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Doc. ADM Direito 176.9025.6003.3000

1 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Genérica. Súmula 284/STF. Dissídio. Não comprovado. Cotejo. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausente. Súmula 356/STF. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada pelos mesmos fundamentos. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 180.1131.4001.3800

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5271.2845.1109

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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