1 - TJSPAÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação do autor de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada, no caso vertente, falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré. Esta não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Afastamento do pedido de dano moral e de restituição em dobro formulado pelo autor - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
2 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame.
Ação do rito ordinário ajuizada por Lisete Maria Zapparoli contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao reajuste da complementação de pensão por morte em 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989, conforme Contrato Coletivo de Trabalho.
II. Questão em Discussão.
A questão em discussão consiste em saber se há base legal para o reajuste de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989, para pensionistas da extinta FEPASA.
III. Razões de Decidir.
A cláusula I.1 do Acordo Coletivo de 1990 prevê reajuste com base na diferença entre o IPC acumulado em 1989 e os aumentos concedidos, sem previsão de aplicação isolada do IPC de janeiro de 1989. A autora não comprovou que o percentual de 42,72% respeita a fórmula de cálculo do Acordo Coletivo. Documentação indica aplicação de índice superior (70,28%) pela Administração para janeiro de 1989, sem impugnação específica. A cláusula I.4 do Acordo Coletivo assegura reajustes mensais pelo IPC apenas a partir de janeiro de 1990. A Lei 7.788/1989 não prevê reajuste retroativo com base no IPC de janeiro de 1989. Tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 53) estabelece que o reajuste de 42,72% não possui respaldo no Acordo Coletivo, nem na Lei 7.788/1989.
IV. Dispositivo.
Recurso desprovido.
Legislação Citada: CPC, arts. 487, I, 985, I. Lei 7.788/1989. Lei Estadual 9.343/1996.
Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, Turma Especial - Público, j. 22.08.2025 (IRDR 53). TJSP, Apelação 1016589-51.2024.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, 11ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2025. TJSP, Apelação 1038821-91.2023.8.26.0053, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26/11/2025. TJSP, Apelação 1008539-10.2024.8.26.0482, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20/10/2025. TJSP, Apelação 1039556-27.2023.8.26.0053, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 03/10/2025... ()