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Doc. ADM Direito 210.6183.4000.2900

1 - STF Ação civil originária. Constitucional. Conflito de atribuições entre ministérios públicos. Ministério público federal e ministério público do estado de MS. Alcance da CF/88, art. 102, I, «f». Dispositivo direcionado para atribuir competência originária ao STF em casos de conflito federativo. Revisitação da jurisprudência assentada pela corte (ACO Acórdão/STF e Pet Acórdão/STF). Mero conflito de atribuições quanto à atuação entre diferentes órgãos ministeriais da federação. Situação institucional e normativa incapaz de comprometer o pacto federativo afasta a regra que atribui competência originária ao 1STF. Não conhecimento da ação cível originária e remessa dos autos ao Procurador Geral da República - PGR (precedente fixado pela ACO Acórdão/STF).

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não mais cabe a esta Corte dirimir ordinariamente eventual conflito de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Na mesma ocasião, foi assentado que competirá ao Procurador-Geral da República a tarefa de resolver esses conflitos de atribuições. ... ()

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Doc. ADM Direito 975.3076.2542.3789

2 - STF CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ALCANCE DO art. 102, I, ALÍNEA F DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DISPOSITIVO DIRECIONADO PARA ATRIBUIR COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA AO STF EM CASOS DE CONFLITO FEDERATIVO. REVISITAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELA CORTE (ACO Acórdão/STF E PET Acórdão/STF). MERO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES QUANTO À ATUAÇÃ ENTRE DIFERENTES ÓRGÃOS MINISTERIAIS DA FEDERAÇÃO. SITUAÇÃO INSTITUCIONAL E NORMATIVA INCAPAZ DE COMPROMETER O PACTO FEDERATIVO AFASTA A REGRA QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA AO STF. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA E REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (PGR) (PRECEDENTE FIXADO PELA ACO Acórdão/STF).

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não mais cabe a esta Corte dirimir ordinariamente eventual conflito de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Na mesma ocasião, foi assentado que competirá ao Procurador-Geral da República a tarefa de resolver esses conflitos de atribuições. 2. Ação cível originária não conhecida. Autos remetidos ao Procurador-Geral da República, a quem pertence a atribuição para dirimir o conflito, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 970.9225.5612.7284

3 - STF Direito previdenciário. Agravo regimental na ação rescisória. Modulação de efeitos no Tema 1.254 da Repercussão Geral. Servidora estabilizada na forma do art. 19 do ADCT.

Regime Próprio de Previdência Social. Restabelecimento de benefício. Ação Rescisória procedente. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que julgou procedentes os pedidos da ação rescisória, aplicando a modulação de efeitos do Tema 1.254/RG do Supremo Tribunal Federal. A decisão rescindenda foi proferida no julgamento do mérito de recurso extraordinário e determinou a vinculação da parte requerente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contrariando a modulação de efeitos da tese fixada no Tema 1.254 da Repercussão Geral do STF - . 2. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluíram pela vinculação da parte autora ao RPPS/TO. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.410.755, reformou o acórdão recorrido para determinar a permanência no RGPS. A parte autora requer a rescisão da decisão proferida no RE 1.410.755, com consequente rejulgamento da causa, para que seu benefício previdenciário vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS/TO) seja mantido, em conformidade com a modulação de efeitos determinada no Tema 1.254/RG. 3. Os agravantes sustentam a inaplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.254/RG aos servidores cuja aposentadoria vinculada ao RPPS/TO foi concedida em decorrência de decisão judicial. Argumentam, ademais, a inadmissibilidade da ação rescisória. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível ação rescisória para adequar julgado à modulação temporal de efeitos de tese de repercussão geral; (ii) saber se a modulação de efeitos do Tema 1.254/RG se aplica a servidores cuja vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ocorreu em cumprimento de decisão judicial; e (iii) saber se o benefício previdenciário percebido pela parte autora foi concedido, ou teve seus requisitos preenchidos, antes da publicação da ata de julgamento que modulou os efeitos do referido tema, de modo a definir sua eventual inclusão no alcance da modulação. III. Razões de decidir 5. O cabimento da ação rescisória para adequar julgados à modulação temporal de efeitos de tese de repercussão geral é admitido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme a ratio decidendi do Tema 1.338/RG, que se aplica por identidade de fundamento ao Tema 1.254/RG. Precedentes. 6. Os óbices da Súmula 343/STF e do Tema 136/RG não são aplicáveis, pois a desconformidade entre o julgado rescindendo e o precedente vinculante da Suprema Corte surgiu apenas após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, com a posterior definição da modulação dos efeitos. 7. Os arts. 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º, do CPC, harmonizam a efetividade das decisões do STF que reconhecem a inconstitucionalidade de normas com a segurança jurídica e a proteção da coisa julgada, permitindo a rescisão de decisões fundadas em lei ou interpretação incompatível com a Constituição, com prazo contado do trânsito em julgado da decisão do STF - . 8. A modulação de efeitos do Tema 1.254/RG ressalva expressamente a aplicação da tese às aposentadorias e às pensões já concedidas ou com requisitos satisfeitos até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração (17/06/2024), não excluindo situações em que a vinculação ao RPPS decorreu de decisão judicial. 9. A tese firmada no Tema 1.254/RG buscou preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos regimes previdenciários, com fundamento na necessidade de prévia fonte de custeio. 10. O preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria é suficiente para a incidência da modulação de efeitos, independentemente da efetiva formalização do ato concessório. No caso, a parte autora teve seu benefício previdenciário concedido em data anterior à publicação da ata de julgamento que modulou os efeitos do Tema 1.254/RG, ocorrida em 17 de junho de 2024, de modo que está alcançada pela ressalva de eficácia da tese firmada. IV. Dispositivo 11. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 140.0566.1705.1793

