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Doc. ADM Direito 194.6647.3888.4749

1 - TJSP Processo civil. Revisional de contrato bancário. Exigência indevida de cumulação de pedidos. Indeferimento da petição inicial. Decisão insubsistente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 651.8702.8624.0587

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - HORTOLÂNDIA - Funcionário público municipal - Progressão funcional por mérito - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019 - Requisitos legais atendidos - Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe - A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a Ementa: RECURSO INOMINADO - HORTOLÂNDIA - Funcionário público municipal - Progressão funcional por mérito - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019 - Requisitos legais atendidos - Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe - A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, direito subjetivo do(a) servidor(a) - Tema 1075/1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 545.7304.8915.8035

3 - TJSP APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL -

Não se conhece do recurso cuja fundamentação se aparta dos fundamentos elencados na r. sentença, sem demonstrar o desacerto desta, para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da r. sentença atacada.

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Doc. ADM Direito 856.1250.9569.7136

4 - TJSP APELAÇÃO.

Retificação de registro. Compromisso de compra e venda registrado no cartório apenas em nome de uma das partes. Inclusão da coautora no registro do cartório de imóveis como compradora e coproprietária. Descabimento. Ausência de elementos que demonstrem a ilicitude do negócio celebrado apenas com o outro coautor. Negócio jurídico que foi registrado em cartório, tendo as firmas reconhecidas, tendo um único comprador. Inépcia da apelação. Afastada. Existência de irresignação contra os fundamentos da r. Sentença. Ilegitimidade ativa. Afastada. Aplicação da Teoria da Asserção. ... ()

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Doc. ADM Direito 931.2988.7848.9115

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

(nominada) DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO SECURITÁRIA (MORTE ACIDENTÁRIA). CONTRATAÇÃO DE SEGURO A COBRIR MORTE NATURAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DOS AUTORES - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA SEGURADORA QUE APONTA A COBERTURA DE MORTE ACIDENTAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO A INVIABILIZAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA PELOS AUTORES. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 582.6761.4215.2846

6 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES. FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO.

Cuida-se de ações que versam sobre a legalidade da exigência, por parte da CPTM, de cobrar pagamento da OI, empresa de telefonia, pelo uso das faixas de domínio na sua linha férrea, onde situam-se os dutos e demais estrutura da rede de telecomunicações. ... ()

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Doc. ADM Direito 275.1827.3218.5240

7 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Incidência das regras do CPC/2015. Após o prazo ânuo de suspensão legal, previsto no art. 921, § 1º da Lei Adjetiva em vigor, o feito passou três anos e oito meses arquivado. Logo, ainda que afastada a aplicação do regime instaurado pela Lei 14.195/1921 e o período de quase quatro meses de suspensão dos prazos prescricionais, por força do art. 3º da Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório ( Lei 14.010/20), não há como se descaracterizar a incidência da prescrição intercorrente. No caso, as partes denominaram o instrumento que deu azo ao título executivo de «contrato de hospedagem". Aplica-se, portanto, o lapso ânuo inscrito no art. 206, § 1º, I do CCB/2002 do Código Civil. Nada há, assim, que afaste a conclusão a que chegou o I. Magistrado a quo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 532.8506.0197.3210

8 - TJSP Ação de regresso promovida por seguradora contra o causador do dano, consistente em extravio temporário de bagagem durante viagem internacional. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 837.4331.4129.9439

9 - TJSP Apelações. Fraude. Furto de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência que condenou a instituição bancária ao ressarcimento dos valores descontados e os demais réus, juntamente com o banco, à indenização por danos morais. Recursos dos réus. Transações fora do perfil de consumo. Falha de serviço do banco. Dever de segurança. Transação rápida de valores vultosos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Danos morais. Ausente configuração. Falta de provas de abalo ao crédito ou de que os valores afetaram o mínimo existencial. Sentença reformada. Recurso do banco parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais, mantido o dever de restituição. Recurso dos demais réus provido para julgar, quanto a eles, o pedido improcedente

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Doc. ADM Direito 407.4626.6434.3148

10 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE INSTIUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por depreciação de imóvel devido à instituição de servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão elétrica e danos morais - Constatou-se duplicidade formal de matrículas, com sobreposição de áreas, sem má-fé das partes - Erro de fato na elaboração do laudo pericial quanto à localização do imóvel do autor, comprometendo a apuração do quantum indenizatório - Sentença anulada para apuração precisa da área de propriedade do autor e realização de nova perícia. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença é justificada pela necessidade de correta identificação do imóvel do autor. 2. Verificada a incorreção da perícia, a realização de novo exame é essencial para determinar a desvalorização do imóvel... ()

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Doc. ADM Direito 629.2075.9004.1008

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. 1.

