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Doc. ADM Direito 445.7976.5800.6936

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Impossibilidade de cobrança tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Valor corretamente arbitrado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9700.0800

2 - TJSP Recurso inominado - Servidores públicos estaduais - Pretensão do reajuste do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo nacional - Impossibilidade - Lei complementar 1.179/2012 que alterou a Lei complementar 432/1985 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.7341.6500

3 - TJSP CDC - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA ANTECIPAÇÃO FGTS - FALHA SEGURANÇA REQUERIDA - NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA - INDEFERIDO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - VEDAÇÃO INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 405.9969.8204.3136

4 - TJSP 1. AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS, FATURAS E TRILHA DE ASSINATURAS DIGITAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - GRATUIDADE DENEGADA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO - PREPARO INOCORRENTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, JULGADO DESERTO O APELO

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Doc. ADM Direito 883.3330.0279.2356

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS FALSAS. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Forçoso reconhecer que a parte autora não fez a contratação do empréstimo questionado e, por conseguinte, declarar a sua inexistência e a responsabilidade da instituição financeira pelo ocorrido, nos termos do CDC, art. 14 (responsabilidade objetiva), ressaltando-se, nesse aspecto, a aplicação da ... ()

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Doc. ADM Direito 279.4391.9112.0518

6 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Necessidade de manutenção. Cerceamento de defesa inocorrente. Danos materiais. Autora que não se desincumbiu, nem minimamente, do ônus de comprovar a existência, extensão e quantificação dos alegados prejuízos financeiros experimentados. Regra do CPC, art. 373, I, não observada na espécie. Danos morais inocorrentes. Situação vivenciada pela autora que não extrapolou a esfera do mero dissabor. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 428.9018.2306.4901

7 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução de obrigação de pagar quantia certa. Prestação de serviços. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte embargante. Obrigação de pagar quantia certa existente em título executivo extrajudicial, que pressupõe que seja certa, líquida e exigível, sob pena de nulidade do processo de execução. arts. 783, 786 e 803, I, todos do CPC. Execução de contrato de honorários advocatícios sem exigibilidade e liquidez da obrigação de pagar quantia certa. Embargado que não cumpriu com a obrigação de defender, no âmbito trabalhista, a defesa dos interesses do embargante. Adesão do embargante a acordo coletivo formalizada por terceiros, com procuração posterior ao título executivo, os quais sempre atuaram na defesa dos interesses do embargante na ação trabalhista. Execução que deve ser extinta por ausência de exigibilidade e liquidez da obrigação de o executado pagar quantia certa ao exequente. Eventual remuneração dos singelos serviços prestados pelo embargado ao embargante deve ser objeto de ação de conhecimento para oportuno arbitramento. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 717.5533.6055.1288

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA «FATOR K".

Sentença que julgou procedentes pedidos formulados, para declarar a inexigibilidade, suspender as cobranças e determinar a restituição dos valores pagos, de forma simples. Insurgência da ré. Legitimidade ativa do autor configurada. Débito inexigível. Ilegalidade de imposição de tarifa por mera estimativa, baseando-se, tão somente, na suposição de que o estabelecimento estaria produzindo carga poluidora passível de tal cobrança. É inadmissível a cobrança de acréscimo sem a devida análise prévia do impacto ambiental gerado pelos respectivos agentes poluidores. Relação de consumo. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus probatório. Não comprovada a existência de estudo prévio acerca de eventual carga poluidora emitida pelo estabelecimento autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 679.1655.8638.5748

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Interrupção no fornecimento de energia elétrica em decorrência de fortes chuvas. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Fortuito não caracterizado. Precedentes desta Corte. Demora no restabelecimento do serviço. Ilícito civil configurado. Danos morais reconhecidos na origem. Valor, contudo, majorado para R$ 5.000,00, com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Sentença reformada. Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 952.8507.7301.3675

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUTARQUIA MUNICIPAL - COBRANÇA DE CRÉDITO DE NATUREZA CONTRATUAL - MENSALIDADES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INSTRUMENTO DE ACORDO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA COMUM - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO FISCAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

A autarquia municipal, portadora de título executivo extrajudicial consistente em instrumento de confissão de dívida, não é obrigada a ajuizar execução fiscal, sendo legítima a opção pela execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos legais. Demonstrada a adequação da via eleita e configurado o interesse de agir, não há fundamento para a extinção do feito. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 777.6371.9553.8021

