Ação declaratória - Investigador da Polícia Civil aposentado - Pedido de conversão da aposentadoria para especial e pagamento do benefício previdenciário de acordo com a regra da paridade e da integralidade, com base na última remuneração recebida - Sentença de procedência - Não provimento do recurso de apelação e do reexame necessário - Interposição de recurso extraordinário - Remessa para eventual retratação, em cumprimento do CPC, art. 1030, II, por conta do julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 do 1STF - Julgamento desta Câmara que não contraria a tese firmada em sede de repercussão geral - Precedentes - Manutenção do julgado... ()
2 - TJSPDireito acidentário. Operador de processo químico. LER/DORT. Coluna e ombros. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Vistoria ambiental pelo perito médico. Ausência de obrigatoriedade, ato discricionário. Necessária quando houver dúvida sobre a demanda fisiológica e as pressões ambientais existentes no local de trabalho. Oitiva de testemunhas. Meio de prova inútil no caso concreto. Perícia suficiente. Incapacidade não reconhecida na perícia em relação a nenhuma das patologias. Nexo causal confirmado apenas em relação à doença nos ombros. Doença na coluna de natureza degenerativa compatível com a faixa etária do autor (osteoartrose com discopatias). Laudo claro e conclusivo. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Observação. Condenação do autor nos ônus de sucumbência. Impossibilidade. Isenção legal.
Preliminar rejeitada e recurso improvido, com observação
3 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Irresignação de ambas as partes quanto à determinação de alienação judicial do bem. Pretensão de venda por iniciativa particular, e não por hasta pública. Inexistência de óbice legal. Procedimento de jurisdição voluntária. Consenso entre as partes no tocante ao modo de alienação do imóvel. Inteligência dos arts. 725, III, e 730 do CPC. Observância da efetividade da prestação da tutela jurisdicional no interesse das partes. Recursos providos... ()
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Exequente que pleiteia o prosseguimento da execução após confissão de dívida não informada no feito executivo - Inaplicabilidade da sanção prevista no art. 940 do CC - Má-fé não caracterizada, especialmente porque não houve qualquer impugnação quanto ao efeito suspensivo concedido após a oposição de embargos - Precedente do C. 1STJ - Ausência de interesse processual - modalidade adequação - quanto ao pedido de indenização por danos morais - Via eleita inadequada - Embargos à execução que não possuem a natureza de ação condenatória - Alteração do dispositivo da r. sentença, neste ponto, para extinção sem julgamento de mérito - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DESPROVIDO, com alteração do dispositivo da sentença... ()
5 - TJSPDireito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Interno a que se nega provimento
6 - TJSPCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ENTENDENDO QUE NÃO HOUVE ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA, AFASTANDO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUTORES QUE PROPUSERAM AÇÃO, EM MOMENTO ANTERIOR, PLEITEANDO O PAGAMENTO DE MULTA, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MESMA RAZÃO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E PENDENTE DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE HAVER RESULTADOS CONFLITANTES EM AMBAS AS AÇÕES, NOTADAMENTE QUANTO AO ENTENDIMENTO ACERCA DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, SENDO DE RIGOR, PELA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, AGUARDANDO-SE O DESFECHO DA DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO.
7 - TJSPAPELAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE LIMEIRA.
Sentença de procedência para reconhecer como devido o adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período de 01/05/2020 até o término do estado de calamidade pública relativo ao COVID-19. Inconformismo do ente municipal. Prova pericial que reconheceu a situação de insalubridade a justificar a concessão do benefício em grau máximo no período pleiteado. Conclusões e validade da perícia não infirmadas. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia. O Decreto Municipal 186/2020 reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais da saúde lotados em unidades de referência no enfrentamento à COVID-19 sem excluir a possibilidade de extensão do benefício a outros servidores em situação de risco equivalente. Agravamento do risco que não decorria da lotação em si, mas da exposição a pacientes com suspeita de Covid-19. Irretroatividade de normas posteriores ao período controvertido. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SUPORTADO INDEVIDA RESTRIÇÃO AO NOME «LOLITA» E VIOLAÇÃO A SEU DIREITO À MARCA, PORQUANTO ASSOCIADO SEU PERFIL COMERCIAL A CONTEÚDOS DE ABUSO SEXUAL INFANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE A POLÍTICA DE MODERAÇÃO APLICADA PELA RÉ É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AMPARADO NA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. A RESTRIÇÃO NÃO SE APLICA AO PERFIL DA AUTORA, MAS APENAS AO TERMO «LOLITA» PESQUISADO DE FORMA ISOLADA, NÃO HAVENDO DIRECIONAMENTO ESPECÍFICO CONTRA A ATIVIDADE COMERCIAL DA REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO
9 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação de sentença que condenou instituição de pagamento ao cancelamento de conta aberta fraudulentamente e ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se há nexo causal entre a abertura negligente da conta e os danos sofridos; determinar se a fraude configurou lesão à honra objetiva da pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição de pagamento responde objetivamente por fortuito interno, pois permitiu a abertura de conta com dados incongruentes com os registros oficiais da empresa, violando o dever de verificação imposto pela Resolução BCB 96/2021. A alegação de responsabilidade exclusiva da Receita Federal não afasta o nexo causal, pois a conta fraudulenta foi condição indispensável para o êxito do esquema de restituições fiscais indevidas. A pessoa jurídica não possui honra subjetiva; o dano moral exige prova de lesão à honra objetiva, como abalo de crédito ou perda de negócios. A apelada obteve liminar suspendendo os débitos fiscais antes de qualquer restrição concreta de crédito, e não produziu prova de recusa de crédito, perda de clientela ou protestos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição de pagamento responde objetivamente pela abertura de conta com dados inconsistentes, por fortuito interno. 2. O dano moral da pessoa jurídica exige prova de lesão à sua honra objetiva. 3. A neutralização dos efeitos nocivos da fraude por medida judicial, antes de qualquer restrição concreta ao crédito da autora, afasta a configuração do dano moral indenizável. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 3º, § 2º, 14 e 17; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, e 86; Resolução BCB 96/2021, art. 4º. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 227; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 22/01/2026.... ()