Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 237.5718.6528.6999

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência para afastar eventual vício de consentimento na contratação. Pedido de cancelamento não apreciado. Conhecimento na forma do art. 1014, §3º, I e III, CPC. Possibilidade do cancelamento. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Descontos obrigatórios e mensais realizados pela Financeira limitados à margem mínima. Débito pendente. Importe a ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Sentença reformada. Ônus da sucumbência mantido. Recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 936.5659.8151.0720

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Impugnação à justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não haja comprovação da capacidade financeira da parte. Elementos dos autos que não são capazes de infirmar a declaração do impugnado. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.8239.2853.7900

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Abusividade dos reajustes por mudança de faixa etária não configurada. Aplicabilidade da Resolução Normativa 63, de 2003 da ANS, e dos Temas 952 e 1016 do STJ. Previsão contratual e não constatação de extrapolação das variações admitidas. Reajuste anual. Abusividade. Operadora que não demonstrou as bases atuariais que justificaria o aumento impugnado, aplicado no ano de 2023 a título de sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares.Substituição excepcional pelos índices previstos pela ANS para os planos individuais e familiares. Restituição dos valores pagos a maior. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 857.2137.1162.9661

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE DAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência - insurgência da autora - não reconhecimento das transações - cerceamento de defesa - não ocorrência - o juiz é o destinatário da prova, a quem cabe dizer sobre a conveniência e oportunidade de sua produção - a autora não impugnou a contestação e os documentos juntados, e não postulou pela produção de provas - o réu se desincumbiu do seu ônus probatório - sentença que deverá ser mantida. Recurso de apelação não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 566.9037.9698.6805

5 - TJSP INDENIZAÇÃO - SEGURO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA -

Tombamento de caminhão da empresa autora em rodovia - Seguradora que manifestou recusa ao pagamento da indenização - Veículo que trafegava em velocidade superior ao limite da via, o que ocasionou o tombamento e a perda da carga transportada - Circunstância que configura agravamento do risco - Existência de cláusula de exclusão de cobertura por inobservância das normas de trânsito e agravamento intencional do risco - Velocidade excessiva configura agravamento intencional do risco e autoriza a aplicação do art. 768 do Código Civil - Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, isto é, R$ 257.052,00, ficam majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 246.4396.0106.0462

6 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Adriana Pereira de Sousa ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário devido a lesões no ombro direito, alegadamente decorrentes da prática de sua atividade como alimentadora de linha de produção. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa decorrente das lesões alegadas pela autora e se há nexo causal entre a atividade laboral e as lesões. III. Razões de Decidir3. A prova técnica realizada concluiu pela ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho da autora.4. Não há evidências de tratamentos fisioterápicos ou medicamentosos desde a alta médica administrativa em 2013, nem de restrições para a prática de sua atividade laboral. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laborativa decorrente das lesões alegadas. 2. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.0743.4615.9804

7 - TJSP APELAÇÃO.

Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Indenização de multa ambiental imposta ao autor por desmatamento e despesas para regularização de imóvel vendido a ele pelos réus. Multa ambiental lavrada em nome do autor. Pagamentos realizados pelo pai do autor, o que dá plausibilidade à conclusão de que foram realizados no interesse do requerente e autoriza a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Documentos anexados à inicial que demonstram serem as despesas relativas a compensação ambiental, e não decorrência exclusiva de opções arquitetônicas para a utilização do imóvel. Prova documental suficiente Indeferimento de provas inúteis ou protelatórias que não configura nulidade Inexistência de cerceamento de defesa. Dano ambiental anterior à alienação do imóvel. Declaração contratual de imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus que abrange passivo ambiental oculto. Vício oculto caracterizado (arts. 441 e 442 do CC). Responsabilidade propter rem (Tema 1.204 do STJ). Possibilidade de exigência da obrigação ambiental do adquirente, sem afastar o direito de regresso contra os causadores do dano (art. 934 do CC). Sentença mantida. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.6945.4925.5209