Prova documental existente que não é suficiente para resolver a lide, existindo dúvida sobre a data do diagnóstico e a invalidez permanente. 2. Necessidade de produção de provas para esclarecer questões fáticas, evitando-se violação ao contraditório e ao devido processo legal, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. 3. Sentença anulada de ofício, com determinação

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Doc. ADM Direito 745.6941.2283.9728

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando as requeridas a realizarem reparos no imóvel adquirido pela autora, sem acolher o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de dano moral devido a diferenças entre o imóvel entregue e o modelo decorado e (ii) responsabilidade das apeladas por supostas divergências construtivas. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, ratificando que não houve propaganda enganosa, pois o imóvel entregue estava em conformidade com o memorial descritivo.4. A entrega de apartamento com diferenças em relação ao modelo decorado não caracteriza dano moral, pois a moradia foi garantida e não houve violação aos direitos de personalidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Diferenças entre imóvel decorado e unidade entregue não configuram dano moral quando o memorial descritivo é respeitado. 2. A entrega deve ser compatível com a previsão contratual, não havendo propaganda enganosa. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, § 3º. Código Civil, art. 501, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007124-27.2020.8.26.0451, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 407.2206.5364.8803

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Fiscalização - Exercícios de 2010, 2012 e 2013 - Prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem a realização de citação ou constrição patrimonial - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 206.8232.4867.2442

14 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida - Extinção nos termos do CPC, art. 485, VI - - Inadequação da via eleita - Descabimento - Crédito não tributário - Exegese da Lei 4.320/64, art. 39, § 2º - Escolha pela ação de execução de título extrajudicial que se trata de prerrogativa da autarquia municipal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - Recurso da exequente provido

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Doc. ADM Direito 832.8261.8843.4982

15 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Capitalização de juros autorizada para instituições financeiras. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316). Previsão expressa de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal (súm. 541 do STJ). Cobrança de capitalização válida. Insurgência contra a cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifas legítimas ao ser contratado o financiamento. Serviços efetivamente prestados. Inexistência de abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 494.8337.5762.4164

16 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame: 1. Ação contra CETESB visando anular o Auto de Infração e Imposição de Multa 4.200.112-0, alegando que a fiscalização realizada em 12.07.2019 constatou níveis de ruídos acima dos limites permitidos, sem especificar o momento exato da infração. A empresa pleiteia a nulidade do auto e a inexigibilidade da multa, ou subsidiariamente, a redução da penalidade. II. Questão em Discussão: 2. Consiste em (i) verificar a validade do auto de infração e a motivação adequada para a penalidade imposta, e (ii) avaliar a possibilidade de redução da multa aplicada. III. Razões de Decidir: 3. O relatório de inspeção especificou que houve registros de reclamação referente ao funcionamento da empresa em período noturno com emissão de ruídos, sem a devida Licença de Operação para o respectivo período. 4. A empresa não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Multa bem arbitrada, em padrões mínimos previstos na legislação vigente, descabendo qualquer redução. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada. 2. Não há vício que macule o Auto de Infração, nem razão para redução da multa. Legislação Citada: Decreto 8.468/76, arts. 58 e 58-A, III; Decreto 39.551/94, art. 81, II. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1002486-17.2022.8.26.0471; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024. TJSP; Apelação Cível 1000344-14.2022.8.26.0318; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023. TJSP; Apelação Cível 1032863-71.2016.8.26.0053; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 166.5920.5656.2101

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO E RECUPERADO. COBRANÇA DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por seguradora objetivando a liberação de veículo recuperado e apreendido por autoridade policial, sem a exigência de pagamento de despesas de remoção e estadia em pátio. A sentença concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, para determinar a restituição do bem independentemente do recolhimento das taxas, submetendo a decisão ao reexame necessário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o proprietário de veículo roubado, posteriormente recuperado e apreendido por determinação policial no interesse de investigação criminal, pode ser compelido ao pagamento de despesas de remoção e estadia para a restituição do bem. III. Razões de decidir 3. A apreensão do veículo decorreu de ato de ofício da autoridade policial, no interesse de investigação criminal, não tendo a impetrante contribuído para a retenção do bem. 4. O CTB, art. 328, § 14, na redação dada pela Lei 13.281/2016, não atribui expressamente ao proprietário a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia na hipótese de restrição policial ou judicial, prevendo apenas a notificação da autoridade responsável pela restrição. 5. A interpretação do dispositivo legal deve observar os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo inviável transferir ao proprietário ônus decorrente de apreensão a que não deu causa. 6. A hipótese não se confunde com remoção de veículo decorrente de infração administrativa de trânsito, razão pela qual não incide o CTB, art. 271, § 1º. 7. A jurisprudência do TJSP - reconhece a impossibilidade de condicionamento da restituição de veículo apreendido por interesse policial ao pagamento de despesas de pátio e remoção pelo particular não responsável pela apreensão. IV. Dispositivo e tese 8. Reexame necessário não provido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 271, § 1º, e CTB, art. 328, § 14; Lei 12.016/2009, art. 25; CP, art. 311. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1013739-98.2021.8.26.0224, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 04.03.2022; TJSP, Remessa Necessária Cível 1012330-09.2022.8.26.0562, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 08.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1004235-14.2021.8.26.0048, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2022; TJSP, Remessa Necessária Cível 1004735-74.2020.8.26.0320, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 03.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 597.9298.7820.1742

