalidade ou de repercussão excepcional na esfera íntima ou profissional da autora, inviável a condenação por dano moral. IV. Dispositivo e tese 9.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O restabelecimento de conta em plataforma digital no curso do processo acarreta perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, sem impor, automaticamente, a inversão da sucumbência pelo princípio da causalidade. 2. O bloqueio temporário de conta por alegado descumprimento dos termos de uso, posteriormente revertido, não gera dano moral presumido, exigindo prova concreta de lesão a direito da personalidade. 3. A representação, no Brasil, de interesses da plataforma digital é suficiente para caracterizar a legitimidade passiva da empresa demandada. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 11;

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Doc. ADM Direito 788.0821.3408.9885

6 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS -

Inobservância das regras de cuidado para a realização de manobra - Ausente domínio do veículo e direção com atenção e cuidado indispensável à segurança do trânsito - Ré que mudou de faixa abruptamente, sem observância das condutas dispostas no CTB, art. 34 - Automóvel do autor que acabou colidindo com outro veículo em decorrência da manobra da autora - Conjunto probatório composto de Boletim de Ocorrência e depoimentos de testemunhas que comprovam a culpa da ré - Testemunhas arroladas pelo réu prestaram depoimento sem contradita no momento oportuno, operando-se a preclusão - Culpa exclusiva da ré - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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