4 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 10.843/04. SERVIÇO PÚBLICO. AUTARQUIA. CADE. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO POR TEMPO DETERMINADO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ESTATAL. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, IX, DA CB/88.

1. O art. 37, IX, da Constituição do Brasil autoriza contratações, sem concurso público, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, quer para o desempenho das atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, quer para o desempenho das atividades de caráter regular e permanente. 2. A alegada inércia da Administração não pode ser punida em detrimento do interesse público, que ocorre quando colocado em risco o princípio da continuidade da atividade estatal. 3. Ação direta julgada improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 383.2832.9259.3297

5 - STF Direito previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Alegação de fato superveniente. Omissão inexistente. Inaplicabilidade de suspensão. Fixação da verba honorária. Preclusão. Omissão inexistente. Eficácia de precedente vinculante iniciada a partir da publicação da ata de julgamento. Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.

I. Caso em exame 1. Segundos Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriormente dirigidos em face de julgamento que negou provimento a Agravo Regimental e manteve decisão monocrática que julgou procedente Ação Rescisória. 2. Os embargantes sustentam a ocorrência de omissão sobre fato jurídico superveniente para justificar o pedido de suspensão do feito, qual seja, a pendência de julgamento de novos Embargos de Declaração no leading case do Tema 1.254/RG. Alegam, ainda, a omissão no enfrentamento da proporcionalidade na fixação da verba sucumbencial à luz do precedente firmado na AR 3.131. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado ao deixar de enfrentar a pendência de julgamento de novos Embargos de Declaração no leading case do Tema 1.254/RG como fato jurídico superveniente; (ii) saber se é cabível a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos no paradigma do Tema 1.254/RG; (iii) saber se há omissão na apreciação da proporcionalidade na fixação da verba sucumbencial à luz do precedente firmado na AR 3.131; e (iv) saber se a modulação de efeitos fixada no Tema 1.254/RG alcança aposentadoria concedida por ato administrativo editado em cumprimento de provimento jurisdicional provisório ou não definitivo. III. Razões de decidir 4. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o CPC, art. 1.022. 5. A controvérsia sobre o alcance da modulação do Tema 1.254/RG a aposentadorias concedidas por decisão judicial provisória já foi expressamente enfrentada e decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal neste feito, configurando o intuito protelatório da oposição dos presentes embargos de declaração. 6. Tal como consignado no acórdão embargado, a controvérsia atinente à forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi alcançada pela preclusão consumativa quando da interposição do agravo regimental, pois os embargantes deixaram de impugnar especificamente o capítulo da decisão monocrática que tratou dos critérios de cálculo da verba sucumbencial quando da interposição do agravo regimental. A reiteração da controvérsia mediante a interposição de novos embargos e a partir da alegação de outro precedente não tem o condão de superar a preclusão e reabrir a discussão. 7. A decisão que fixou parâmetros para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais pautou-se nas balizas legais aplicáveis ao caso. 8. A modulação de efeitos do Tema 1.254/RG ressalva expressamente as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos satisfeitos até a data de publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (17/06/2024), sem excluir situações em que a vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) decorreu do cumprimento de decisão judicial. 9. O preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria é suficiente para a incidência da modulação de efeitos, independentemente da efetiva formalização do ato concessório, e a concessão do benefício por decisão judicial apenas reforça o direito à vinculação ao RPPS. 10. O pedido de suspensão do processo até o julgamento definitivo de novos Embargos de Declaração no leading case do Tema 1.254/RG deve ser rejeitado, pois os efeitos vinculantes de precedentes obrigatórios se iniciam a partir da publicação da ata de julgamento em que foram firmados. 11. A pendência de julgamento de novos Embargos de Declaração no Tema 1.254/RG não afasta a plena eficácia do precedente vinculante e da modulação de efeitos já fixada. 12. O precedente alegado pelos embargantes (Rcl 74.648-AgR-ED) é inaplicável em razão da distinção entre o presente caso, em que o precedente vinculante aplicado já foi firmado, e o paradigma invocado, cuja suspensão foi determinada até a fixação da tese de repercussão geral aplicável na espécie. IV. Dispositivo 13. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.... ()

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