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Doc. ADM Direito 313.9299.7149.1005

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO 1 -

Apresentados laudos demasiadamente genéricos pela seguradora, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos.

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Doc. ADM Direito 391.1264.1709.1678

2 - TJSP Apelação Cível - plano de saúde - Ação cominatória - Parcial procedência condenando a ré a dar cobertura a internação da autora para troca de TAVI - Insurgência da autora contra a não condenação no reembolso integral dos honorários médicos - Acolhimento - Ré que não comprova a licitude do reembolso efetuado - Ausência de clareza e transparência da fórmula do cálculo de reembolso - Cláusula de redação duvidosa, que estabelece critérios de reembolso de acordo com tabela e quantidade de CRS - Ré que apenas indicou a fórmula, sem apontar para os números que chegaram ao valor do reembolso - Abusividade - Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC - Reembolso que deve ser integral - Honorários que não podem ser fixados por equidade - Sentença reformada - recurso provido.

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Doc. ADM Direito 404.2005.7433.5061

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel rural durante a união estável entre Aparecida Elisabete Passarini e Jersi Grigolin. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, ausência de enfrentamento de prova documental e desconsideração do direito à indenização por enriquecimento sem causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento do rol de testemunhas; (ii) ausência de enfrentamento de prova documental essencial; (iii) desconsideração do direito à indenização por benfeitorias realizadas durante a união estável. III. Razões de Decidir 3. Revogação da gratuidade de justiça, pois os apelantes demonstraram capacidade financeira ao recolherem as custas processuais. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o prazo para apresentação do rol de testemunhas foi devidamente estabelecido e não cumprido pelos apelantes. 5. A sentença está devidamente fundamentada, com análise adequada das provas, não havendo comprovação do custo financeiro das benfeitorias pelos apelantes. 6. O argumento de enriquecimento sem causa não prospera, pois não há evidência de empobrecimento dos apelantes ou de sua genitora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Revogação da gratuidade de justiça por demonstração de capacidade financeira. 2. Ausência de cerceamento de defesa e comprovação do custo das benfeitorias.... ()

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Doc. ADM Direito 973.5374.9928.5060

4 - TJSP Apelação cível. Ação de restituição de caução c/c indenização por danos morais. Locação comercial. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Compensação de valores gastos com reparos no imóvel. Ônus da prova do fato extintivo/modificativo do direito da autora que incumbia à locadora (CPC, art. 373, II). Vistoria de saída realizada por ocasião da desocupação, única trazida aos autos, que relata apenas benfeitorias introduzidas pela locatária, nada constando sobre dano ao imóvel apto a gerar obrigação de indenizar. Notas fiscais unilaterais que, desacompanhadas de laudo técnico apto a estabelecer o nexo causal com conduta da locatária, não bastam à comprovação do dano. Manutenção da sentença nesse capítulo. Correção monetária do valor da caução. Índice contratualmente pactuado (cláusula 16ª) que assegura à locatária as vantagens da caderneta de poupança. Estipulação lícita das partes que prevalece sobre a regra supletiva da Lei 14.905/2024. Reforma da sentença nesse ponto, para determinar a incidência do índice da poupança desde a data do depósito. Juros de mora. Incidência, a partir da citação, da Taxa Selic, deduzida a variação do IPCA no período, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Correção de ofício. Recurso parcialmente provido, com observação.

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