Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 549.6110.1865.0677

1 - TJSP Policial militar ativo. Revisão da alíquota previdenciária. Pretensão de cessar a contribuição previdenciária prevista pela Lei 13.954/2019, de modo a restabelecer o regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Possibilidade reconhecida no julgamento do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Sentença parcialmente reformada para fins de modulação dos efeitos determinada Ementa: Policial militar ativo. Revisão da alíquota previdenciária. Pretensão de cessar a contribuição previdenciária prevista pela Lei 13.954/2019, de modo a restabelecer o regime instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Possibilidade reconhecida no julgamento do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. Sentença parcialmente reformada para fins de modulação dos efeitos determinada pelo STF e para observância de eventuais restituições de imposto de renda por ocasião do ajuste anual. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 565.1089.0860.9755

2 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Suficiência da notificação extrajudicial à administradora, restando prescindível a prévia anuência da administradora sobre a cessão, por se tratar de cota de consórcio cancelada. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão de crédito. Inteligência do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Inovação em sede de apelação que não merece conhecimento. Recurso desprovido, na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 465.1890.1446.0256

3 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via extrajudicial, inexitosa- Necessidade concreta do provimento jurisdicional - Ônus de sucumbência- Cabimento: - Presente o interesse de agir quando parte postula administrativa a apresentação dos documentos e não obtém resposta do réu, caracterizando-se o interesse de agir da autora - O não atendimento de pedido administrativo pela instituição financeira constitui pretensão resistida e a existência de contencioso, por isso cabível a fixação de honorários advocatícios APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º-A, do CPC. - Fixação - Remuneração digna do trabalho do advogado - Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono - Incidência do art. 85, § 8º, do CPC- Necessidade: - A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao CPC, art. 85, § 8º. - Honorários por equidade que devem ser fixados nos termos da Lei n.14.365/2022, que incluiu o §8-A, ao art. 85 do CPC RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 773.0081.6646.1677

4 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Alegada cobrança indevida de débito relativo ao consumo de energia elétrica quando não mais residia no imóvel locado - Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais - Apelo do autor - Pretensão ao reconhecimento dos danos morais em razão da cobrança efetivada - Ausente comprovação de que tenha requerido administrativamente a alteração da titularidade do imóvel perante a concessionária - Inversão do ônus da prova que não se confunde com a comprovação do alegado direito apontado na inicial - Dano moral não caracterizado - Mero aborrecimento insuficiente para afetar a personalidade, a honra, a privacidade, os valores éticos ou a saúde emocional da parte requerente - Ausente negativação -Indenização indevida - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.4778.5745.7510

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SEGURADO ATENDENTE DE TELEMARKETING. DOENÇA OCUPACIONAL. MOLÉSTIAS PSIQUIÁTRICAS. NEXO POR CONCAUSA CONFIGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA,

para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ao autor. 1. RECURSO DO AUTOR. Doenças ocupacionais (Transtorno misto ansioso e depressivo, Transtorno de ansiedade generalizada - TAG, Transtorno de pânico - episódios de ansiedade paroxística e Episódio depressivo moderado). Nexo concausal acidentário demonstrado. Laudo pericial claro e objetivo constatando a ausência de moléstias consolidadas. Permanência de incapacidade laborativa parcial e temporária, com a redução da capacidade laboral. Concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ao autor. Apelo provido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 12/4/2025, dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem. 3. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): 1 ano após a implantação, conforme o art. 60; §8º da Lei 8.213/91. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual e da base de cálculo da verba honorária, inclusive no tocante à incidência da Súmula 111/STJ, ocorrerá na fase de liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, para julgar procedentes os pedidos, concedendo auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ao segurado, conforme acima exposto. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF