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Pretensão inicial da autora voltada à anulação do ato administrativo que a excluiu do certame, ao reconhecimento da sua capacidade laborativa e, consequentemente, do suposto direito de ser empossada no cargo público de «Diretora», ao qual foi considerada inapta após passar por perícia médica do DPME - Impossibilidade - Observância de normas editalícias - Isonomia - Prova pericial elaborada pelo IMESC que concluiu pela incapacidade da postulante para o desempenho das funções inerentes ao cargo pretendido, evidenciada por afastamentos do labor por motivos de saúde - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo confirmada pelas provas produzidas nos autos - Ademais, o fato de a postulante já exercer função de professora do Estado não implica, por si só, na plena aptidão para assumir o novo cargo público que se candidatou, ou ainda, que os resultados das perícias (DPME e IMESC) que a consideraram incapacitada devem ser simplesmente afastados - Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.... ()
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Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível. Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Acolhimento. Desvio por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto. Realização do trecho via terrestre. Falha mecânica do ônibus, acarretando atraso, que não caracteriza danos morais por si só. Recurso provido... ()
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Desistência do voo pelo passageiro em razão da pandemia por COVID-19 beneficiários do seguro - Pretensão que visa à restituição integral dos valores pagos para aquisição de passagens - Tratando-se de desistência do consumidor, que pretende o reembolso do valor da passagem aérea, deve sujeitar-se ao pagamento de eventuais penalidades contratuais - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Abusividade da exigência de quitação do gravame para pagamento da indenização securitária - Condição que já era conhecida da ré no momento da celebração do contrato - Ofensa à boa-fé objetiva - Pagamento devido, ressalvada a existência de obrigação do autor de transferir à parte ré, livre e desembaraçada de qualquer ônus, a propriedade do veículo segurado - Possibilidade, ainda, de pagamento, pela ré, diretamente ao credor fiduciante, entregando o saldo que houver ao autor - Dano material com a locação de veículo para continuar o exercício de sua atividade laboral - Gasto devidamente comprovado nos autos - Indenização, todavia, que fica restrita ao período em que a ré passou a ter obrigação de indenizar o segurado - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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Contrato verbal. Arbitramento. Não havendo acordo quanto ao preço estipulado pelos serviços, cabe ao juiz arbitrá-lo. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Honorários arbitrados em remuneração compatível com o trabalho desenvolvido e o valor econômico da demanda em questão, sopesando o longo transcurso de tramitação da ação, o erro cometido pelo causídico na instrução do precatório e as consequências advindas de tal erro. Tabela de Honorários da OAB possui caráter informativo, não vinculativo, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto. Honorários arbitrados segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios. A apelante busca a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade na inclusão de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível excluir tributos federais da base de cálculo do ISSQN, conforme alegado pela apelante, em face da legislação vigente e jurisprudência. III. Razões de Decidir. 3. A Lei Complementar 116/2003 define que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, sem exclusão de tributos federais. A única exceção prevista é a exclusão de materiais fornecidos pelo prestador de serviços. 4. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é inconstitucional lei municipal que prevê exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em lei complementar federal. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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Improcedência. A tarifa de registro encontra respaldo normativo (Resolução CMN 3.919/2010) e foi reputada válida em julgamento repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ). O seguro de proteção financeira foi contratado de forma facultativa e destacada, não se verificando venda casada, em consonância com o Tema 972/STJ. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou Isabel de Andrade a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00 à autora, corrigido pelo IPCA e juros pela Selic, e julgou improcedentes os pedidos contra Condomínio Cores Azul e Graiche Construtora e Imobiliária Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa, (ii) responsabilidade do condomínio e administradora pelos danos, (iii) majoração da indenização por danos morais, e (iv) redistribuição da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório é suficiente para julgamento, não havendo cerceamento de defesa. 4. Ofensas partiram exclusivamente de Isabel de Andrade, sem conduta ilícita do condomínio ou administradora. 5. Indenização de R$5.000,00 é adequada, considerando a restrição dos fatos ao grupo de mensagens. 6. Correta distribuição da sucumbência, com majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Conjunto probatório suficiente, sem cerceamento de defesa. 2. Responsabilidade exclusiva de Isabel de Andrade. 3. Indenização adequada ao caso concreto. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 370, 406, 407, 487, I, 85, § 11. Código Civil, art. 1.348. Lei 13.709/2018, art. 7º, VI.... ()
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