Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do 1STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Recurso desprovido
2 - TJSPAPELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 13º SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL.
Pleito da parte autora, que atuou em contratação temporária/excepcional para o MUNICÍPIO DE RIO CLARO,... ()
3 - TJSPDefeito apresentado em telefone celular - Pretensão de restituição do valor e de indenização por dano moral - Procedência - Interposição de recurso inominado - Processo que tramitou em Vara Cível - Erro grosseiro - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.
4 - TJSPDECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS - OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) -
Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. 1.692.023/MT/STJ (Tema 986 do STJ) - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Art. 3º, X, da mesma norma que teve sua eficácia suspensa por meio de cautelar deferida nos autos da ADI Acórdão/STF - CPC, art. 927, III.
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Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Segundo a inicial, o automóvel da autora foi interceptado lateralmente pelo ônibus da ré, enquanto esta alega o contrário - Versões fáticas conflitantes - Autora que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos autorais... ()
6 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
JUROS.
Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso.
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Ação anulatória. Demanda julgada improcedente. Serviços de coleta de esgoto. Fornecimento alternativo de água. Realização de prova pericial prejudicada por conduta da autora, que não preservou o local, inviabilizando a prova a ser produzida pela requerida para comprovar a regularidade da medição. Admissibilidade do relatório de medição apresentado pela ré no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido
8 - TJSPAPELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Fortuito interno. Inadimplemento incontroverso por parte das rés, não configurada excludente de responsabilidade. Alegação de caso fortuito e força maior em razão da pandemia de COVID-19 e entraves administrativos que não se sustentam, pois são riscos inerentes à atividade empresarial da construtora. Rescisão contratual mantida, com devolução integral dos valores pagos pelos compradores. Inversão da cláusula penal em favor do consumidor, conforme Tema 971 do STJ. Multa moratória e indenização por danos morais adequadamente fixadas, sem abusividade. IPTU indevidamente repassado ao comprador antes da posse do imóvel, caracterizando cláusula abusiva. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
9 - TJSPAção de indenização por vícios construtivos - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida a reparar os vícios endógenos indicados no laudo (fls. 1157, 1174) - Insurgência da requerida sob o argumento da existência de Prescrição e Decadência - Descabimento - O art. 618 do Código Civil estabelece prazo de garantia e não prescrição ou decadência - A ação indenizatória proposta em face do construtor, fundada na existência de vícios construtivos, o prazo prescricional aplicável é o de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil - Recurso desprovido.
10 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.
Credora fiduciária que não apresentou suas contas, deixando transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação. Existência de saldo credor remanescente, nos termos do cálculo apresentado pelo autor. Valores detalhados e comprovados de forma satisfatória. Homologação do cálculo. Cabimento. Inteligência dos CPC, art. 550 e CPC art. 552 e do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Sentença mantida. Recurso desprovido
Autora que pretende a reintegração de posse de uma motocicleta - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que o veículo encontrava-se na posse do réu, ex-companheiro dela, em estabelecimento comercial, conforme fotografia postada em rede social - Réu que negou ter o bem consigo - Existência de duas motocicletas, sendo que uma delas pertencia à empresa indicada - Fotografia com imagem desfocada, não sendo visível a placa do veículo - Posse injusta do réu não comprovada - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 561 - Autora que não se desincumbiu do seu ônus previsto no CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
12 - TJSPAlienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Processo extinto sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Sentença de extinção diante da inércia da parte autora em promover os meios para citação e apreensão do veículo, e ausência de contato com o Oficial de Justiça para acompanhar a diligência de busca e apreensão - Obrigação não prevista em lei - Competência do Oficial de Justiça para o cumprimento da liminar - Sentença anulada - Recurso provido
13 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - débito não reconhecido gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - inscrição realizada no exercício regular de direito - autor não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
14 - TJSPDireito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Fornecimento de energia elétrica - Faturas em valores excessivos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da concessionária ré - Alegação de abuso do direito de ação e fracionamento indevido de demandas - Descabimento - Existência de ação posterior envolvendo a mesma unidade consumidora, porém com outro litisconsorte, fatos supervenientes e pretensões não integralmente coincidentes Ausência de identidade integral entre as ações. MÉRITO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da concessionária - arts. 2º, 3º e 14 do CDC - Prova pericial que constatou vício no aparelho medidor e erro percentual superior ao limite admissível - Instalações elétricas internas reputadas regulares - Alegações da ré insuficientes para infirmar as conclusões do expert - Correto refaturamento das contas com base na média histórica de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica por duas vezes - Serviço público essencial - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que não merece redução - ASTREINTES - Possibilidade de revisão - CPC, art. 537, § 1º - Montante excessivo - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Honorários advocatícios adequadamente fixados - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
16 - TJSPDIREITO PRIVADO. REEXAME DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. Caso em Exame 1. Reexame de apelação determinado pela E. Presidência em virtude de posicionamento do STJ nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, com repercussão geral no Tema 1365. A questão envolve a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde e a análise da presença de elementos que permitam constatar abalo psiquico da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, além da negativa de cobertura, há elementos concretos que demonstram repercussão sobre a esfera extrapatrimonial do beneficiário em intensidade superior ao mero aborrecimento. III. Razões de Decidir 3. O acórdão anterior não reconheceu o dano moral como consequência automática da negativa de cobertura, mas sim a partir de elementos concretos que demonstram repercussão sobre a esfera extrapatrimonial do beneficiário. 4. A recusa de custeio do tratamento atingiu o autor em momento de vulnerabilidade física e emocional, justificando a conclusão de dano moral. IV. Dispositivo 5. Mantido o acórdão que negou provimento ao recurso.... ()