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Doc. ADM Direito 533.2714.4133.3349

1 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 929.8038.8965.1196

2 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 255.0708.5421.4662

3 - TJSP Apelação - Cobrança - Seguro obrigatório - Dpvat - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade. Preliminar - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - O mero descontentamento da parte com as conclusões do perito não autoriza o refazimento da prova e tampouco justifica a anulação da sentença para questionamentos suplementares ou determinação de nova perícia. Mérito - O valor indenizatório é devido proporcionalmente ao grau de invalidez apresentado - Inteligência da Lei 6.194/74, art. 3º e da Súmula 474/STJ - Caso em que a prova técnica realizada pelo IMESC foi conclusiva quanto à existência de dano patrimonial físico sequelar estimado em 6,25% em analogia à tabela DPVAT, o que representa valor inferior ao recebido pela parte em âmbito administrativo - Laudo pericial suficientemente fundamentado e que não foi infirmado por qualquer outro elemento de prova - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 294.6050.2724.6983

4 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO -

Inadmissibilidade - O empréstimo foi regularmente contratado em ambiente físico, e assinado por biometria na agência e não por intermédio de canais eletrônico - Hipótese em que não incide a regra do direito de arrependimento prevista no CDC, art. 49 - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 135.4475.1189.4108

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Condomínio. Infiltrações na laje. Locação de apartamentos no último andar do prédio. Rescisão. Pedido julgado parcialmente procedente. Recursos dos autores. Lucros cessantes. Autores que não lograram concretizar locação em virtude das obras. Pedido de ressarcimento pelos lucros que deixou de auferir. Danos materiais demonstrados. Danos morais inexistentes.

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Doc. ADM Direito 983.7456.4965.9236

6 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente em via pública - Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação de falha na prestação de serviço público - Ausência de placas de sinalização - Obra emergencial devidamente iluminada e sinalizada - Nexo causal não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 297.9124.7138.3209

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato bancário - Procedência parcial. ... ()

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Doc. ADM Direito 363.8346.8551.8690

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença que reconheceu a prescrição dos valores cobrados nos presentes autos - Inaplicabilidade da regra prevista no Decreto 20.910/32, art. 4º - Prazo prescricional que somente poderia ser suspenso pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor, o que não ocorreu no caso dos autos - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 514.3999.7189.0758

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 886.9383.9778.1053

10 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal - Pretensão voltada ao reenquadramento salarial na tabela de vencimentos a partir da entrada em vigor da L. 10489/22 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09

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Doc. ADM Direito 430.7233.1125.7643

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA E ATROPELAMENTO NO DESEMBARQUE. MORTE DO PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Viação Cidade Dutra Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação com pedido de indenização por danos morais e materiais movida por Jamília Batista da Silva. A autora alegou que seu esposo faleceu após ser atropelado por um ônibus da ré durante o desembarque, em razão de negligência do motorista. O juízo de primeira instância condenou a empresa ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 564.2021.0054.5239

12 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 25%. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DIB NO DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.   1. Recurso da segurada. Pedido de fixação da DIB no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Laudo pericial que reconhece a incapacitação total e permanente desde a data do acidente. Prévia concessão de auxílios-doença relacionados à sequela. Autora não retornou ao trabalho após a alta médica ocorrida em 27/7/2020. Aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, devida desde o dia seguinte à cessação do NB 706.395.183-2 - fl.179. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 43. Arguição acolhida. 2. Sentença concessiva de aposentadoria por invalidez acidentária, com acréscimo de 25%. Múltiplas sequelas na coluna vertebral e membros superiores. Acidente de trajeto. Incapacidade laborativa total e permanente estabelecida. Necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias. Presente o nexo causal. Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido.  3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40.   4. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. 5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.  6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. Juntada de AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS 450/2020. Necessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte e aposentadorias. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento da verba honorária na fase de liquidação do julgado, em razão do caráter ilíquido do montante condenatório. Art. 85, §4º, II, do CPC. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. 10. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Confirmação. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 627.0058.0402.8751

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO QUE APRESENTAVA DEFEITO DE FORMA CONTÍNUA DESDE A SUA AQUISIÇÃO - VALOR PAGO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDO PARA A AUTORA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 362.2359.1309.2890

