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Inconteste a conduta imprudente do condutor do veículo de propriedade do Requerido - Não comprovados os lucros cessantes (ônus que incumbia ao Autor) - Caracterizado o dano moral - Não comprovada a alienação do bem a terceiro (ônus que incumbia ao Requerido) - Presente a responsabilidade solidária do Requerido (proprietário do veículo) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO... ()
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1. A sentença declarou a inexigibilidade de débito e condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados de conta bancária a título de seguro 2. Recorre a autora pleiteando indenização por dano moral 3. Não há qualquer prova da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» 4. Devida a indenização por dano moral, cujo montante é arbitrado especialmente por sua função preventiva 5. Precedentes 6. Recurso provido... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência com pedido de indenização por danos morais e materiais, fundamentando-se na prova da regular contratação. 2. O autor recorreu, alegando não ter realizado a contratação do empréstimo consignado, solicitando a nulidade do contrato, a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve a regular contratação do empréstimo consignado; (ii) a partir daí as decorrências legais. III. Razões de decidir 4. A assinatura eletrônica foi aparelhada por elementos que permitem identificar o autor como signatário, como biometria facial, IP e geolocalização, com local indicado no contrato que confere com o endereço do autor, conforme consulta no Google Maps. 5. Não há indícios de fraude. 6. O autor não realizou a devolução dos valores, que poderia ter sido feita por depósito judicial, mantendo-se no desfrute da verba. 7. A contratação foi em termos claros, com preservação do direito à informação do consumidor. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Ação proposta por Gerlany Gomes da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário devido a lesões nos membros superiores decorrentes da atividade de operadora de caixa em supermercados. A sentença julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a incapacidade parcial e temporária da autora justifica a concessão do auxílio-doença acidentário. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial constatou lesões nos membros superiores da autora e estabeleceu o nexo concausal com sua atividade laborativa.4. A incapacidade parcial e temporária impede o exercício das funções habituais, justificando o afastamento com percepção do auxílio-doença acidentário. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Concessão do auxílio-doença acidentário de 91% do salário de benefício, devido a partir da data do requerimento administrativo.Tese de julgamento: 1. A incapacidade parcial e temporária impede o exercício das funções habituais, justificando o auxílio-doença acidentário. 2. O benefício é de ser mantido pelo prazo mínimo de cento e vinte dias, conforme legislação vigente... ()
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Mandado de segurança - Ato administrativo - Farmácia de manipulação - Inafastabilidade das condições e requisitos estampados na Resolução RDC 67/2007 - Inexistência de abuso do poder regulamentar pela ANVISA - Plena compatibilidade entre a Resolução e as disposições das Leis Federais 5.991/73, 9.782/99 e 13.021/14 - Denegação da segurança - Precedentes - Recurso desprovido.
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