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Doc. ADM Direito 554.8955.7572.2722

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento em parte. Ausente cobrança de tarifa de avaliação por ocasião da celebração do contrato. Inexistência do dever de devolução. Seguro prestamista. Contratação configurou venda casada. Aplicação do Tema 972 do STJ. Abusividade. Impositiva a restituição do valor pago a título de seguro e respectivo recálculo do IOF. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 688.3554.3592.3190

2 - TJSP Embargos de Declaração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos pelo Acórdão embargado. Desnecessidade de Acórdão (Lei 9.099/1995, art. 46 c/c Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27). Impossibilidade jurídica de haver omissão, contradição obscuridade ou falta de motivação exaustiva. Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 551.2960.2957.5025

3 - TJSP Acidente de trânsito. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face do motorista titular do veículo responsável pela colisão, o ressarcimento das quantias desembolsadas. Sentença de procedência, condenando o réu a restituir à autora os valores desembolsados. Insurgência do réu. Culpa do réu pelo acidente, pois atravessou a trajetória do veículo segurado e provocou a colisão. Não comprovado que o veículo segurado estivesse em alta velocidade, e ainda assim, não demonstrado que foi a causa determinante para a ocorrência do acidente. Sentença mantida. Recurso da ré improvido

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Doc. ADM Direito 709.0851.4983.0355

4 - TJSP Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora/apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais - Insurgência da autora - Alegação de possibilidade do cancelamento do cartão de crédito consignado independente do pagamento do débito - Admissibilidade - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Cancelamento do cartão de crédito que não autoriza a liberação imediata do pagamento da dívida, tampouco a liberação automática da reserva de margem consignável - Exegese do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Autora/apelante que optou pelo pagamento do saldo devedor por descontos na reserva de margem consignável do benefício - Ausência de comprovação de irregularidade nos termos da contratação ou de encargos envolvidos - Inexistência de justo motivo para perquirir-se acerca de eventual saldo credor em favor da apelante - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 207.1716.2534.9627

5 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Indenização por danos morais - Procedência parcial - Quantum indenizatório - Insurgência do autor - Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Honorários advocatícios - Pedido de fixação em 20% sobre o valor da condenação - Cabimento - Sentença reformada neste aspecto - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 897.7470.7623.9812

6 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa de lixo - Exercício de 2016 - Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do C. 1STF - Pretensão de substituição da CDA com a readequação dos índices - Possibilidade - Matéria apreciada no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal, antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional 113 - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 697.4217.9351.5500

7 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. OPERADOR DE CAIXA. FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA E DO FÊMUR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a reforma do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 139.4938.3148.4804

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora que alega ser impedida pela instituição financeira em promover a alteração de seu domicílio bancário. Afirma que há vicio de consentimento quanto à cláusula que prevê a manutenção da conta perante o banco réu e que houve violação da Lei Geral de Proteção de Dados. Alega violação do dever de informação pelo fornecedor. Pleiteia indenização por danos morais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Inexistente prova acerca da negativa da instituição bancária em realizar a portabilidade da conta. Contratos de empréstimo com expressa previsão da possibilidade de mudança do agente pagador do benefício previdenciário. Ausente prova de violação da privacidade dos dados pessoais, do quanto disposto pelo CDC e de supostos danos morais decorrentes da conduta do réu. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 538.2107.6400.8810

9 - TJSP Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo cumulada com Repetição de Indébito. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que se aplica no presente caso, vez que houve deferimento de medida liminar antes de 27.03.2017, que foi confirmada em sentença. Patente a modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que são providos, em parte.

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Doc. ADM Direito 627.8157.1771.3132

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame Apelação interposta pela exequente contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão de considerar inadequada a via eleita, tendo em vista que a exequente é uma autarquia municipal. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial para cobrança de mensalidades inadimplidas, ou se está obrigada a utilizar a execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A autarquia municipal possui a faculdade de eleger a via desejada para cobrança de seus créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, conforme precedentes do TJSP - . 4. O título executivo extrajudicial apresentado atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o CPC, art. 784, III. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, determinando o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. Autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial para cobrança de créditos não tributários. 2. Preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da execução de título extrajudicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 784, III... ()

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Doc. ADM Direito 516.2727.4243.4440

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (MULA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA) E RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ-RECONVINTE.

Incidência do CDC configurada pela vulnerabilidade técnica do condomínio perante a administradora especializada. Precedentes desta Câmara. Multa pela rescisão antecipada do contrato. Condomínio que comprovou a existência de justa causa para rescisão do contrato, consubstanciada na falha na prestação dos serviços (ausência de pagamento de faturas de consumo de água e esgoto, bem como erros na emissão de cotas condominiais). Aplicação da exceção do contrato não cumprido («exceptio non adimpleti contractus»), nos termos do CCB, art. 476, tornando inexigível a multa rescisória compensatória em favor da prestadora desidiosa. Ônus da prova não satisfeito pela ré-apelante (CPC, art. 373, II). Inexigência da multa contratual é medida de rigor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 501.2820.2494.9513

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Veículo dado em pagamento, sem transferência administrativa - Cadeia sucessiva de negociações - Ausência de relação jurídica direta entre autora e réu - Impossibilidade de impor obrigação de fazer a terceiro estranho ao negócio originário - Pretensão que demanda atuação de terceiros alheios à lide - Inviabilidade prática - Culpa concorrente pelos débitos - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 954.3642.8919.4866

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS -

Bloqueio de conta digital de pessoa jurídica e retenção de saldos em decorrência de fraude de terceiros por meio de linha telefônica - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Relação jurídica contratual entre as partes que é incontroversa, sendo a discussão sobre efetiva responsabilidade da parte requerida matéria pertinente ao mérito. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Autora pessoa jurídica - Contrato de abertura de conta de pagamento - Inexistência de relação de consumo - Inaplicabilidade do diploma consumerista. DANO MORAL - Capítulos da r. sentença atinentes à obrigação de fazer consistente no desbloqueio da conta, na liberação de saldos e no ressarcimento de danos materiais (R$ 51,00) que não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso de apelação - Preclusão consumativa - Temas acobertados pela coisa julgada material - Falha na prestação de serviços incontroversa - Pessoa jurídica que, no entanto, não demonstrou qualquer consequência que configure abalo à sua honra objetiva, como, por exemplo, comprometimento de sua imagem perante clientes ou fornecedores - Danos morais afastados - Sentença reformada em parte. Dá-se provimento parcial ao recurso.... ()

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