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Não comprovado o pagamento do valor estabelecido no contrato de cessão de crédito - Ausentes a certeza e a liquidez do título executivo - Não preenchidos os requisitos para o ajuizamento da execução de título extrajudicial - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro nos arts. 924, I, e 925, ambos do CPC - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID

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Doc. ADM Direito 981.6750.6315.1914

15 - TJSP Apelação - Extinção do processo pelo não recolhimento das custas iniciais - Apelo que busca a concessão da Justiça Gratuita, bem como a não obrigatoriedade do pagamento das custas e despesas processuais, ante o cancelamento da distribuição. Gratuidade corretamente indeferida. A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição à parte autora do recolhimento das custas iniciais - Inteligência do CPC, art. 290. Devida, contudo, a despesa processual de cancelamento do processo, criada pela Lei Estadual 17.785/23, que incluiu o, XIV, no Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e 2.739/24. A hipótese não admite a condenação no pagamento de honorários advocatícios, ainda que, por equívoco, tenha sido determinada a oitiva da parte contrária e esta tenha apresentado contrarrazões - Precedentes. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 360.4200.4481.6410

16 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Rescisão de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Regime de multipropriedade. Distrato solicitado pelos compradores. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Imposição à ré de devolver 75% do valor que recebeu. Dano moral não configurado. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada em parte. 1. Caso em exame:   1.1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, pelo regime de multipropriedade, cumulada com indenização para reparação dos danos morais julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso dos autores insistindo na devolução integral dos valores pagos, e reparação dos danos morais.  2. Questão em discussão: Verificar a responsabilidade pela rescisão do contrato e o cabimento do pedido de reembolso integral dos valores pagos, bem como de indenização por danos morais.  3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Autores que se arrependeram do negócio e pediram o cancelamento do contrato depois de um ano. Inaplicabilidade do CDC, art. 49. 3.2. Contrato firmado depois da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão por iniciativa dos compradores, com devolução de 75% dos valores pagos. Retenção de 25% pela vendedora a título de indenização. 3.3. Incorrência de dano moral. Divergência contratual. Indenização a este título indevida. 4. Dispositivo:   Recurso dos autores parcialmente provido. Sentença reformada apenas para impor à ré devolução de 75% do valor que recebeu

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Doc. ADM Direito 317.3486.5520.9803

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes no valor de R$ 186,71. Sentença de improcedência. Pretensão de declaração de inexistência de contrato e reparação moral. Inversão do ônus da prova admitida em tese. Prova documental idônea apresentada pela ré. Declaração de próprio punho, cópia de documentos pessoais, fotografia e recebimento de produtos. Regularidade da contratação demonstrada. Divergência de endereço que não descaracteriza o vínculo jurídico. Ausência de ilícito. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 864.4358.0480.5311

18 - TJSP APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pretensão voltada à exibição de documentos, em caráter autônomo e satisfativo, que não encontra óbice no ordenamento processual vigente - Necessidade, entretanto, de prévia solicitação administrativa para fins de configuração do interesse de agir - Autor que não logrou demonstrar que a mensagem eletrônica encaminhada à ré foi direcionada ao canal adequado para a requisição de documentos - Circunstância que deflagra a irregularidade do requerimento extrajudicial - - Situação que não se confunde com a exigência de prévio esgotamento da via administrativa, que configuraria violação ao CF/88, art. 5º, XXV - Precedente do E. Supremo Tribunal Federal - Interesse de agir não caracterizado - Orientação firmada pelo C. STJ, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 413.2729.9976.5152

19 - TJSP RETRATAÇÃO.

Apelação. Mandado de segurança. Diferença de alíquota do ICMS - DIFAL. Exercício de 2022. Impetrante que pretende a decretação de inexigibilidade do tributo. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. V. aresto que manteve o veredito. 1.Reanálise do acórdão para adequação ao RE Acórdão/STF, Tema 1.266, STF, DJe 18.12.2025, que fixou a seguinte tese: «I - É constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150, III, c. II As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.» 2.Adequação do julgado. Necessidade de reforma para alinhar o decidido à tese vinculante. Afastamento, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, da exigência do DIFAL em relação ao contribuinte que ajuizou ação judicial questionando a cobrança, até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e deixou de recolher o tributo naquele exercício. 2.1.Impetrante que preenche os requisitos para a modulação dos efeitos conforme o caso paradigma. Impetração em 09/03/2022, com o fim de afastar o pagamento do ICMS-DIFAL por ocasião da realização de operações interestaduais de vendas de mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS no exercício de 2022, tendo deixado de recolher o tributo naquele exercício, segundo consta. 3. Retratação admitida para afastar a exigência do DIFAL, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, em relação à empresa impetrante. 3.1. Procedência do pedido inicial. Concessão da segurança para assegurar o direito líquido e certo de não recolher o diferencial de alíquota do ICMS em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final durante o exercício de 2022. 4. Promovida a retratação do v. aresto de fls. 218/228, para dar provimento ao apelo da autora e julgar procedente o pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 894.9533.8377.4716

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS QUE NÃO EXCEDEM OS CONTRATUALMENTE PREVISTOS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a demanda, na qual alegou abusividade na taxa de juros e venda casada de seguro prestamista em contrato de renegociação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar a validade da cobrança dos juros e do seguro prestamista no contrato, considerando a alegação de abusividade e venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. A autora não demonstrou discrepância entre o valor de juros contratado e o efetivamente cobrado, não sendo o caso de revisar o contrato. (2) Quanto ao seguro prestamista, o contrato indica sua facultatividade, não caracterizando venda casada, e a autora não provou prejuízo pela contratação. IV. Dispositivo: Apelação não conhecida em parte, e na parte conhecida desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 251.3293.6152.6770

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora busca compelir a operadora de seu plano de saúde a cobrir despesas de cirurgias plásticas complementares ao tratamento de obesidade mórbida anteriormente realizado. Após cirurgia bariátrica, perdeu cerca de 42kg, resultando em excesso de pele e flacidez, causando desconforto físico e psíquico. A operadora autorizou parte dos procedimentos, recusando os demais por alegar finalidade estética. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cirurgias pleiteadas pela autora possuem caráter reparador e se devem ser cobertas pelo plano de saúde, além de avaliar a ocorrência de dano moral pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial concluiu que os procedimentos de abdominoplastia, correção da diástase dos músculos retos abdominais e mastopexia possuem caráter reparador. A apelante não apresentou elementos técnicos para infirmar as conclusões do laudo sobre os demais procedimentos. 4.A negativa parcial de cobertura não se mostrou infundada, não havendo atraso ou interrupção de tratamento essencial que justifique compensação por danos morais. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 665.3943.5002.2495

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO.

Hipótese em que a parte foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, pena de extinção, porém, via imprensa oficial, não foram para isso provocados seus patronos de modo expresso. O ato cartorário que comandou a expedição da carta de intimação pessoal não foi publicado. Esse o vício. Abandono que não se configurou na espécie. Precedentes da Corte. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 901.6402.6160.0312

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Portabilidade e alteração de domicílio bancário de benefício previdenciário não autorizadas. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Possibilidade. 1. Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pautada na teoria do risco da atividade profissional e no CDC, art. 14. Dever de segurança que impõe a disponibilização de mecanismos eficazes para coibir transferências arbitrárias de renda alimentar. 2. Portabilidade e troca de domicílio de benefício previdenciário do INSS. Normativa regulatória de regência que exige inequívoca manifestação de vontade, formalizada mediante canal seguro e passível de comprovação cabal (Resolução CMN 5.058/2022). Instituição financeira ré que não demonstrou a legítima anuência da titular idosa. Imprestabilidade probatória de termo apartado celebrado perante cooperativa parceira em setembro de 2024 para amparar operação consumada nove meses depois, em junho de 2025. Inadmissibilidade do suposto clique em botão de propaganda eletrônica em aplicativo móvel para fins de migração de benefício previdenciário. Prática abusiva caracterizada. Cancelamento administrativo reconhecido perante a autoridade monetária. Nulidade da portabilidade evidenciada. 3. Repetição do indébito em dobro. Retenção e apropriação automática de verba previdenciária recém-creditada em conta, destinada à liquidação forçada de parcelas de contratos de crédito pessoal. Cobrança indevida configurada. Ausência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese pacificada pelo STJ na modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. Devolução em dobro que se impõe. 4. Danos morais caracterizados. A apropriação arbitrária e o desvio da fonte de sustento de segurada idosa e hipossuficiente provocam aflição, desamparo e desequilíbrio existencial que desbordam amplamente dos meros dissabores cotidianos. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, em observância aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter pedagógico da condenação. Consectários legais fixados nos moldes da Súmula 54/STJ. Inversão integral dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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