8 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AJUDANTE GERAL/AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO FAZENDÁRIO PROVIDO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A VERBAS ESTATUTÁRIAS E CELETISTAS. AUSENTE DIREITO OBJETIVO QUE AMPARE A PRETENSÃO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Rio Claro contra sentença que acatou a conclusão favorável do laudo pericial e julgou procedente o pedido de condenação do ente público ao pagamento de adicional de insalubridade durante os períodos em que autor trabalhou nas funções de Ajudante Geral e de Auxiliar de Serviços Geral, mas em caráter eventual e sem prévio concurso público. 2. O ente público apela para afastar a condenação ao pagamento do adicional ou para, subsidiariamente, limitar o pagamento retroativo à data do laudo pericial, e pede a minoração dos honorários sucumbenciais. 3. Fatos relativos à prestação de serviços pelo autor ao réu em caráter eventual, não efetivo e sem prévio concurso público, que restaram incontroversos e reconhecidos pelo réu. Partes que não comprovaram a regularidade da contratação temporária, sequer comprovaram haver contrato de trabalho na forma escrita. 4. Contratação temporária irregular para os termos do, II da CF/88, art. 37, vide ADI 3068/DF/STF - e Tema 612 do STF, e ausência de contrato de trabalho que acarretam a nulidade da contratação verbal. Apesar da nulidade do contrato, o autor deve ser indenizado pelo tempo trabalhado. Prevalência da vedação ao enriquecimento sem causa, consoante inteligência do RE Acórdão/STF (Tema 916/STF) e do REsp. Acórdão/STJ. 5. Contudo, as verbas trabalhistas e as verbas estatutárias não são devidas porquanto alicerçadas em legislações estranhas à espécie, visto que não há enquadramento no regime celetista, no regime jurídico estatutário municipal, tampouco em regime especial de servidores temporários. 6. Indenização limitada às verbas previstas constitucionalmente para todos os trabalhadores e servidores (art. 39, §3º da CF/88), não havendo direito ao adicional de insalubridade. Inexistência de norma aplicável que permitisse a subsunção da espécie às hipóteses contidas nos anexos da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78 e que garantisse a concessão do adicional de insalubridade. Precedentes deste TJSP - . 7. Improcedência do pedido autoral. Sentença reformada. Apelo fazendário provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 737.5810.2162.5051

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR-EMBARGADO. PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU-EMBARGANTE.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que acolheu embargos e julgou extinta a ação monitória ajuizada por Banco Bradesco S/A. contra Matheus Henrique da Silva, visando o recebimento de R$ 442.124,99, decorrente de «Contrato de Desconto de Direito Creditórios". Alega o banco que a ação foi devidamente instruída com prova da existência da dívida e planilha de cálculo. Menciona o embargante que os honorários advocatícios devem ser majorados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência dos documentos apresentados pelo banco para comprovar a existência e exigibilidade do débito; (ii) analisar o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais pelo réu. III. Razões de Decidir 3. Os documentos apresentados pelo banco, incluindo contrato e demonstrativos de débito, são suficientes para comprovar a relação jurídica e a existência do débito. 4. Foram juntados o Contrato de Desconto de Direito Creditórios; a planilha de cálculo; e os borderôs digitais cedidos ao banco. 4. O pedido de majoração dos honorários sucumbenciais pelo réu restou prejudicado, pois o banco venceu a demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor provido para julgar procedente o pedido monitório, constituindo título executivo judicial. Recurso do réu prejudicado. Redistribuição das verbas de sucumbência, com o réu arcando com a totalidade das custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. Documentos que comprovem a relação jurídica e o débito são suficientes para ação monitória. 2. Majoração de honorários sucumbenciais é prejudicada quando a parte não vence a demanda. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 700; Lei 14.905/24.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.0034.3850.4773

