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Inadmissibilidade - O empréstimo foi regularmente contratado em ambiente físico, e assinado por biometria na agência e não por intermédio de canais eletrônico - Hipótese em que não incide a regra do direito de arrependimento prevista no CDC, art. 49 - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()
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Condomínio. Infiltrações na laje. Locação de apartamentos no último andar do prédio. Rescisão. Pedido julgado parcialmente procedente. Recursos dos autores. Lucros cessantes. Autores que não lograram concretizar locação em virtude das obras. Pedido de ressarcimento pelos lucros que deixou de auferir. Danos materiais demonstrados. Danos morais inexistentes.
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Acidente em via pública - Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação de falha na prestação de serviço público - Ausência de placas de sinalização - Obra emergencial devidamente iluminada e sinalizada - Nexo causal não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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Contrato bancário - Procedência parcial. ... ()
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Sentença que reconheceu a prescrição dos valores cobrados nos presentes autos - Inaplicabilidade da regra prevista no Decreto 20.910/32, art. 4º - Prazo prescricional que somente poderia ser suspenso pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor, o que não ocorreu no caso dos autos - Sentença mantida - Recurso improvido
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação cível interposta por Viação Cidade Dutra Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação com pedido de indenização por danos morais e materiais movida por Jamília Batista da Silva. A autora alegou que seu esposo faleceu após ser atropelado por um ônibus da ré durante o desembarque, em razão de negligência do motorista. O juízo de primeira instância condenou a empresa ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais. ... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 25%. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DIB NO DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso da segurada. Pedido de fixação da DIB no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Laudo pericial que reconhece a incapacitação total e permanente desde a data do acidente. Prévia concessão de auxílios-doença relacionados à sequela. Autora não retornou ao trabalho após a alta médica ocorrida em 27/7/2020. Aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, devida desde o dia seguinte à cessação do NB 706.395.183-2 - fl.179. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 43. Arguição acolhida. 2. Sentença concessiva de aposentadoria por invalidez acidentária, com acréscimo de 25%. Múltiplas sequelas na coluna vertebral e membros superiores. Acidente de trajeto. Incapacidade laborativa total e permanente estabelecida. Necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias. Presente o nexo causal. Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. 5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. Juntada de AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS 450/2020. Necessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte e aposentadorias. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento da verba honorária na fase de liquidação do julgado, em razão do caráter ilíquido do montante condenatório. Art. 85, §4º, II, do CPC. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. 10. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Confirmação. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Não comprovado o pagamento do valor estabelecido no contrato de cessão de crédito - Ausentes a certeza e a liquidez do título executivo - Não preenchidos os requisitos para o ajuizamento da execução de título extrajudicial - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro nos arts. 924, I, e 925, ambos do CPC - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID
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Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes no valor de R$ 186,71. Sentença de improcedência. Pretensão de declaração de inexistência de contrato e reparação moral. Inversão do ônus da prova admitida em tese. Prova documental idônea apresentada pela ré. Declaração de próprio punho, cópia de documentos pessoais, fotografia e recebimento de produtos. Regularidade da contratação demonstrada. Divergência de endereço que não descaracteriza o vínculo jurídico. Ausência de ilícito. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Pretensão voltada à exibição de documentos, em caráter autônomo e satisfativo, que não encontra óbice no ordenamento processual vigente - Necessidade, entretanto, de prévia solicitação administrativa para fins de configuração do interesse de agir - Autor que não logrou demonstrar que a mensagem eletrônica encaminhada à ré foi direcionada ao canal adequado para a requisição de documentos - Circunstância que deflagra a irregularidade do requerimento extrajudicial - - Situação que não se confunde com a exigência de prévio esgotamento da via administrativa, que configuraria violação ao CF/88, art. 5º, XXV - Precedente do E. Supremo Tribunal Federal - Interesse de agir não caracterizado - Orientação firmada pelo C. STJ, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Apelação. Mandado de segurança. Diferença de alíquota do ICMS - DIFAL. Exercício de 2022. Impetrante que pretende a decretação de inexigibilidade do tributo. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. V. aresto que manteve o veredito. 1.Reanálise do acórdão para adequação ao RE Acórdão/STF, Tema 1.266, STF, DJe 18.12.2025, que fixou a seguinte tese: «I - É constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150, III, c. II As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.» 