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Doc. ADM Direito 141.8462.3006.7300

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Vícios de construção. Prazo. Garantia. Prescrição. Prazo. Dez anos. Cláusula de reserva de plenário.

«1. «O prazo de cinco (5) anos do CCB, art. 1245, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289). ... ()

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Doc. ADM Direito 145.8423.6007.7000

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Doc. ADM Direito 161.6244.3001.2500

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade do construtor. Vícios na obra. Prescrição. Súmula 168/STJ.

«1. Encontrando-se o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência atual desta Corte, tem aplicação a Súmula 168/STJ.

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