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Doc. ADM Direito 511.1431.5146.2318

1 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão consistente na ausência de manifestação acerca da majoração dos honorários de sucumbência. Omissão verificada. Condenação em valor irrisório. Fixação por equidade, de forma a remunerar de forma digna o trabalho realizado. 4. Embargos de declaração acolhidos

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Doc. ADM Direito 830.9473.5479.2565

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - DIRETORA DE ESCOLA - INAPTIDÃO EM PERÍCIA MÉDICA - FIBROMIALGIA E DEPRESSÃO -

Pretensão inicial da autora voltada à anulação do ato administrativo que a excluiu do certame, ao reconhecimento da sua capacidade laborativa e, consequentemente, do suposto direito de ser empossada no cargo público de «Diretora», ao qual foi considerada inapta após passar por perícia médica do DPME - Impossibilidade - Observância de normas editalícias - Isonomia - Prova pericial elaborada pelo IMESC que concluiu pela incapacidade da postulante para o desempenho das funções inerentes ao cargo pretendido, evidenciada por afastamentos do labor por motivos de saúde - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo confirmada pelas provas produzidas nos autos - Ademais, o fato de a postulante já exercer função de professora do Estado não implica, por si só, na plena aptidão para assumir o novo cargo público que se candidatou, ou ainda, que os resultados das perícias (DPME e IMESC) que a consideraram incapacitada devem ser simplesmente afastados - Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 792.9940.9597.0576

3 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DESVIO DE VOO.

Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível. Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Acolhimento. Desvio por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto. Realização do trecho via terrestre. Falha mecânica do ônibus, acarretando atraso, que não caracteriza danos morais por si só. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 807.6960.3569.2796

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, UMA VEZ TIRADOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. AUTOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO EM VIGOR QUE NÃO IMPLICA, NATURALMENTE, E POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES EM CONFLITO - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO COMO CELEBRADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DO ENFRENTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM DEVIDAS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS - IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM EXCESSIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. BANCO - SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR, ESCOLHENDO DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, QUAL PRESTARIA O SEVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 872.0370.6762.2616

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desistência do voo pelo passageiro em razão da pandemia por COVID-19 beneficiários do seguro - Pretensão que visa à restituição integral dos valores pagos para aquisição de passagens - Tratando-se de desistência do consumidor, que pretende o reembolso do valor da passagem aérea, deve sujeitar-se ao pagamento de eventuais penalidades contratuais - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 518.1401.2819.7943

6 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Abusividade da exigência de quitação do gravame para pagamento da indenização securitária - Condição que já era conhecida da ré no momento da celebração do contrato - Ofensa à boa-fé objetiva - Pagamento devido, ressalvada a existência de obrigação do autor de transferir à parte ré, livre e desembaraçada de qualquer ônus, a propriedade do veículo segurado - Possibilidade, ainda, de pagamento, pela ré, diretamente ao credor fiduciante, entregando o saldo que houver ao autor - Dano material com a locação de veículo para continuar o exercício de sua atividade laboral - Gasto devidamente comprovado nos autos - Indenização, todavia, que fica restrita ao período em que a ré passou a ter obrigação de indenizar o segurado - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 890.1879.4159.4866

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO - VIABILIDADE À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 999.3049.4278.6017

8 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Contrato verbal. Arbitramento. Não havendo acordo quanto ao preço estipulado pelos serviços, cabe ao juiz arbitrá-lo. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Honorários arbitrados em remuneração compatível com o trabalho desenvolvido e o valor econômico da demanda em questão, sopesando o longo transcurso de tramitação da ação, o erro cometido pelo causídico na instrução do precatório e as consequências advindas de tal erro. Tabela de Honorários da OAB possui caráter informativo, não vinculativo, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto. Honorários arbitrados segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 548.1726.7431.8930

9 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Contratos de empréstimo pessoal - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente - Desnecessidade de apresentação do instrumento contratual quando demonstrado o débito e a respectiva evolução por meio de documentos outros, como o extrato da conta-corrente - Extrato, ademais, não impugnado, demonstrando terem sido ali creditadas as importâncias nas datas de celebração dos contratos - Condições e encargos dos financiamentos demonstrados mediante telas sistêmicas igualmente não impugnadas - Cenário em que tais alegações e elementos de prova devem ser tidos como verdadeiros, por aplicação da regra do art. 341, «caput», parte final, do CPC - Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 878.1582.9448.0882

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios. A apelante busca a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade na inclusão de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível excluir tributos federais da base de cálculo do ISSQN, conforme alegado pela apelante, em face da legislação vigente e jurisprudência. III. Razões de Decidir. 3. A Lei Complementar 116/2003 define que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, sem exclusão de tributos federais. A única exceção prevista é a exclusão de materiais fornecidos pelo prestador de serviços. 4. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é inconstitucional lei municipal que prevê exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em lei complementar federal. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 806.7631.2902.9539

11 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. A tarifa de registro encontra respaldo normativo (Resolução CMN 3.919/2010) e foi reputada válida em julgamento repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ). O seguro de proteção financeira foi contratado de forma facultativa e destacada, não se verificando venda casada, em consonância com o Tema 972/STJ. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 944.5693.0219.8548