11 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OBJETIVO DE VIABILIZAR FUTURO INVENTÁRIO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE DIREITOS SOBRE DETERMINADO BEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação de produção antecipada de provas ajuizada por herdeiros com o objetivo de comprovar os direitos de seu falecido pai sobre um imóvel adquirido por contrato particular. A finalidade é instruir e viabilizar a abertura de inventário, que fora anteriormente obstado por ausência de prova do patrimônio. A sentença extinguiu o processo por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o procedimento é desnecessário e inadequado, pois os autores já detêm o contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão a ser decidida consiste em verificar se a necessidade de obter validação judicial de um contrato particular e produzir provas complementares (testemunhal), para superar o óbice de «questão de alta indagação» e justificar a propositura de uma futura ação de inventário, configura interesse processual para a ação de produção antecipada de provas, nos termos do CPC, art. 381, III. III. RAZÕES DE DECIDIR. A extinção do processo partiu de uma premissa excessivamente restritiva. O interesse dos autores não se esgota na mera posse do documento, mas reside na necessidade de conferir-lhe força probatória qualificada por meio da chancela judicial e de provas adjacentes, como a oral, para superar a controvérsia que impediu o prosseguimento da sucessão. O inventário anterior foi extinto justamente por demandar a solução de «questão de alta indagação» em via própria, e a produção antecipada de prova se apresenta como o caminho processual adequado para formar o substrato probatório mínimo necessário para justificar a reabertura do inventário, conforme autoriza o CPC, art. 381, III. IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. A necessidade de herdeiros obterem a produção de provas, inclusive oral, para confirmar a validade e os efeitos de um contrato particular de aquisição de imóvel pelo falecido, com o fim de justificar a abertura de inventário previamente obstado por falta de prova do acervo, configura interesse de agir para a ação de produção antecipada de provas. 2. Em observância aos princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, deve ser anulada a sentença de extinção para que os autos retornem à origem, oportunizando-se a produção das provas requeridas para subsidiar a futura demanda principal. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 843.6385.0116.8973

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé. Insurgência do autor. Não acolhimento. Alteração programada de malha aérea. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) que não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal. Companhia aérea que logrou comprovar o cumprimento do dever de informação, com antecedência superior a 72 horas, nos termos do art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. Prova documental (telas sistêmicas e aquisição de novos bilhetes) que demonstra a ciência inequívoca do consumidor com antecedência. Tese inicial de desconhecimento do cancelamento até o momento do embarque frontalmente contrariada pelas provas dos autos. Danos materiais indevidos. Gastos decorrentes de escolha voluntária do passageiro, que rejeitou as alternativas e suporte oferecidos. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não gera abalo extrapatrimonial indenizável. Ausência de demonstração de circunstância excepcional ou ofensa a bens personalíssimos. Entendimento sedimentado pelo C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 572.0265.9178.5475

13 - TJSP Embargos de Declaração em Apelação acolhida em parte. Alegação de omissão e contradição no julgado. Não ocorrência.

1. Ausência dos vícios apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido o reexame de questões já apreciadas. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. ADM Direito 120.4550.2645.4834

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Anjos Assistência Ltda. visando anular ato que a inabilitou na Concorrência Pública 01/2022, promovida pelo Município de Mogi das Cruzes para prestação de serviços funerários, e obter a desclassificação da concorrente Funerária Coração de Jesus Ltda. A sentença denegou a segurança, e a impetrante recorreu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da inabilitação da impetrante no certame licitatório e (ii) a possibilidade de desclassificação da concorrente. III. Razões de Decidir 3. A inabilitação da impetrante foi fundamentada na insuficiência do atestado de capacidade técnica apresentado, que não comprovou a qualificação exigida pelo edital, especialmente quanto ao quantitativo de serviços prestados. 4. O atestado de qualificação técnica apresentado pela impetrante não comprova o quantitativo de serviços efetivamente prestados, uma vez que o documento apenas indica seu cadastro para a prestação dos serviços a partir de março de 2022, o que evidencia experiência insuficiente para atender às exigências do certame. 5. Não há pertinência entre a empresa emissora do atestado de capacidade técnica, atuante no ramo de manutenção de equipamentos industriais de processamento de alimentos, bebidas e fumo, e a empresa licitante, que concorre à prestação de serviços funerários. 6. O mandado de segurança exige comprovação inequívoca de direito líquido e certo, o que não foi demonstrado pela impetrante, uma vez que o atestado apresentado não era compatível com o objeto licitado. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não substitui a ação popular. 2. A inabilitação em licitação deve observar estritamente os requisitos do edital. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput e, XXI; Lei 8.666/93, art. 41. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013495-11.2024.8.26.0566, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 16.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1003950-14.2023.8.26.0157, Rel. Heloísa Mimessi, j. 04.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1000290-20.2023.8.26.0219, Rel. Borelli Thomaz, j. 31.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 114.2454.7786.3176