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício indeferido, pelo juízo «a quo», na r. sentença - Pedido formulado, novamente, em sede de apelação - Nesta segunda instância, fora dada oportunidade, à apelante, de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - Hipótese em que a apelante não atendeu aludida determinação - Apelante que não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua situação financeira - Desconhecida a renda mensal atual da apelante e de quais seriam suas despesas ordinárias - Ausência de juntada de documentos, não obstante a oportunidade que lhe fora conferida para tanto, que dá margem à dúvida quanto à real necessidade de concessão da benesse - Benefício indeferido - Precedentes do E. TJSP - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção".... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 932.8866.6408.6163

11 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência na origem. Inconformismo do devedor fiduciante. MORA. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. Notificação extrajudicial encaminhada para endereço incompleto, com supressão do complemento residencial (apartamento e bloco), devidamente informado no instrumento contratual. Devedor residente em condomínio edilício vertical composto por dois blocos e diversas unidades autônomas. Missiva não entregue ao destinatário. Inaplicabilidade da tese vinculante estabelecida pelo C. STJ - no tema repetitivo 1.132 do C. STJ, uma vez que a notificação não foi enviada para o correto endereço informado no contrato, pelo devedor. Invalidade da notificação. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Revogação da tutela liminar e extinção do feito sem julgamento do mérito. RESTITUIÇÃO DO BEM E PERDAS E DANOS. Credor fiduciário que deve restituir o veículo apreendido ao réu ou, caso já alienado a terceiros, indenizar as perdas e danos equivalentes ao valor de mercado do automóvel segundo a Tabela FIPE na data da apreensão, corrigido monetariamente e com juros de mora. MULTA DE 50%. Não cabimento. Inaplicabilidade da penalidade do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º às sentenças terminativas. Norma sancionatória que exige interpretação restritiva e pressupõe decreto de improcedência, com exame de mérito sobre a relação obrigacional. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. SUCUMBÊNCIA. Inversão dos ônus em desfavor da instituição financeira autora. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 507.6016.2274.1607

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADO DESVIRTUAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ACOLHIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. II. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação do aditamento à petição inicial. III. Razões de Decidir: Sentença fundamentada na alegação de que o aditamento extrapolou os limites traçados no requerimento de tutela antecedente. Irregularidade que, ainda que existente, possui natureza sanável e não autoriza a imediata extinção do feito sem prévia oportunidade de correção. Inteligência do CPC, art. 10. Inadmissibilidade de pronunciamento judicial fundado em questão não previamente submetida ao debate processual. Necessidade de oportunizar à parte manifestação específica acerca da suposta inadequação do aditamento antes da adoção de medida extintiva. Ausência de observância do disposto no CPC, art. 303, § 2º, sem prévia intimação pessoal da parte autora para suprimento da irregularidade apontada. Inexistência de desídia processual, porquanto os Autores atenderam em um primeiro momento à determinação judicial e demonstraram inequívoco interesse no prosseguimento da demanda. Sistema processual que privilegia o saneamento dos vícios e a obtenção da solução de mérito, reservando a extinção prematura do processo a hipóteses excepcionais. Necessidade de observância dos princípios da cooperação processual e da instrumentalidade das formas. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, facultando-se aos autores a adequação do aditamento da petição inicial, caso reputada necessária pelo Juízo, com posterior apreciação do mérito da controvérsia. Sentença anulada, com determinação. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito exige prévia intimação pessoal para correção de vícios. 2. A decisão surpresa viola o contraditório e os princípios da cooperação processual e primazia do julgamento de mérito. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 383.0900.9895.5042

13 - TJSP Apelação - Seguro de veículo - Cobertura restrita a roubo e furto total, caracterizado por danos iguais ou superiores a 75% do valor de mercado do bem - Exclusão expressa, clara e destacada de danos parciais - Cláusula delimitadora do risco, não abusiva - Dever de informação observado - Inteligência dos arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC e 757 do Código Civil - Danos equivalentes a 12,84% do valor do veículo - Ausência de cobertura securitária - Recusa legítima da indenização - Sentença de procedência - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF