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Doc. ADM Direito 809.7205.7694.4355

1 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de indenização por danos morais proposta por passageiro contra a companhia aérea ré. Transporte aéreo nacional. Alegação de má prestação de serviço de transporte aéreo. Sentença de parcial procedência, para o fim de condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.... ()

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Doc. ADM Direito 158.3408.8834.8110

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Títulos de crédito - Embargos monitórios improcedentes - 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso à embargante. Documentação coligida aos autos que comprova a hipossuficiência econômica da apelante - 2. Cheque. Título de crédito formal, abstrato e autônomo. Cheque sustado. Embargante que confessa ter emitido o cheque para pagamento do serviço de fabricação e instalação de armários planejados, mas que não lhe foram entregues - Prova dos autos a revelar que a empresa embargada figura como endossatária do título, assumindo a condição de terceira de boa-fé. Inviabilidade de discutir a causa subjacente da dívida em razão da circulação do título. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Ausência de prova, ademais, de que a embargada teria ciência do desacordo comercial que ensejou a sustação do cheque - Exigibilidade do título bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 236.1911.4107.3015

3 - TJSP Apelação cível. Contrato bancário. Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de que houve contratação de pacote de serviços e produtos. Pacote de serviços meramente formalizado na adesão, sem indicação de serviços a ser considerado à correntista. Conta salário. Reserva da autora, apenas, ao saque automático de seu benefício previdenciário. Cobrança indevida. Contrato de empréstimo não formalizado. Descontos indevidos. Restituição em dobro em relação aos descontos de tarifas e do empréstimo. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 190.7304.5871.6442

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SEM JUSTO MOTIVO) E, SUBSIDIARIAMENTE, EM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO.

Os elementos dos autos demonstram que não houve desistência da reclamação trabalhista por parte do requerido, não se justificando a sua condenação à multa penal prevista na cláusula 4ª do contrato de prestação de serviços. Extinção da reclamação trabalhista causada pela falha na prestação de serviços do autor ao incluir no polo passivo da ação a atual empregadora do réu, sem a anuência deste e sem que tal medida fosse imperiosa para o deslinde da demanda, impingindo ao requerido o receio de participar da audiência e ser demitido. Falha na prestação de serviço que obsta qualquer pagamento pelos serviços prestados pela autora na reclamação trabalhista. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 875.2969.9376.9251

5 - TJSP DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ORTOPÉDICA COM IMPLANTE DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Americana contra sentença que condenou o Estado de São Paulo e o próprio Município à realização de cirurgia de artroplastia total de ombro, com colocação de prótese Johnson não cimentada, bem como prótese reversa de ombro Johnson, caso necessária, no prazo de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O apelante sustenta que a responsabilidade pelo procedimento deve ser atribuída exclusivamente ao Estado, nos termos da repartição de competências do SUS. Em recurso, o Município alegou ausência de necessidade cirúrgica, com base em nova avaliação médica. ... ()

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Doc. ADM Direito 226.3266.6634.8981

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença de parcial procedência dos embargos. Apelo do condomínio embargado, sustentando regular aplicação das multas pelo síndico ao condômino considerado infrator às regras condominiais, em valor muito inferior ao previsto legalmente, tendo surtido efeito, considerada desnecessária a convocação de assembleia específica para essa finalidade, sendo que as penas já estão previstas no regulamento interno e na convenção do condomínio, regramentos próprios, inaplicável ao caso o art. 1337 do CCivil. Alega que existente previsão na convenção em relação ao direito de defesa no prazo de 10 dias, tendo optado o condômino pela inércia. Improvimento recursal. Desrespeito à previsão constitucional de direito à ampla defesa e contraditório, tanto no âmbito judicial, quanto na esfera administrativa (CF/88, art. 5º, LV). Exequente que não instruiu os autos do processo com documentos hábeis a constituir título executivo referente às multas condominiais aplicadas, na forma legalmente exigida. Falta de oportunidade de defesa e contraditório pelo condômino considerado infrator e aplicação das multas por infração às regras do condomínio sem respaldo assemblear. Ausente liquidez, exigibilidade e certeza no que se refere às multas condominiais aplicadas, capazes de autorizar a utilização da via executiva. Ofensa aos arts. 1.337, parágrafo único do CCivil e 783 do CPC. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 373.5599.6729.2960

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 243.9506.2174.2363

8 - TJSP "APELAÇÃO -

ação REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA - AUSENTE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NOVO PLEITO - PRECLUSÃO - I - Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o autor, ora apelante, após indeferido o benefício da assistência judiciária em seu favor, deixou de recolher as custas processuais devidas - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - III - Renovação, pela parte autora, nas razões de apelação, do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente indeferido, através de decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício pretendido - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Sentença mantida - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 292.1386.4719.3075

