Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência para afastar eventual vício de consentimento na contratação. Pedido de cancelamento não apreciado. Conhecimento na forma do art. 1014, §3º, I e III, CPC. Possibilidade do cancelamento. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Descontos obrigatórios e mensais realizados pela Financeira limitados à margem mínima. Débito pendente. Importe a ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Sentença reformada. Ônus da sucumbência mantido. Recurso provido em parte.... ()
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