2.Adequação do julgado. Necessidade de reforma para alinhar o decidido à tese vinculante. Afastamento, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, da exigência do DIFAL em relação ao contribuinte que ajuizou ação judicial questionando a cobrança, até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e deixou de recolher o tributo naquele exercício. 2.1.Impetrante que preenche os requisitos para a modulação dos efeitos conforme o caso paradigma. Impetração em 09/03/2022, com o fim de afastar o pagamento do ICMS-DIFAL por ocasião da realização de operações interestaduais de vendas de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS no exercício de 2022, tendo deixado de recolher o tributo naquele exercício, segundo consta. 3. Retratação admitida para afastar a exigência do DIFAL, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, em relação à empresa impetrante. 3.1. Procedência do pedido inicial. Concessão da segurança para assegurar o direito líquido e certo de não recolher o diferencial de alíquota do ICMS em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final durante o exercício de 2022. 4. Promovida a retratação do v. aresto de fls. 218/228, para dar provimento ao apelo da autora e julgar procedente o pedido.... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a demanda, na qual alegou abusividade na taxa de juros e venda casada de seguro prestamista em contrato de renegociação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar a validade da cobrança dos juros e do seguro prestamista no contrato, considerando a alegação de abusividade e venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. A autora não demonstrou discrepância entre o valor de juros contratado e o efetivamente cobrado, não sendo o caso de revisar o contrato. (2) Quanto ao seguro prestamista, o contrato indica sua facultatividade, não caracterizando venda casada, e a autora não provou prejuízo pela contratação. IV. Dispositivo: Apelação não conhecida em parte, e na parte conhecida desprovida.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora busca compelir a operadora de seu plano de saúde a cobrir despesas de cirurgias plásticas complementares ao tratamento de obesidade mórbida anteriormente realizado. Após cirurgia bariátrica, perdeu cerca de 42kg, resultando em excesso de pele e flacidez, causando desconforto físico e psíquico. A operadora autorizou parte dos procedimentos, recusando os demais por alegar finalidade estética. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cirurgias pleiteadas pela autora possuem caráter reparador e se devem ser cobertas pelo plano de saúde, além de avaliar a ocorrência de dano moral pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial concluiu que os procedimentos de abdominoplastia, correção da diástase dos músculos retos abdominais e mastopexia possuem caráter reparador. A apelante não apresentou elementos técnicos para infirmar as conclusões do laudo sobre os demais procedimentos. 4.A negativa parcial de cobertura não se mostrou infundada, não havendo atraso ou interrupção de tratamento essencial que justifique compensação por danos morais. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Hipótese em que a parte foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, pena de extinção, porém, via imprensa oficial, não foram para isso provocados seus patronos de modo expresso. O ato cartorário que comandou a expedição da carta de intimação pessoal não foi publicado. Esse o vício. Abandono que não se configurou na espécie. Precedentes da Corte. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.
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Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Portabilidade e alteração de domicílio bancário de benefício previdenciário não autorizadas. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Possibilidade. 1. Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pautada na teoria do risco da atividade profissional e no CDC, art. 14. Dever de segurança que impõe a disponibilização de mecanismos eficazes para coibir transferências arbitrárias de renda alimentar. 2. Portabilidade e troca de domicílio de benefício previdenciário do INSS. Normativa regulatória de regência que exige inequívoca manifestação de vontade, formalizada mediante canal seguro e passível de comprovação cabal (Resolução CMN 5.058/2022). Instituição financeira ré que não demonstrou a legítima anuência da titular idosa. Imprestabilidade probatória de termo apartado celebrado perante cooperativa parceira em setembro de 2024 para amparar operação consumada nove meses depois, em junho de 2025. Inadmissibilidade do suposto clique em botão de propaganda eletrônica em aplicativo móvel para fins de migração de benefício previdenciário. Prática abusiva caracterizada. Cancelamento administrativo reconhecido perante a autoridade monetária. Nulidade da portabilidade evidenciada. 3. Repetição do indébito em dobro. Retenção e apropriação automática de verba previdenciária recém-creditada em conta, destinada à liquidação forçada de parcelas de contratos de crédito pessoal. Cobrança indevida configurada. Ausência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese pacificada pelo STJ na modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. Devolução em dobro que se impõe. 4. Danos morais caracterizados. A apropriação arbitrária e o desvio da fonte de sustento de segurada idosa e hipossuficiente provocam aflição, desamparo e desequilíbrio existencial que desbordam amplamente dos meros dissabores cotidianos. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, em observância aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter pedagógico da condenação. Consectários legais fixados nos moldes da Súmula 54/STJ. Inversão integral dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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