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Doc. ADM Direito 954.3702.2155.2402

1 - TJSP Pensionista de ex-servidor da antiga FEPASA. Pretensão a receber diferenças em sua complementação de pensão no percentual de 14%, a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, a partir de 1º de maio de 2003, tal como reconhecido por V. Acórdão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Dissídio Coletivo TST DC 92590/2003. Pleiteia igualmente o reajuste da complementação de pensão pelo índice de variação do IPC de janeiro de 1989 (42,72%). Sentença de improcedência. Recurso da Fazenda Estadual buscando afastar o arbitramento dos honorário por equidade, aplicando-se o art. 85 §3º, do CPC. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Acolhimento parcial do recurso da autora, restando prejudicado o recurso da Fazenda. Afastamento da prescrição. Obrigação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Mérito. Reajuste perseguido que não foi concedido a toda a categoria dos ferroviários. Não têm direito a autora a reajuste concedido aos trabalhadores da RFFSA (Dissídio Coletivo TST DC 92590/2003), uma vez que o marido da autora se encontrava vinculado a entidade sindical diversa (sindicato da zona sorocabana). Quanto ao mais, a situação da autora já se encontrava consolidada quando da revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154, de 16 de março de 1990, convertida na Lei 8.030/1990, fazendo ela jus ao reajuste da complementação de pensão pelo índice do IPC de janeiro de 1989 (42,72%). Precedentes deste Tribunal. Recurso da autora parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente

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Doc. ADM Direito 449.2478.1979.3882

2 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c danos morais. Instituição financeira. Bloqueio de conta corrente. Alegação de perda do objeto. Inocorrência. Conta que somente foi desbloqueada após intervenção judicial. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação por equidade por óbice do Tema 1.076 do STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o desbloqueio de conta corrente da autora e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários fixados em 15% do valor da causa. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve perda do objeto da ação em razão do alegado desbloqueio da conta antes do ajuizamento; (ii) estabelecer se a instituição financeira deu causa à demanda para fins de aplicação do princípio da causalidade; e (iii) determinar se é cabível a redução dos honorários advocatícios por equidade. III. Razões de decidir 3. A ré não comprovou o alegado desbloqueio da conta antes do ajuizamento, pois a prova apresentada (mero print colado à contestação) é unilateral e não demonstra vínculo com a autora. 4. A resposta da própria instituição financeira em reclamação administrativa indica que, dias após o bloqueio, ainda havia exigência de envio de documentos para eventual regularização da conta. 5. Documentos e extratos juntados evidenciam a manutenção do bloqueio até o ajuizamento da ação, ante a ausência de movimentações e registros de tentativas frustradas de acesso. 6. A justificativa de movimentação atípica foi afastada pelos extratos, que demonstram habitualidade em transações de valores elevados, confirmando a falha na prestação do serviço. 7. Honorários. Princípio da causalidade. A necessidade de intervenção judicial, inclusive com concessão de liminar, demonstra que a ré deu causa à demanda, atraindo a aplicação do princípio da causalidade para fixação dos ônus sucumbenciais. 8. Honorários. Princípio da equidade. A fixação de honorários por equidade é incabível quando o valor da causa é elevado, devendo ser observados os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, conforme entendimento vinculante do STJ (Tema 1.076) - . IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 373, II; Regimento Interno do TJ, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.076 e 1.306.... ()

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