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Doc. ADM Direito 144.7357.5221.2195

1 - TJSP *AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Fiadora demandante que sustenta a ocorrência de vícios no procedimento extrajudicial, a pretexto de ausência de intimação pessoal quanto à realização dos leilões. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Prevenção da C. 36ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior Apelação apresentada contra sentença proferida na «Ação Anulatória de Procedimento Extrajudicial de Consolidação da Propriedade» autuada sob 1020175-37.2020.8.26.0506, conexa a esta causa. Aplicação do CPC, art. 55 e do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa para a E. Câmara preventa.... ()

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Doc. ADM Direito 972.7360.8735.7106

2 - TJSP Embargos de terceiro. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo da embargada. Constrição que recaiu sobre bem adquirido pela embargante. Reconhecimento, na exordial, que a transferência do bem era de responsabilidade da embargante e que o veículo não foi transferido para o seu nome em razão de dificuldade financeira momentânea. Embargante que sequer apresentou contrarrazões ao presente recurso. Oposição dos embargos sub judice que se deu por culpa da embargante. Princípio da causalidade. Ônus de sucumbência redistribuídos. Sentença que incorreu em contradição. Previsão de percentuais diversos com relação à verba honorária. Fixação dos honorários de sucumbência em apenas 10% do valor atualizado da causa, diante da ausência de discussão acerca de questões complexas e da falta de grande dispêndio de tempo com o caso em tela. Sentença parcialmente modificada. Apelo provido

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