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Doc. ADM Direito 990.3857.2028.3239

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Invasão de conta em rede social por hacker - Falha na prestação de serviços - Danos morais configurados - Indenização devida - Fixação criteriosa - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 994.9867.7386.8748

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Autor que teve seus documentos furtados - Transações não reconhecidas pelo autor (130 compras via cartão de débito) - Prova produzida que comprovou que a ré falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vistas que as transações que fogem ao perfil do autor e foram realizadas de madrugada - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Determinação de devolução dos valores dispendidos pelo autor em razão das transações questionadas - Danos morais configurados - Fatos relatados e comprovados que superaram o mero dissabor, inclusive em sucedâneo a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - «Quantum» fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 706.4430.0860.9396

3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência para declarar inexistentes os contratos e inexigíveis os débitos, com a condenação, solidariamente, dos réus, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação, solidariamente, ao pagamento dos danos morais. Insurgência recursal da instituição bancária para obter a reforma da sentença para afastar a devolução em dobro dos valores, diante da ausência de má-fé, bem como afastar a condenação no dano moral e, subsidiariamente, a redução da condenação imposta, e ainda a redução da verba honorária. ... ()

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Doc. ADM Direito 403.3620.2171.2329

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que desconhece o débito acerca do qual foi cobrado pelo banco, mesmo porque não foi previamente notificada da inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Relação de consumo evidenciada. Aplicabilidade ao caso do CDC. Falta de prova da legitimidade da dívida impugnada pela parte ativa na demanda. Inexigibilidade do débito declarada. Negligência dos réus evidenciada, em razão da abusividade da restrição cadastral ao nome da autora. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 10.000,00, preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 756.1785.4934.7863

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por Serpa Indústria Metalúrgica Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção, em ação declaratória com pedido de ressarcimento e concessão de tutela de urgência contra Porto Seguro - Seguro Saúde S/A. A agravante alega erro de cálculo no preparo e requer o provimento do agravo para que a apelação seja conhecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que declarou a deserção da apelação foi correta, considerando a alegação de erro de cálculo e a posterior complementação do preparo pela agravante. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática está em conformidade com o CPC, que exige o correto recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. 4. A agravante foi devidamente intimada para comprovar o recolhimento do preparo, mas não cumpriu integralmente a determinação judicial, apresentando apenas a guia sem o pagamento complementar devido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que declara a deserção de apelação por falta de preparo está correta quando a parte não cumpre integralmente a determinação judicial de complementação do valor devido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 4º... ()

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Doc. ADM Direito 973.1943.7565.7201

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de despejo e cobrança. Parcial procedência. Afastamento no julgado da cobrança de honorários contratuais. Manutenção. Honorários com o percentual previsto em contrato que se destinam apenas à purgação da mora em ação de despejo, não podendo ser cumulados com os honorários sucumbenciais fixados na sentença, com os quais não se confundem. Sentença alterada de ofício quanto aos termos e índices de correção monetária e aos juros de mora. Apelação não provida com determinação

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Doc. ADM Direito 398.7518.7366.4503

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO -

desalinhamento de ombros, limitação de movimento e força em braço esquerdo - SEQUELAS INCAPACITANTES DE ORIGEM OCUPACIONAL NÃO CONSTATADAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO / COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 125.8137.2073.9757

8 - TJSP RECURSO -

Agravo Interno - Decisão de indeferimento de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante apelante e concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Razões deduzidas pelo agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida- Manutenção da decisão. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 424.1084.8286.5510

9 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL.

Contratos de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros contratados. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência do autor. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Incidente à data das contratações as Instruções Normativas INSS 106/2020 e 125/2021, que estabeleceram os limites máximos de juros em 1,80% e 2,14% ao mês, respectivamente. Contratos que estabelecem juros remuneratórios nos limites estabelecidos. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Ausência de abusividade, conforme as Resoluções do CMN 3.517/2007 e 4.517/2013. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios majorados. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 619.1829.9848.7816

10 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO EM ETAPA DE VIDEOAULA.

Inexistência de ilegalidade da prova prática. Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Previsão que se encontra em consonância com as modalidades de prova previstas pelo Decreto Estadual 60.449, de 15 de maio de 2014. Candidato que aceitou as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485/STF. Inexistência de violação ao princípio da motivação. Candidato que não abordou Tema Contemporâneo Transversal e sequer adentra nos motivos de sua reprovação em seu apelo. Previsão expressa de nota zero na hipótese de inobservância do conteúdo da disciplina. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 444.9114.5577.9462

11 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR MUNICIPAL. LIMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Motorista socorrista. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo durante o período da pandemia do COVID-19. Aplicação do Decreto 186/2020 e 473/21. Exposição permanente a agentes biológicos. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das diferenças não pagas de maio de 2020 até o fim da pandemia. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, art. 5º. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com a Tese 810 da repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Determinação de observância dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ - até a vigência da Emenda Constitucional 113/1921 e, a partir de então, da Taxa SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 706.3863.4104.8239

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SUA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NA CLAVÍCULA ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. (i) Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura da clavícula esquerda. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. (ii) Conversão do auxílio-doença previdenciário (NB 31/646.280.388-0) para a espécie acidentária devida. Transformação de espécie do benefício que não gera diferenças financeiras. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia por médico especialista em ortopedia. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos necessários para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 579.8601.0091.9892

13 - TJSP ICMS - AUTUAÇÃO PELO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS SUPOSTAMENTE EMITIDOS POR EMPRESA CUJA INSCRIÇÃO ESTADUAL FOI ANULADA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA REALIDADE DAS OPERAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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