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Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via extrajudicial, inexitosa- Necessidade concreta do provimento jurisdicional - Ônus de sucumbência- Cabimento: - Presente o interesse de agir quando parte postula administrativa a apresentação dos documentos e não obtém resposta do réu, caracterizando-se o interesse de agir da autora - O não atendimento de pedido administrativo pela instituição financeira constitui pretensão resistida e a existência de contencioso, por isso cabível a fixação de honorários advocatícios APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º-A, do CPC. - Fixação - Remuneração digna do trabalho do advogado - Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono - Incidência do art. 85, § 8º, do CPC- Necessidade: - A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao CPC, art. 85, § 8º. - Honorários por equidade que devem ser fixados nos termos da Lei n.14.365/2022, que incluiu o §8-A, ao art. 85 do CPC RECURSO PROVIDO... ()
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Alegada cobrança indevida de débito relativo ao consumo de energia elétrica quando não mais residia no imóvel locado - Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais - Apelo do autor - Pretensão ao reconhecimento dos danos morais em razão da cobrança efetivada - Ausente comprovação de que tenha requerido administrativamente a alteração da titularidade do imóvel perante a concessionária - Inversão do ônus da prova que não se confunde com a comprovação do alegado direito apontado na inicial - Dano moral não caracterizado - Mero aborrecimento insuficiente para afetar a personalidade, a honra, a privacidade, os valores éticos ou a saúde emocional da parte requerente - Ausente negativação -Indenização indevida - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()
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para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ao autor. 1. RECURSO DO AUTOR. Doenças ocupacionais (Transtorno misto ansioso e depressivo, Transtorno de ansiedade generalizada - TAG, Transtorno de pânico - episódios de ansiedade paroxística e Episódio depressivo moderado). Nexo concausal acidentário demonstrado. Laudo pericial claro e objetivo constatando a ausência de moléstias consolidadas. Permanência de incapacidade laborativa parcial e temporária, com a redução da capacidade laboral. Concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ao autor. Apelo provido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 12/4/2025, dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem. 3. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): 1 ano após a implantação, conforme o art. 60; §8º da Lei 8.213/91. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual e da base de cálculo da verba honorária, inclusive no tocante à incidência da Súmula 111/STJ, ocorrerá na fase de liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, para julgar procedentes os pedidos, concedendo auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ao segurado, conforme acima exposto. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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