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Doc. ADM Direito 814.5649.2115.0544

1 - TJSP REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2193.7018.9764

2 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Pretensão da autora de rescisão contratual de venda de lote, diante da inadimplência da ré, com a retenção de 20% dos valores pagos para ressarcimento dos gastos administrativos e sem direito à retenção/indenização por benfeitorias em compensação ao primeiro período de esbulho, porque realizados após conhecimento do pedido de reintegração, além de taxa da fruição mensal, correspondente a 1% do valor do imóvel durante o período em que permanecer nele residindo - Hipótese em que não ocorreu a regularização fundiária do loteamento - Impossibilidade de rescisão de compromisso de compra e venda referente a loteamento irregular, não aprovado pela Municipalidade - Nulidade da avença em questão, e o retorno das partes ao «status quo ante», com eventual restituição de valores pagos pela requerida à requerente - Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 488.8953.6567.1010

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.

Leilão de veículo. Unificação das fases do procedimento de exigir contas. Possibilidade. Réu que não se insurge quanto ao dever de prestar contas e as apresenta. Desnecessário o julgamento da primeira fase deste procedimento especial, em razão da viabilidade do julgamento antecipado do mérito da segunda fase, como prescreve o art. 550, §2º, do CPC. Veícula Leiloado, com apresentação nos autos da respectiva nota de venda em leilão e prestação de contas sobre o valor devido pela parte autora. Contas prestadas pelo demandado sem a devida impugnação pela parte autora. Acolhimento dos cálculos pelo magistrado de primeiro grau. Admissibilidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... ()

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Doc. ADM Direito 784.3446.4700.2484

4 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF -  A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Cabimento - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, e  do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Tabela Price - Legalidade - Não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios - Exigência da tarifa de cadastro - Possibilidade - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Tarifa de registro do contrato e avaliação do bem dado em garantia - Viabilidade - Demonstrada a prestação dos serviços - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Inversão dos ônus da sucumbência - Provido o recurso do réu-apelante, desprovido o recurso da autora-apelante... ()

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Doc. ADM Direito 193.0984.0023.0963

5 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Professora da rede estadual de ensino. Pedido de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins de requerimento de aposentadoria perante o INSS. Os documentos reunidos nos autos demonstram que a impetrante protocolou o pedido equivocadamente direcionado à Secretaria de Educação, quando o correto seria encaminhá-lo à unidade escolar onde laborou, circunstância que, por si só, permite presumir que conferiu atraso ao processamento do seu pedido. Mandamus impetrado após decorridos apenas 52 dias do pleito administrativo, aí contabilizados 35 dias úteis e 3 feriados - portanto, aquém do prazo máximo de 120 dias estabelecido no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. Emissão de certidão de tempo de contribuição que exige o levantamento de todo o histórico/vida funcional do servidor e depende da participação de vários setores/órgãos da administração pública. Complexidade do ato que afasta a incidência do prazo de 10 dias úteis previsto no art. 114 da Constituição Estadual, bem como o de 60 dias estabelecido no art. 18 da Lei Estadual 10.177/98 para a prática de atos isolados e de baixa complexidade. Não configurada violação a direito líquido e certo no momento da impetração do mandamus. Nesse ponto, inarredável a reforma da sentença para denegar a segurança. Reexame necessário provido, ressalvado o fato de que a certidão foi entregue à impetrante após a prolação da sentença.

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Doc. ADM Direito 970.6994.7558.6572

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 466.9491.2379.3316

7 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DIB DE ACORDO COM O TEMA 862/STJ. O AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE SER CONCEDIDO DESDE A ALTA MÉDICA DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. TERMO FIXADO NA SENTENÇA CORRESPONDENTE A MOLÉSTIA DIVERSA. ALTERAÇÃO DEVIDA. LEI 8.213/91, art. 86, § 2º, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. REJEIÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARATER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. SÚMULA 111/STJ E TEMA 1.105/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 107.7717.3580.9525

8 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiros. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas. Comportamento inapropriado do motorista. Uso de veículo não cadastrado, além de reclamações de extorsão e direção perigosa por outros passageiros. Telas sistêmicas juntadas pela ré que detalham a ocorrência. Prova impugnada genericamente pelo autor. Decisão da empresa por suspender e, na sequência, descadastrar permanentemente o motorista. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 711.6792.1093.5812

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI). INTERESSE DE AGIR.

Adequação da via eleita. Tema Repetitivo 648 do STJ. Necessidade de demonstração de prévio requerimento administrativo válido e não atendido em prazo razoável. Notificação encaminhada por correio eletrônico que não comprova pedido administrativo idôneo, tampouco resistência da instituição financeira. Endereço eletrônico sem identificação da consumidora e ausência de utilização dos canais ordinários de atendimento. Interesse processual não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 134.6600.6672.0191

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008 - abusividade não verificada - custo efetivo mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o custo efetivo total (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - precedentes - sentença mantida. Recurso do autor improvido.

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