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Doc. ADM Direito 215.9181.9907.3833

1 - TJSP COBRANÇA DE VALORES PAGOS POR CONSORCIADO EXCLUÍDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Cessão de crédito atinente à cota cancelada celebrada pela ré com consorciado. Ausência de notificação inequívoca à administradora de consórcio. Administradora que desconhecia a cessão, de forma que realizou o pagamento ao credor originário (cedente). ... ()

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Doc. ADM Direito 508.4892.1208.9980

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Aplicação «in casu» das regras do CDC - Sentença de improcedência - Inconformismo - Recurso de apelação interposto antes da publicação da decisão que acolheu os embargos de declaração para revogar a liminar «initio litis» deferida - Inexistência de posterior ratificação dos termos do recurso - Situação de inadmissibilidade recursal, por extemporaneidade - Inteligência, a contrário sensu, do CPC, art. 1024, § 5º e da Súmula 579 do C. 1STJ - Precedentes deste E. TJSP - Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 676.8529.2166.1588

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Autora que alega ter sido induzida a firmar contrato de empréstimo consignado, tendo sido ludibriada, findando por firmar o de cartão de crédito consignado. R. sentença de improcedência. Reconhecimento de vício de consentimento. Descabimento. Celebração do contrato que é incontroversa, constando expressamente de seus termos a menção da respectiva natureza. Previsão expressa, ainda, de desconto do valor mínimo da fatura do cartão de crédito junto ao benefício recebido pela autora, cabendo a ela eventuais pagamentos de outras quantias, inclusive para a quitação integral. Inviabilidade de se imputar ao réu qualquer dificuldade de compreensão da natureza jurídica do contrato. Inexistência de vício na celebração, nos termos da Lei 10.820/03, art. 6º. Cancelamento do cartão de crédito. Possibilidade no próprio âmbito administrativo, mediante simples solicitação, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já contraídas, nos termos do contrato. Autora que sequer demonstrou ter buscado tal providência junto ao réu. R. sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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