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a teor do que preceitua a Lei 10.931/04, art. 28, que não faz qualquer alusão à necessidade de testemunhas na sua formação - Embargante que, em sede recursal, inova em seu ataque ao título executivo imputando ausência de denominação ao tipo de contrato, em descumprimento ao art. 29, da citada lei - Inocorrência - Instrumento que indica expressamente a espécie de contrato firmado entre as partes, o que se extrai da simples leitura de seus termos - Recurso manifestamente protelatório - Infringência ao disposto no CPC, art. 80, VII - Litigância de má-fé configurada - Multa arbitrada em 9% do valor dado à causa - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO, condenando-se o embargante à pena por litigância de má-fé... ()
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Prestação de serviços educacionais - Obrigação de fazer ajuizada por aluna que confessa sua inadimplência, mas que ainda assim pretende impor à instituição que aceite sua rematrícula, com ordem judicial de flexibilização da forma de adimplemento do débito - Sentença de improcedência - Manutenção necessária - Incontroversa a existência da dívida, o estabelecimento de ensino não estava mesmo obrigado a renovar a matrícula, mercê do disposto na Lei 9.870/99, art. 5º - Credor que não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, o que inclui a forma de recebimento de seu crédito, de maneira que não pode ser compelido a formalizar acordo com a devedora quanto às parcelas inadimplidas - Aplicação dos arts. 313 e 314 do CC - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão da autora de rescisão contratual de venda de lote, diante da inadimplência da ré - Hipótese em que não ocorreu a regularização fundiária do loteamento - Impossibilidade de rescisão de compromisso de compra e venda referente a parcelamento irregular de solo, não aprovado pela Municipalidade - Sentença de procedência reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca a autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa - Recurso provido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - A autora apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, para defender teses que considerava justa - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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