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Contribuição associativa. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo da autora. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos à autora, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Precedentes desta Turma. Tabela da OAB sem caráter vinculante. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 322.8213.7838.1872

10 - TJSP Recurso Especial contra Apelação - Juízo de Retratação - Devolução à Câmara para adequação ou manutenção do julgado - Nos termos do CPC, art. 1030, II, após reexaminar a questão, esta Câmara entende por alterar o v. acórdão, para adequação à tese firmada nos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1059), julgados na sistemática dos recursos repetitivos. Acórdão alteração para adequação ao Tema 1059. Retratação acolhida

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Doc. ADM Direito 830.5885.9353.9124

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu as benesses da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo. Descabimento. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua declarada hipossuficiência financeira. Ausência de prova satisfatória da incapacidade de arcar com os encargos processuais. Indeferimento do benefício mantido. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 751.0342.4382.0691

12 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. 1.

Encerramento de conta corrente com bloqueio repentino e injustificado de saldo. Tentativa infrutífera de solução administrativa. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela instituição bancária, desde que atendidos os requisitos no art. 12 da Res. CMN 2.025/1993 do Banco Central. Não realização de prévia comunicação pelo réu. Falha do serviço caracterizada. 2. Dano moral. Réu que pretende afastamento ou diminuição do valor fixado. Autor que pretende a majoração. Autor privado de seu salário, correspondente a toda a sua renda. Peculiaridade dos autos que justifica a indenização concedida pelo juízo. Fixação em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional à ofensa. 3. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 312.9800.5266.9720

13 - TJSP Agravo interno. Justiça gratuita. Pessoa física. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Parte que não apresentou os documentos exigidos para comprovar a afirmação hipossuficiência. Contratação de advogado particular que reforça a conclusão pela inexistência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Deserção configurada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 709.2622.1527.2991

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS EXORBITANTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. I. 

Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento de incidência de juros abusivos e condenação da requerida a aplicar a taxa média de mercado, bem como a restituir em dobro os valores pagos a maior, e ainda a indenizar a autora por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros contratados. III. Razões de DecidirA revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, conforme entendimento do STJ, quando a abusividade é demonstrada. A taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado, justificando a intervenção judicial. IV. Dispositivo e TeseApelação cível provida. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros é admitida quando demonstrada a abusividade em relação ao mercado. 2. A taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º; Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 6º, 11, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023; TJ-SP, Apelação Cível 11281798620248260100, Rel. Léa Duarte, j. 13/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 05/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 533.9083.1404.7814

15 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO.

Autor que pretende a exibição de cópia integral de todos os contratos celebrados com o réu nos últimos dez anos. Sentença de extinção. Recurso do autor. Falta de interesse de agir. O C. STJ firmou posicionamento de que a comprovação de relação jurídica, o prévio pedido administrativo e o pagamento do custo do serviço são requisitos essenciais à propositura de produção antecipada de provas. Não restaram demonstrados o pagamento dos custos do serviço e pedido administrativo válido, pois não comprovado o encaminhamento de procuração com a finalidade específica. Ausente interesse de agir. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Não fixados honorários recursais, por ausência de condenação do autor ao pagamento de tais verbas. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 690.4390.9874.4585

16 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Credora que traz elementos a demonstrar a origem da dívida. Autora que não nega expressamente a contratação e o consumo dos serviços no período indicado pela ré. Cabia à autora fazer prova do pagamento do período reclamado, o que não fêz. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 532.3580.9401.2721

17 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. MÉDIA BACEN. ENCARGOS MORATÓRIOS.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminares. Vício de fundamentação. Inexistente. Há menção expressa e suficiente no decisum quanto à demanda. O não acolhimento das alegações e pedidos da apelante não caracteriza omissão, nem obscuridade, nem contradição, visto que a r. sentença apreciou as questões relevantes para o julgamento da ação, é clara e compreensível e não contém proposições inconciliáveis. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Prescindível para solução da lide. Taxas e tarifas previstas de forma clara e inteligível no contrato. Força vinculante. Aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda aos contratos de adesão. A relativização do princípio decorre de abusividades ou ilegalidades existentes em contrato, não sendo hipótese aplicável ao caso. Capitalização de juros, comissão de permanência e danos morais. Inovação recursal. Não conhecimento. Violação ao princípio da eventualidade (art. 336 do Código Processo Civil). Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Encargos moratórios. Inexistem elementos a denotar a cobrança cumulada com outros encargos. Súmula 296 do c. STJ, estabelece que os juros remuneratórios são devidos no período de inadimplência, sendo possível sua cobrança também com juros moratórios e multa. Previsão em contrato de cumulação de multa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado, com previsão expressa da possibilidade de cancelamento do seguro, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação, não configurada venda casada. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da autora em parte conhecido e, na parte conhecida, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 349.4870.4440.9000