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor, entregador de aplicativo, que foi bloqueado da plataforma digital administrada pelo réu - Sentença de procedência - Apelo do requerido - Bloqueio unilateral temporário injustificado - Ausente prova de má conduta do requerente - Lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença - Danos morais configurados e arbitrados em patamar adequado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 805.8189.1425.5035

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação em cadastros de inadimplentes. Contratação digital comprovada. Abertura de conta junto a fintech mediante selfie em tempo real e documentos autênticos. Compras realizadas em estabelecimentos próximos à residência da apelante e pagamento de faturas em diversas oportunidades. Confissão processual. Apelante que, na petição inicial, negou qualquer vínculo com a apelada e, na réplica, admitiu a abertura de conta. Inexistência de ato ilícito. Negativação lícita. Súmula 385/STJ. Apelante com diversas anotações preexistentes não discutidas em autos próprios. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios recursais majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 557.0448.9273.1415

20 - TJSP Obrigação de Fazer - Fornecimento do medicamento Nintedanibe a portador de fibrose pulmonar idiopática- Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ - e dos Temas 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal - Todavia, o autor não atendeu a todos os requisitos vinculantes definidos nos Temas 06 e 1.234, de aplicação imediata - Sentença julgou procedente o pedido - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 430.2230.0817.8700

21 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Veículo dado em garantia fiduciária - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, tendo em vista a perda de objeto pela entrega voluntária do bem e autorização para venda - Insurgência do réu - Alegação de que não efetivada a constituição em mora, ao argumento de notificação genérica, porquanto não restou individualizada qual parcela se encontrava em atraso, e a respectiva data de vencimento - Alegação de nulidade do termo de entrega amigável do veículo, firmado após a apreensão do bem - Não acolhimento - Notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) ao endereço indicado no contrato de financiamento, que é o que basta para a configuração da mora - Notificação extrajudicial enviada que é instrumento hábil para comprovação da mora - Tese fixada pelo C. STJ - no Tema 1.132 de que, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Mora que decorre do simples vencimento do prazo (mora ex re) - Desnecessidade de indicação do valor exato do débito e das parcelas - Inteligência da Súmula 245/STJ, que é clara ao estabelecer que a notificação não precisa indicar o valor exato da dívida para ser válida. Termo de entrega amigável - Entrega voluntária do veículo pelo devedor, maior e capaz, configura ato jurídico perfeito e nítido reconhecimento da procedência do pedido (CPC, art. 487, III, «a») - Assinatura do termo após a apreensão judicial que não gera impossibilidade do objeto, pois formaliza a pacificação do conflito e a quitação mútua - Princípio da boa-fé objetiva: É vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Arrependimento posterior que não autoriza a anulação do negócio jurídico, salvo prova robusta de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), cujo ônus competia ao réu (CPC, art. 373, I) e do qual não se desincumbiu - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 477.2555.0228.3294

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Compra e venda de mercadoria - Preliminar de cerceamento do direito de defesa das Rés - Pedido de produção de prova pericial em razão de alegação de defeito nos produtos entregues - Ocorrência - Sentença que reconheceu culpa das Rés pelos vícios constatados - Parte ré que contestou os fatos, arguindo vícios constatados na entrega dos produtos, decorrentes da fabricação - Fatos que se tornaram controvertidos - Recurso parcialmente acolhido para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para realização da prova pericial pretendida.... ()

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Doc. ADM Direito 841.4132.4618.7341

23 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Recusa de laudo técnico - Impossibilidade de perícia - Apelo da seguradora - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Laudo dentro dos parâmetros aceitos - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Laudo apresentado que dispensa perícia - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe - Ônus da sucumbência invertido - Sentença reformada - Recurso PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 115.6332.5326.0626

