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Doc. ADM Direito 352.1010.7753.0707

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente,... ()

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Doc. ADM Direito 267.0121.8159.5707

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO DA APOSENTADA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 237.5661.7282.2034

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação cominatória, condenando os requeridos na obrigação de entregar imóvel ao espólio, sob pena de desocupação coercitiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) cerceamento de defesa, (ii) prescrição, (iii) legitimidade para a ação, e (iv) erro material no contrato. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de cerceamento de defesa não prospera, pois cabe ao juiz aferir a necessidade das provas. 4. Não há irregularidade na representação do espólio, pois herdeiros têm legitimidade antes do inventário. 5. A prescrição não se aplica, pois, a ação foi regularmente intentada. 6. O contrato é válido e deve ser cumprido. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: 1. A legitimidade dos herdeiros para representar o espólio antes do inventário. 2. A validade do contrato firmado entre as partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único; art. 85, §11; art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 220.0113.2716.0274

4 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alegação de retenção indevida dos recebíveis do autor, decorrente da comercialização de produtos no marketplace da corré Magazine Luiza, pelo bloqueio indevido de sua conta de pagamentos, por falha no sistema operacional da corré Hub - Sentença de procedência parcial, reconhecendo o desbloqueio dos valores no curso do processo, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais - O autor trouxe aos autos suficientes elementos a demonstrar a impossibilidade de acesso ao seus recebíveis por falha no sistema da ré, juntando vídeo com tentativa infrutífera de acesso, comprovantes de contato, sem êxito em receber os valores - Requerida não apresentou provas aptas a infirmar as alegações do autor, apresentando prints genéricos e inespecíficos que atestavam a ausência de irregularidades em seu sistema - Danos morais que, na hipótese, se caracterizam in re ipsa, pela impossibilidade de acesso aos recebíveis do autor, por considerável período, com assistência técnica insuficiente da ré - Indenização arbitrada em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 406.1735.1101.4444

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Recurso interposto pela requerida contra respeitável sentença de procedência. Pretende a improcedência da ação. Inconformismo parcialmente acolhido. Contrato de prestação de serviços de rastreamento, monitoramento e recuperação de veículo. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação das regras do CDC. Requerida assumiu a obrigação de localização do bem em até trinta dias, impondo-se o pagamento de cláusula penal, por valor prefixado, em caso de insucesso na recuperação do bem. Indenização ao autor pelo valor da cláusula penal que era mesmo devida. Comunicação do sinistro realizada em lapso temporal razoável. Prazo exigido de 15 minutos para comunicação à Central de Atendimento da requerida e de 30 minutos para registro de boletim de ocorrência que se revelam exíguos e desproporcionais. Cláusula abusiva. Ausência de testes no equipamento não impediu a continuidade do contrato e a cobrança regular das mensalidades, não tendo a ré jamais notificado o contratante sobre qualquer irregularidade. Prestadora que continuou a receber normalmente a contraprestação mensal do serviço contratado. Responsabilidade da requerida pelo cumprimento da obrigação assumida, reconhecida a abusividade da disposição contratual por ela invocada, impondo-se o pagamento da indenização pleiteada, observadas as disposições contratuais. Cobertura para furto do veículo. Provas que demonstram os fatos alegados pelo autor. Evento coberto pelo seguro. Indenização devida. Dano moral não caracterizado. Descumprimento contratual que não tem potencialidade de causar abalo moral e por consequência não justifica recompensa pecuniária. Inexiste ofensa a bem jurídico fundamental (honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa). Ausência de repercussão negativa sobre os direitos da personalidade. Inexistência de desvio produtivo. Recurso provido neste ponto para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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