15 - TJSP Apelação - Ação de Indenização (por vício de construção - Procedência parcial - Insurgência de ambas as partes - Vícios de construção apurados por prova pericial - Dever de reparo da construtora Ré - Situação que configura dano material e dano moral reparáveis - Despesas com ajuizamento da ação, porém, que são inerentes ao exercício de direito de ação e não configuram dano material - Condenação ao pagamento de eventual estadia fora do imóvel afastada in casu - Quantum pelos danos morais fixado de forma razoável e proporcional (R$10.000,00) - Acréscimos legais - Indenização deve ser corrigida da data do arbitramento (súmula 362, STJ), observando a taxa SELIC, conforme Lei 14.905/24, e não pode ser cumulada com outro índice - Recurso da Autora improvido e recurso da Ré provido em parte.

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Doc. ADM Direito 667.2841.6103.9005

16 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. EMBARGOS DE TERCEIRO - A falta de registro de compromisso de compra e venda é irrelevante no julgamento dos embargos de terceiro, fundados em alegação de posse, uma vez que neles se discute posse e não propriedade, bem como porque é incabível a constrição judicial de bem que não integra o patrimônio do devedor, em razão da alienação, ainda que desprovida de registro - Para a caracterização de fraude à execução, quando ausente o registro de penhora, é necessária a prova de que o adquirente tinha conhecimento da existência de demanda em curso que pudesse reduzir o devedor à insolvência, não bastando para tal finalidade que a alienação do bem tenha ocorrido após a citação dos devedores alienantes, uma vez que milita em favor do terceiro a presunção de boa-fé - Como, na espécie, (a) a aquisição do imóvel pela parte embargante aconteceu antes da distribuição da execução e, por conseguinte, antes da averbação premonitória no registro do bem, o que afasta a presunção da má-fé do terceiro adquirente e a ocorrência de fraude à execução; (b) a ausência de registro da venda e compra, na matrícula do bem, é irrelevante para o julgamento dos presentes embargos de terceiro, uma vez que neles se discute posse e não propriedade, bem como porque é incabível a constrição judicial de bem que não integra o patrimônio do devedor, em razão da alienação, ainda que desprovida de registro; (c) nenhuma prova produzida revela a existência de má-fé do terceiro adquirente, na alienação do imóvel objeto da ação, (d) de rigor, o reconhecimento de que nada infirma a presunção de boa-fé da parte embargante terceira adquirente, (e) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou os embargos de terceiro procedentes, «para que seja desconstituído o ato de constrição judicial sobre o imóvel de matrícula mãe n 344.442, situado na Avenida Itaquera 7.674, apto: 803". SUCUMBÊNCIA - Como a parte apelante embargada insistiu na manutenção da constrição, uma vez que contestou os embargos de terceiro, deve arcar com os encargos de sucumbência, inclusive a verba honorária, por aplicação do princípio da causalidade conforme tese firmada por ocasião do Tema 872 - REsp. Acórdão/STJ (sistemática dos recursos repetitivos), o que afasta a incidência da Súmula 303/STJ ao caso dos autos - Mantida a r. sentença, na parte em que condenou «a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor da causa". Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 106.8973.9684.2165

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para declarar a rescisão do contrato, e para condenar a Requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 4.500,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Indeferido o pedido de gratuidade processual - Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Requerida permaneceu inerte - Deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO

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Doc. ADM Direito 458.9796.8497.9580

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA REQUERIDA -

Omissão quanto aos índices aplicáveis à correção monetária e juros moratórios sobre o valor das indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, para que, sobre o valor da indenização por danos materiais, incidam correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros moratórios pela Taxa Selic (deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA) desde a citação até 29 de agosto de 2024, e, a partir de 30 de agosto de 2024, conforme os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), mantidos, no mais, os termos do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 145.3614.9585.6522

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de práticas abusivas contra instituição financeira. Extinção do processo sem resolução do mérito por irregularidade na representação processual. Recurso interposto por advogado posteriormente suspenso pela OAB. Intimação pessoal da parte apelante para regularização da representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Decurso do prazo sem qualquer manifestação. Atos praticados por advogado suspenso que são nulos de pleno direito, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 4º, parágrafo único. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 8º, do CPC. Recurso não conhecido.... ()

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