18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Justiça Gratuita. Recurso não provido. I. Caso em Exame Agravo interno interposto pela apelante contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. A agravante alega hipossuficiência e pleiteia a reforma da decisão para deferimento do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita deve ser reformada, considerando a alegação de hipossuficiência e a análise dos documentos apresentados. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática destacou a ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira da agravante, necessária para a concessão do benefício da Justiça Gratuita. 4. A presunção de pobreza é relativa, exigindo comprovação documental da incapacidade de arcar com as despesas processuais, o que não foi demonstrado pela agravante. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A concessão de Justiça Gratuita exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A presunção de pobreza é relativa e pode ser contestada. 5. Recurso não provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 148.8692.3212.8209

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS, DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE DÉBITO QUE O AUTOR AFIRMOU JÁ ESTAR QUITADO. SUSTENTOU QUE A INSCRIÇÃO FOI PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APESAR DO PAGAMENTO REALIZADO, POSTULANDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE ALTERAÇÃO INDEVIDA DA CAUSA DE PEDIR APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO; (II) SE O DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO FOI EFETIVAMENTE QUITADO; E (III) SE, RECONHECIDA A IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO, SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, POIS NÃO SE VERIFICA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, MAS MERO ESCLARECIMENTO, EM RÉPLICA, SOBRE FATOS JÁ NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 4. NO MÉRITO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O PAGAMENTO EFETUADO TENHA SE DESTINADO AO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DECORREU, ASSIM, DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO CREDORA. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 2. A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS, DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 85, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 326/STJ.

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Doc. ADM Direito 178.7084.0619.7381

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Protesto indevido de duplicatas mercantis. Revelia da ré configurada por contestação intempestiva. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Protestos indevidos. Incontroversos. Dano moral in re ipsa. Pessoa jurídica que goza de proteção à honra objetiva (Súmula 227/STJ). Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 que se mostra adequado e proporcional às peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 531.1556.1327.6394

21 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Compra e venda de imóvel - Improcedência da ação - Insurgência da autora - Cerceamento de defesa - Não acolhimento - Perícia contábil destinada à busca de eventual ilegalidade contratual, e não à comprovação de fatos concretamente alegados - Ausência de indicação de cláusula abusiva ou de cobrança indevida específica - Inexistência de nulidade - Alegada ausência do contrato que, por si só, não autoriza a revisão contratual - Não comprovação de acordo para quitação integral da dívida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 721.1635.4473.9441

22 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro. Despesas condominiais. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de dilação probatória. Matéria eminentemente de direito. Obrigação de natureza propter rem. Unidade geradora dos débitos que responde pela satisfação da dívida. Usufruto vitalício alegado que não encontra amparo no título constitutivo. Acordo de divórcio consensual que previu mera promessa de doação futura aos filhos. Ausência de averbação na matrícula do imóvel ou de ciência ao condomínio. Ocupantes do imóvel que não ostentam a condição de litisconsortes passivos necessários. Ausência de comprovação de emissão de boletos em nome da embargante. Legitimidade da penhora e da arrematação. Preço vil não configurado. Bem arrematado por valor equivalente a aproximadamente 94% da avaliação judicial. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 456.0583.0715.7372

23 - TJSP APELAÇÕES.

Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e de Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência, que declarou inexistente o contrato impugnado pelo autor e os débitos a ele relacionados, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e da importância transferida de sua conta bancária via «pix» e condenou os corréus ao pagamento de R$ 10.000,00 como indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. RECURSO DO BANCO RÉU. Preliminar rechaçada. Legitimidade passiva da instituição financeira verificada em confronto com a descrição dos fatos narrados na petição inicial. Teoria da asserção. Alegação de que as transações impugnadas pelo autor teriam sido realizadas digitalmente, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível. Consumidor que sequer possui aplicativo «mobile banking". Documentos juntados aos autos que comprovam única e exclusivamente a realização das operações. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. Restituição dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da autora devida. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais. Redução do quantum indenizatório para R$ 6.000,00 a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fixação de multa para a garantia do cumprimento da decisão judicial. Cabimento. A imposição de multa em caso de realização de desconto no benefício previdenciário do autor pelo banco réu objetiva assegurar o efetivo cumprimento da obrigação. Necessidade de estabelecimento de limite máximo, todavia, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte. Teto fixado em R$ 15.000,00. Recurso provido em parte. RECURSO DO AUTOR. Insurgência contra a responsabilização solidária do beneficiário da transferência bancária fraudulenta. Inclusão no polo passivo da ação que se deu por determinação judicial, ex officio. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o beneficiário da fraude. Em caso de litisconsórcio facultativo, o autor é que escolhe contra quem demandar, sendo descabida intervenção judicial neste sentido. Sentença parcialmente anulada na parte em que reconhece a responsabilidade solidária do beneficiário da fraude. Extinção do processo sem resolução do mérito com relação a ele. CPC, art. 485, VI. Recurso provido. Provido em parte o recurso do réu e provido o do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 141.4707.8438.7889

