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Doc. ADM Direito 746.9505.8228.6265

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de imputação de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no acórdão quanto à impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito sub judice. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 588.3944.7501.4597

2 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora temporária - Operadora social - Município de Santos - Pretensão de reconhecimento e cobrança de diferenças salariais, férias e adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Irresignação autoral - Parcial cabimento - Contrato verbal - Nulidade - Embora demonstrada a urgência para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e ainda que a Emenda Constitucional 109/2021 autorizasse a contratação de servidor temporário mediante processo seletivo simplificado, a contratação não observou a forma prescrita pela legislação local - Inexistência do processo administrativo e do contrato exigidos pela Lei Municipal 3.419/2018 (arts. 2º e 3º) e pelo Decreto Municipal 8.111/2018 (arts. 3º e 4º) - Apesar da nulidade do contrato, a autora, contratada irregularmente pela Administração, deve ser indenizada pelo tempo trabalhado - Prevalência da vedação ao enriquecimento sem causa, consoante inteligência do RE Acórdão/STF (Tema 916/STF) e do REsp. Acórdão/STJ - Verbas trabalhistas e verbas estatutárias não devidas porquanto alicerçadas em legislações estranhas à espécie, visto que não há enquadramento no regime celetista, no regime jurídico estatutário municipal, tampouco em regime especial de servidores temporários - Indenização limitada às verbas previstas constitucionalmente para todos os trabalhadores e servidores (art. 39, §3º da CF/88) - Precedente deste TJSP - Na espécie, não há direito a multa rescisória, nem a adicional de insalubridade, mas a indenização deve contemplar os salários básicos do cargo cujas funções desempenhou (Operador Social), acrescidos do adicional noturno, e deve contemplar os valores proporcionais de décimo terceiro salário e de férias acrescidas do terço constitucional, facultando-se a compensação dos valores comprovadamente pagos pela Municipalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 869.8381.2673.0010

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 105 - EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA - DISPENSABILIDADE - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 994.6372.0131.2672

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA.

Servidor público do Município de Sorocaba. Técnico em enfermagem. Adicional de insalubridade. Pretensão de majoração do adicional que recebeu em grau médio para o grau máximo. Preliminar de ilegitimidade passiva da FUNSERV acolhida. Discussão que envolve o pagamento de adicional de insalubridade do período em que o autor se encontrava na ativa, de responsabilidade do Município de Sorocaba. Mérito. Questão controvertida suficientemente esclarecida pelo laudo pericial. Perícia realizada na fase de instrução que atesta o grau máximo de insalubridade. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ - no PUIL. 413 para termo inicial das diferenças. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim, efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia. Precedentes. Observância da Emenda Constitucional 113/21, a partir de sua vigência. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário do Município de Sorocaba desprovido. Recurso voluntário da FUNSERV provido. Remessa necessária parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 173.1745.3304.4906

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada repetição do indébito e indenizatória de danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência da contratação de empréstimo consignado; (ii) se é devida a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir3. O Banco que, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovou a adesão da autora à operação de empréstimo consignado. Elementos que aparelham assinatura que indicam ter partido da autora. Impugnação genérica de selfie utilizada para contratação. Há prova da disponibilização do crédito em favor da requerente. Operação mantida. Improcedência confirmada. IV. Dispositivo 4. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 177.5029.8495.6257

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Avarias em peças dos elevadores e em placas dos motores das garagens do condomínio autor. Ressarcimento do valor da franquia do seguro. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da franquia do seguro devidamente comprovados. Correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 933.0097.7730.4736

7 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Conta de energia elétrica paga com atraso. Protesto indevido, porque posterior ao pagamento, mantido por longo período. Dano moral in re ipsa. Indenização reduzida para R$ 7.590,00, proporcional ao dano e sua extensão. Sentença de parcial procedência reformada em parte. 1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito de energia elétrica, c/c indenização por danos morais derivados de protesto indevido e mantido por longo período, julgada parcialmente procedente, fixada a indenização em R$ 25.000,00. 1.2. Recurso da ré pedindo a improcedência da ação ou a redução do valor da indenização por dano moral. 2. Questão em discussão: Verificar a regularidade ou não do protesto realizado pela ré, a ocorrência ou não de dano moral e, em caso positivo, qual a indenização adequada. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Protesto indevido de conta de energia elétrica, tirado depois do pagamento. Negativação mantida por oito meses após o pagamento da conta. 3.2. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 7.590,00, que atende à dupla função (compensatória e punitiva), de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 4. Dispositivo: Recurso da ré parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para reduzir a indenização moral para R$ 7.590,00

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Doc. ADM Direito 221.6206.3073.0246

8 - TJSP Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Taxas de juros - Réu - Pactuação em percentuais inferiores à média de mercado divulgada pelo Bacen - Ausência de abusividade - Prevalência dos princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato - Partes - Livre manifestação de vontade - Cláusulas - Facilidade de compreensão - Validade. Seguro de proteção financeira - Reconhecimento da venda casada - Abusividade - Inteligência da Lei, art. 39, I 8.078/90 e do REsp Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ - Sentença - Reforma parcial. Apelo do réu parcialmente provido.

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