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Doc. ADM Direito 336.8474.1093.1946

1 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 334.0793.2170.9499

2 - TJSP Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Prescrição médica para uso de órtese craniana. Recusa de custeio pela seguradora. Sentença de parcial procedência que determinou o ressarcimento do valor pago e negou a indenização por danos morais. Insurgência contra a negativa de indenização por danos morais. Descabimento. Danos morais não caracterizados. Recusa que resultou de interpretação de cláusulas contratuais, além da ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico da apelante em razão da recusa da operadora. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 884.6911.7096.9321

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença improcedência. Irresignação do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada singelamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. Ausência de abusividade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação do serviço não comprovada. Abusividade verificada. SEGUROS. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradoras. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. DANO MORAL não ocorrido, pois a simples existência de abusividade contratual não caracteriza ofensa anormal à personalidade. Precedentes desta C. Câmara. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé ou violação da boa-fé objetiva. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 822.3185.0381.7617

4 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO NEGATIVO (SCPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. I- A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, PORQUE A PROVA DOCUMENTAL REVELA A CONTRATAÇÃO, O RECEBIMENTO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR, POR MEIO DAS FATURAS MENSAIS DE DESPESAS. II- RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. III- O CREDOR DA OBRIGAÇÃO É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA EVENTUAL FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA AO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE, NESSE CASO, É EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 331.5126.7397.3854

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 441.3081.8665.3113

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Interesse de agir da autarquia municipal. Possibilidade de cobrança por execução fiscal que não exclui a escolha pela execução de título extrajudicial. Prerrogativa do ente da Administração Pública. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 228.1264.0589.7382

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente a ação fundada na cobrança de prêmio complementar decorrente do descumprimento de período mínimo de vigência contratual. A autora sustenta a inaplicabilidade do CDC e a validade da cláusula de permanência mínima e multa por rescisão antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se é aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial firmado por pequenas e médias empresas;(ii) estabelecer se é válida a cláusula contratual que impõe fidelização mínima e multa em razão da rescisão unilateral antecipada do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, por meio da Súmula 608, reconhece a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, exceto os de autogestão. A teoria finalista mitigada admite a aplicação das normas consumeristas a pequenas e médias empresas contratantes de plano de saúde, em razão da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica frente à operadora. A cláusula que impõe permanência mínima ou multa rescisória em contratos de saúde coletivo empresarial encontra fundamento no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, cuja validade foi afastada em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com decisão transitada em julgado e eficácia erga omnes, nos termos dos CDC, art. 81 e CDC art. 103. O RN 557/2022, art. 23 não reintroduz a possibilidade de fidelização ou aviso prévio, mas apenas prevê que as condições de rescisão devem constar do contrato, sem autorizar cláusulas já declaradas abusivas. A manutenção da cobrança após o pedido de cancelamento configura onerosidade excessiva e afronta ao CDC, art. 51, IV, sendo nula de pleno direito. A jurisprudência consolidada do TJSP e do STJ reafirma a inexigibilidade de multa e mensalidades posteriores ao cancelamento, considerando abusiva a cláusula contratual que as impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial firmado por pequenas e médias empresas, em razão da vulnerabilidade da contratante frente à operadora. É nula a cláusula contratual que prevê fidelização mínima ou multa rescisória por cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde, por afronta ao CDC, art. 51, IV. A decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado e efeito erga omnes, afasta a possibilidade de cobrança de mensalidades ou multas após o pedido de cancelamento de plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 51, IV, 81 e 103; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 1026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, j. 12.12.2012; TRF-2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 12.05.2015; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 31.07.2025; TJSP, Apelação Cível 1147875-11.2024.8.26.0100, Rel. Rosana Santiso, j. 28.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1036546-91.2024.8.26.0100, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 02.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 223.1274.2588.9306

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência condenando a ré à repetição do indébito em dobro e a indenizar o autor por danos morais em R$ 2.000,00. Insurgência do autor. Pretensão de majoração do quantum indenizatório para R$ 20.000,00. Acolhimento parcial. Aplicação do CDC. Contratação eletrônica por pessoa idosa e de parcos recursos que exige cautelas redobradas quanto ao dever de informação e transparência. Inobservância. Dano moral. Descontos que incidem sobre verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência do segurado e causando angústia que desborda o mero aborrecimento cotidiano. Hipervulnerabilidade do idoso reconhecida. Quantum indenizatório. Majoração necessária. Valor fixado na origem que não atende plenamente às funções punitiva e pedagógica da reparação, especialmente diante da reiteração da conduta pela ré. Elevação para R$ 5.000,00 em consonância com os precedentes desta C. Câmara. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 367.6585.6945.6130

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACIONADA QUE COMPORTA PROVIMENTO, EM PARTE.

Alegação de existência de relação contratual e legitimidade da cobrança. Documentação unilateral e insuficiente para comprovar o vínculo. Inexistência do débito corretamente reconhecida. Danos morais afastados. Inclusão do apontamento apenas na plataforma «Serasa Limpa Nome», sem publicidade a terceiros, que não configura negativação nem gera abalo moral indenizável. Sentença revista, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

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