Ação julgada procedente,... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação cominatória, condenando os requeridos na obrigação de entregar imóvel ao espólio, sob pena de desocupação coercitiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) cerceamento de defesa, (ii) prescrição, (iii) legitimidade para a ação, e (iv) erro material no contrato. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de cerceamento de defesa não prospera, pois cabe ao juiz aferir a necessidade das provas. 4. Não há irregularidade na representação do espólio, pois herdeiros têm legitimidade antes do inventário. 5. A prescrição não se aplica, pois, a ação foi regularmente intentada. 6. O contrato é válido e deve ser cumprido. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: 1. A legitimidade dos herdeiros para representar o espólio antes do inventário. 2. A validade do contrato firmado entre as partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único; art. 85, §11; art. 98, §3º... ()
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Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Recurso interposto pela requerida contra respeitável sentença de procedência. Pretende a improcedência da ação. Inconformismo parcialmente acolhido. Contrato de prestação de serviços de rastreamento, monitoramento e recuperação de veículo. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação das regras do CDC. Requerida assumiu a obrigação de localização do bem em até trinta dias, impondo-se o pagamento de cláusula penal, por valor prefixado, em caso de insucesso na recuperação do bem. Indenização ao autor pelo valor da cláusula penal que era mesmo devida. Comunicação do sinistro realizada em lapso temporal razoável. Prazo exigido de 15 minutos para comunicação à Central de Atendimento da requerida e de 30 minutos para registro de boletim de ocorrência que se revelam exíguos e desproporcionais. Cláusula abusiva. Ausência de testes no equipamento não impediu a continuidade do contrato e a cobrança regular das mensalidades, não tendo a ré jamais notificado o contratante sobre qualquer irregularidade. Prestadora que continuou a receber normalmente a contraprestação mensal do serviço contratado. Responsabilidade da requerida pelo cumprimento da obrigação assumida, reconhecida a abusividade da disposição contratual por ela invocada, impondo-se o pagamento da indenização pleiteada, observadas as disposições contratuais. Cobertura para furto do veículo. Provas que demonstram os fatos alegados pelo autor. Evento coberto pelo seguro. Indenização devida. Dano moral não caracterizado. Descumprimento contratual que não tem potencialidade de causar abalo moral e por consequência não justifica recompensa pecuniária. Inexiste ofensa a bem jurídico fundamental (honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa). Ausência de repercussão negativa sobre os direitos da personalidade. Inexistência de desvio produtivo. Recurso provido neste ponto para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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