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Prestação de Serviços Educacionais. Valor das Mensalidades. Excesso de Cobrança. Relação de Consumo. Interpretação Contratual. Partes que celebraram «Contrato de Prestação de Serviços Educacionais em Cursos de Graduação". Parte autora que pretende o recebimento de mensalidades vencidas e não pagas referentes aos meses de fevereiro a junho de 2020 e novembro e dezembro de 2020 no valor de R$ 1.041,63 (mil e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), valor mensal nominal. Parte ré que não nega a contratação, tampouco a inadimplência, contudo pretende o reconhecimento de excesso nos valores cobrados, considerando que o valor da mensalidade seria em torno de R$ 499,36 (quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos). Contexto probatório favorável à parte ré. Comprovantes de pagamento dos meses de maio, agosto, setembro e outubro de 2020 com valor nominal de R$ 499,36 (quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos). Inteligência do CDC, art. 47. Não demonstrada, por outro lado, a ciência inequívoca do consumidor acerca de possível alteração do valor da mensalidade. Valor a ser considerado para cada mensalidade inadimplida que deverá ser aquele constante dos comprovantes de pagamento trazidos pela parte ré. Parte autora não trouxe nenhum documento que comprove o valor cobrado na inicial. Vulnerabilidade do consumidor-aluno. Aplicação do CDC, art. 47. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 347.7372.5458.7591

25 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE PRECIPITAÇÕES E DESLIZAMENTO DE TERRAS.

Fortes chuvas que atingiram o Município de Guarujá, provocando deslizamento de terra sobre o imóvel do autor, o que acarretou a destruição dos bens materiais que ali se encontravam, assim como do próprio imóvel. Embora se esteja tratando de chuva em volume anormal, fato é que havia ciência pelo Município da gravidade da situação, não tendo este procedido à remoção das construções, tampouco adotado quaisquer medidas para evitar o desastre. Hipóteses de excludente de responsabilidade, força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima não configuradas. A permanência da parte autora, residindo em área de risco, é insuficiente, por si só, para a descaracterização da responsabilidade da ré. Faute du service evidenciada. Conjunto probatório que atesta a conduta omissiva da Municipalidade. Dever de indenizar. Precedentes em casos análogos envolvendo o mesmo Município. Valores arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 742.5455.3713.4260

26 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Complementação de pensão. FEPASA. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por pensionista de ex-ferroviário inativo da FEPASA S/A que pleiteia a condenação do Estado de São Paulo ao reajuste de sua complementação de pensão pelos índices de 72,78%, 84,93% e 44,80%, correspondentes ao IPC de fevereiro, março e abril de 1990 e ao pagamento das respectivas diferenças. Sentença julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito aos reajustes pleiteados com base nos índices IPC de fevereiro, março e abril de 1990. III. Razões de Decidir 3. A autora não tem direito aos reajustes pleiteados, pois o índice de 69,61% concedido em contrato coletivo absorveu integralmente as correções salariais anteriores, inexistindo violação aos arts. 192, 193 e 202 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto 35530/59), Lei Estadual 1386/51, Lei Estadual 200/74, Lei Estadual 9343/96 e Leis 7730/89 e 7788/89. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O índice de 69,61% absorveu os reajustes pleiteados, razão pela qual o autor não faz jus aos índices IPC de fevereiro, março e abril de 1990. Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, LV; art. 40, § 8º; CPC/2015, art. 139, II; art. 370, parágrafo único; art. 489, § 1º; art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, § 11; Decreto 35.530/1959; Lei Estadual 9.343/96; Lei 8.030/90. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 21.216-1-DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 5.12.1990; STJ, AgRg no REsp. 1251443, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12/04/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 803.8292.0903.4901

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Cirurgia por via endoscópica e materiais prescritos pelo médico assistente. Insurgência da operadora. Alegação de cerceamento de defesa, regularidade da divergência submetida à junta médica, ausência de abusividade da negativa, inexistência de dano moral e excesso da multa cominatória. Pedido de restrição do tratamento à rede credenciada e de limitação de reembolso não conhecido por ausência de interesse recursal. Cerceamento de defesa não configurado. Conjunto documental suficiente ao julgamento da controvérsia. Doença coberta e necessidade da intervenção cirúrgica reconhecidas pela própria operadora. Divergência restrita à técnica e aos materiais empregados. Junta médica que não afasta o controle judicial da recusa. Impossibilidade de substituição da conduta terapêutica devidamente justificada pelo médico assistente. Restrição abusiva. Art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. Piora progressiva do quadro clínico durante a espera pelo tratamento, com intensificação das dores, perda funcional e risco de sequelas irreversíveis. Dano moral configurado. Indenização de R$ 7.000,00 mantida. Astreintes consolidadas em R$ 30.000,00. Descumprimento da ordem judicial demonstrado. Valor proporcional e compatível com a finalidade coercitiva da medida. Cumulação com indenização por danos morais admissível. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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