12 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Empréstimo consignado. Contratação digital. Juntada extemporânea de documentos em sede recursal. Ausência de má-fé. Comprovação da relação jurídica. Inexistência de dano moral. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral, sob o fundamento de ausência de prova da contratação. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada de documentos comprobatórios da contratação apenas em sede recursal; (ii) estabelecer se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado; e (iii) determinar se, comprovada a relação jurídica, subsiste o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A juntada extemporânea de documentos é admissível, inclusive em grau recursal, desde que ausente má-fé, inexistente intuito de surpresa à parte contrária e assegurado o contraditório, nos termos da jurisprudência do STJ e do CPC, art. 435. 4. O contrato eletrônico apresentado, acompanhado de comprovante de crédito do valor do empréstimo em conta de titularidade da autora, demonstra a efetiva contratação e o proveito econômico obtido, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica. 5. Os dados de geolocalização da assinatura digital são compatíveis com o endereço informado pela autora, conferindo verossimilhança e robustez à prova da regularidade da contratação. 6. O silêncio da autora diante da oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados em sede recursal reforça a inexistência de prejuízo ao contraditório. 7. Comprovada a validade do negócio jurídico, inexiste falha na prestação do serviço, sendo indevida a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 434 e CPC, art. 435, parágrafo único; Lei Complementar Estadual 1.359/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1022464-36.2016.8.26.0100 e Apelação Cível 1000766-75.2019.8.26.0097

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Doc. ADM Direito 635.6738.5851.4462

13 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo dos autores. O vício oculto no piso de porcelanato é incontroverso, tanto que a ré providenciou a troca do produto, mas por outro lote com características ligeiramente divergentes do primeiro, o que acarretou a necessidade de refazimento total do serviço, com substituição integral das peças já assentadas. Pelo princípio da reparação integral do dano material, os consumidores fazem jus ao reembolso das despesas documentalmente comprovadas, compatíveis com uma obra de alto padrão em bairro nobre desta Capital, ausente adstrição à conclusão pericial, tampouco enriquecimento ilícito. Precedente. A situação ultrapassa o campo do mero dissabor cotidiano, justificando a indenização moral pretendida, pois não se trata de simples inadimplemento contratual. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelos consumidores, ausente enriquecimento ilícito, corrigido do arbitramento e com juros moratórios da citação. Precedente. Com relação aos índices dos consectários legais, até a vigência da Lei . 14.905/2024, incide correção monetária pela Tabela Prática e juros moratórios de 1% ao mês. Após, será aplicada a taxa referencial SELIC (correção monetária conforme IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC descontado o IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa), consoante arts. 389, parágrafo único e 406, §§ 1º e 3º, ambos do CC/02, tudo ainda nos termos da Lei . 14.905/2024 e do Tema 1368 do C. STJ. Fica mantida a sucumbência exclusiva da ré e a verba honorária (10%) calculada sobre o valor atualizado da condenação, ora majorada. Sentença reformada em parte, para: 1) majorar a indenização material; 2) arbitrar indenização moral; e 3) observar a vigência da Lei . 14.905/2024 relativamente aos índices dos consectários legais. Apelação da ré parcialmente provida, provido o recurso adesivo dos autores.

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Doc. ADM Direito 732.7010.7518.4150

14 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ, APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM DOS DANOS MORAIS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 908.5484.9127.2365

15 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por Danos Morais. Pedido julgado parcialmente procedente. Recurso improvido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou Isabel de Andrade a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00 à autora, corrigido pelo IPCA e juros pela Selic, e julgou improcedentes os pedidos contra Condomínio Cores Azul e Graiche Construtora e Imobiliária Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa, (ii) responsabilidade do condomínio e administradora pelos danos, (iii) majoração da indenização por danos morais, e (iv) redistribuição da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório é suficiente para julgamento, não havendo cerceamento de defesa. 4. Ofensas partiram exclusivamente de Isabel de Andrade, sem conduta ilícita do condomínio ou administradora. 5. Indenização de R$5.000,00 é adequada, considerando a restrição dos fatos ao grupo de mensagens. 6. Correta distribuição da sucumbência, com majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Conjunto probatório suficiente, sem cerceamento de defesa. 2. Responsabilidade exclusiva de Isabel de Andrade. 3. Indenização adequada ao caso concreto. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 370, 406, 407, 487, I, 85, § 11. Código Civil, art. 1.348. Lei 13.709/2018, art. 7º, VI.... ()

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Doc. ADM Direito 387.4937.5859.0152

16 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de multa por descumprimento de obrigações fixadas em contrato de compra e venda de imóvel. Compradores imitidos na posse do imóvel após o prazo convencionado. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Preliminar de nulidade afastada. Ausente cerceamento ao direito de defesa. Mérito. Prova juntadas que revelam a transmissão na posse muito após o prazo convencionado. Negócio jurídico que não permite interpretar qualquer condicionante ao cumprimento da obrigação. Ausente vício de consentimento. Pacta sunt servanda que deve ser respeitado. Multa aplicável. Pedido de compensação descabido, dada a ausência de infração contratual pelos autores. Possibilidade de redução equitativa da multa convencionada para o caso de atraso. Inteligência do art. 413, CC. Multa reduzida para 5% do valor do negócio. Ônus de sucumbência mantido com a ré, à luz do princípio da causalidade. Honorários recursais não majorados, diante do parcial provimento do apelo da parte sucumbente. Recurso parcialmente provido.

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