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e taxa de lixo - Exercício de 2016 - Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do C. 1STF - Pretensão de substituição da CDA com a readequação dos índices - Possibilidade - Matéria apreciada no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal, antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional 113 - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal reformada - Recurso provido... ()
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Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a reforma do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Recurso improvido... ()
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Autora que alega ser impedida pela instituição financeira em promover a alteração de seu domicílio bancário. Afirma que há vicio de consentimento quanto à cláusula que prevê a manutenção da conta perante o banco réu e que houve violação da Lei Geral de Proteção de Dados. Alega violação do dever de informação pelo fornecedor. Pleiteia indenização por danos morais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Inexistente prova acerca da negativa da instituição bancária em realizar a portabilidade da conta. Contratos de empréstimo com expressa previsão da possibilidade de mudança do agente pagador do benefício previdenciário. Ausente prova de violação da privacidade dos dados pessoais, do quanto disposto pelo CDC e de supostos danos morais decorrentes da conduta do réu. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pela exequente contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão de considerar inadequada a via eleita, tendo em vista que a exequente é uma autarquia municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial para cobrança de mensalidades inadimplidas, ou se está obrigada a utilizar a execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A autarquia municipal possui a faculdade de eleger a via desejada para cobrança de seus créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, conforme precedentes do TJSP - . 4. O título executivo extrajudicial apresentado atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o CPC, art. 784, III. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, determinando o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. Autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial para cobrança de créditos não tributários. 2. Preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da execução de título extrajudicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 784, III... ()
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Incidência do CDC configurada pela vulnerabilidade técnica do condomínio perante a administradora especializada. Precedentes desta Câmara. Multa pela rescisão antecipada do contrato. Condomínio que comprovou a existência de justa causa para rescisão do contrato, consubstanciada na falha na prestação dos serviços (ausência de pagamento de faturas de consumo de água e esgoto, bem como erros na emissão de cotas condominiais). Aplicação da exceção do contrato não cumprido («exceptio non adimpleti contractus»), nos termos do CCB, art. 476, tornando inexigível a multa rescisória compensatória em favor da prestadora desidiosa. Ônus da prova não satisfeito pela ré-apelante (CPC, art. 373, II). Inexigência da multa contratual é medida de rigor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Majoração dos honorários... ()
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Bloqueio de conta digital de pessoa jurídica e retenção de saldos em decorrência de fraude de terceiros por meio de linha telefônica - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Relação jurídica contratual entre as partes que é incontroversa, sendo a discussão sobre efetiva responsabilidade da parte requerida matéria pertinente ao mérito. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Autora pessoa jurídica - Contrato de abertura de conta de pagamento - Inexistência de relação de consumo - Inaplicabilidade do diploma consumerista. DANO MORAL - Capítulos da r. sentença atinentes à obrigação de fazer consistente no desbloqueio da conta, na liberação de saldos e no ressarcimento de danos materiais (R$ 51,00) que não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso de apelação - Preclusão consumativa - Temas acobertados pela coisa julgada material - Falha na prestação de serviços incontroversa - Pessoa jurídica que, no entanto, não demonstrou qualquer consequência que configure abalo à sua honra objetiva, como, por exemplo, comprometimento de sua imagem perante clientes ou fornecedores - Danos morais afastados - Sentença reformada em parte. Dá-se provimento parcial ao recurso.... ()
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