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Doc. ADM Direito 823.0802.7249.2434

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. INSUBSISTENCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Ação de restituição de quantia c/c indenização por dano moral consubstanciada em fraude praticada por terceiro conhecida como «Golpde do motoboy» julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 288.3326.4742.0218

2 - TJSP REVISIONAL -

Financiamento de veículo - Crédito direto ao consumidor - Limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Capitalização - Possibilidade, uma vez prevista expressamente - Tarifas bancárias - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Tarifa de cadastro mantida, ausente prova de abusividade do valor cobrado - Tarifa de registro igualmente mantida, diante da comprovação de que o serviço foi prestado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 396.4448.9468.4500

3 - TJSP Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Existência de acordo de parcelamento do débito de IPVA. Pretensão no sentido de que possa licenciar seu veículo independentemente da quitação do referido parcelamento. Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termos do CTN, art. 151, VI. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 522.1685.6699.2291

4 - TJSP PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -

Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 1.010 - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar afastada. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Erro médico e falha na prestação de serviço público de saúde - Pretensão voltada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Inaplicabilidade do CDC - Negligência, imprudência e imperícia - Não constatadas - Laudo pericial que apurou que o procedimento médico prestado à paciente foi adequado - Falha na prestação do serviço público não caracterizada - R. sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()

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