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SAQUES E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica referente a contratos de empréstimo e cartão consignado impugnados pelo autor, determinar a restituição dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A instituição financeira sustenta a regularidade das operações, afirmando que foram realizadas mediante utilização de senha pessoal e biometria facial, requerendo a improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e demais operações bancárias impugnadas foram efetivamente realizados pelo autor; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilidade civil da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes da fraude perpetrada por terceiros; e (iii) saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não apresentou prova técnica suficiente para demonstrar a efetiva participação do autor nas contratações impugnadas, limitando-se a exibir registros sistêmicos genéricos, desacompanhados de elementos aptos a comprovar a regularidade das operações, tais como identificação de IP, geolocalização, dispositivo utilizado ou documentação contratual idônea. 4. O conjunto probatório revela fortes indícios de fraude por engenharia social, consistente na obtenção indevida de dados biométricos do autor por terceiro que se apresentou falsamente como agente vinculado ao CRAS, circunstância que possibilitou a realização das operações questionadas. 5. As contratações de empréstimos, saque mediante cartão consignado, antecipação de benefício e múltiplas transferências via PIX ocorreram em sequência, em curto intervalo temporal e com valores incompatíveis com o perfil econômico do consumidor, fatos que evidenciam ausência de monitoramento eficaz e deficiência dos mecanismos de segurança da instituição financeira. 6. A fraude praticada por terceiros configura fortuito interno inerente à atividade bancária, incidindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos da Súmula 479/STJ e da teoria do risco do empreendimento. 7. Inexistente prova de culpa exclusiva do consumidor, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência das contratações e da condenação à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, como consequência necessária da recomposição integral do prejuízo. 8. Os descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar de aposentado, associados à privação de recursos indispensáveis à subsistência e à necessidade de ajuizamento de demanda judicial para cessação das cobranças, configuram dano moral indenizável. 9. Embora caracterizado o dano moral, o valor fixado em R$ 10.000,00 mostra-se elevado diante das particularidades do caso concreto e dos parâmetros adotados pela jurisprudência em hipóteses semelhantes, justificando-se sua redução para R$ 7.000,00, quantia adequada ao atendimento das funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude bancária perpetrada por terceiros quando não comprova a regularidade das operações impugnadas nem a adoção de mecanismos de segurança aptos a impedir a concretização da fraude. 2. A realização sucessiva de operações atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor, sem bloqueio ou validação adicional, evidencia falha na prestação do serviço e caracteriza fortuito interno. 3. A declaração de inexistência das contratações fraudulentas impõe a restituição integral dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor. 4. Descontos indevidos decorrentes de empréstimos fraudulentos sobre verba de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, admitindo-se sua redução quando superar os parâmetros usualmente adotados para casos análogos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CC, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 466; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2ª Turma, j. 20.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 829.5393.6214.1785

25 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Pretensão da parte autora de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de ser portadora de neoplasia maligna - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau - Irresignação fazendária - Decisório que merece subsistir - Recurso do Estado de São Paulo intempestivo, sendo caso de conhecimento tão somente do recurso da SPPREV - Mérito - Direito à isenção expressamente previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Desnecessidade de apresentação de laudo pericial oficial para o reconhecimento judicial da patologia (Súmula 598/STJ), bem como de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença (Súmula 627/STJ) - Doença grave diagnosticada anteriormente à aposentadoria - Isenção incidente sobre os proventos desde a concessão da aposentadoria - Posterior requerimento e reconhecimento administrativo que possuem natureza declaratória - Inexistência de ampliação judicial da norma isentiva ou de remissão tributária - Restituição das retenções efetuadas entre julho e dezembro de 2023 - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO CONHECIDO E RECURSO DA SPPREV IMPROVIDO.... ()

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