Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 238.6127.3343.8195

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Decisão em consonância com o reiterado posicionamento dos Tribunais pátrios. Abusividade contratual inocorrente. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 153.7977.7867.2754

2 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD.

Ação inibitória combinada com indenizatória por perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso do autor e do réu. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide não caracterizado. Prova documental suficiente a embasar o convencimento do Juiz. Denunciação da lide. Pretensão de inclusão de operadora de tv a cabo, sob alegação de que esta teria afirmado que seus serviços dispensam o pagamento de direitos autorais. Ausente hipótese do CPC, art. 125. Intervenção de terceiros que não se destina a alargar o objeto da ação em prejuízo à celeridade, eficiência e economia processual, nem deve servir de instrumento da parte denunciante para se eximir de responsabilidade, atribuindo-a a terceiros. Tema 1.066 do STJ. Tese firmada no sentido de que A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais. Violação de direitos autorais configurada. Contratação de serviços de TV por assinatura que não configura bis in idem. Indenização por perdas e danos devida. Apuração do dano. Validade da tabela de preços instituída pelo ECAD. Manutenção da condenação no valor imposto pela sentença. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento. Inclusão das parcelas vincendas. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 323 RECURSO DO AUTOR PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.» (v. 46186)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.9713.8377.3356

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO GRATIFICADA". RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

Preliminar: Pleito de revogação da gratuidade da justiça. Acolhimento. Requerente que aufere rendimentos brutos mensais superiores a três salários-mínimos, ultrapassando, portanto, o patamar de três salários-mínimos adotado por esta Câmara para fins de concessão da benesse pleiteada. Afastamento da presunção relativa de insuficiência econômica. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.9240.4649.8553

4 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratório. Liberdade contratual. Mitigada se comprovada, de modo excepcional, abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Inocorrência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.0223.8071.3721

5 - TJSP Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Decisão «infra petita". Omissão no exame de pedido formulado na origem. Nulidade. Causa madura. Julgamento do mérito pela turma recursal. Possibilidade. Aplicação do art. 1.013, §§1º e 3º do CPC. Pedido de condenação da ré na obrigação de fazer substanciada na devolução da CTPS do autor. Pretensão prejudicada. Documento extraviado. Ausente prejuízo. Via física que pode ser substituída pelo documento digital. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória embasada na teoria da perda de uma chance. Outorga de procuração e entrega de documentos para a propositura de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário e, se necessário, para o posterior ajuizamento de demanda judicial. Alegação de falha na prestação do serviço. Desfecho de improcedência do requerimento administrativo. Ré que não interpôs o competente recurso. Inércia injustificada. Conduta da advogada, contudo, que não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Ausente prova real e concreta de futuro êxito. Prestação de serviços advocatícios que configura obrigação de meio e não de fim. Dano moral caracterizado. Quebra de confiança na relação personalíssima estabelecida entre o cliente e o causídico e falha no dever de informação. Embaraços de ordem pessoal que não devem ser opostos em face do mandante. Cenário de violência física e psicológica enfrentada pela ré que reclamava, se a hipótese, a renúncia do mandato. Quantum indenizatório arbitrado em sete mil reais, observadas as circunstâncias da hipótese, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa recuperação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sucumbência recíproca da demanda reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.3729.0275.7913

6 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Pretensão de tratamento para Degeneração da mácula e do polo posterior, Prolapso do humor vítreo e outros transtornos do humor vítreo (CID: H35.3, H430 e H438). Direito à assistência à saúde. Fila de espera que pode ser excepcionada. Situação de urgência devidamente comprovada nos autos. Gravidade do caso que coaduna com a condenação do Estado. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 448.9675.7314.7255

7 - TJSP Apelação cível. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de procedimento de consolidação da propriedade de imóvel. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Cerceamento de defesa não caracterizado. Eventual prova oral não teria o condão de afastar a presunção relativa de veracidade da certidão do oficial do registro de imóveis, a qual, ademais, encontra amparo nas demais provas documentais existentes nos autos. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia fiduciária deve observar os termos da Lei 9.514/97, que, em seu art. 26, § 1º, estabelece que vencida e não paga, no todo ou em parte, a prestação ou parcela da dívida, o devedor fiduciante constituído em mora será intimado a satisfazer, no prazo de 15 dias, a obrigação não adimplida, sob pena de se consolidar a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. No caso, os devedores foram constituídos em mora e não satisfizeram a obrigação. Consolidação da propriedade após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Impossibilidade de purga da mora após a consolidação da propriedade. Verificada a regularidade da notificação para a purga da mora e para os leilões extrajudiciais do imóvel. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 794.7788.9757.0492

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a autora pretende a redução dos juros remuneratórios pactuados (3,35% a.m.; 48,50% a.a.) para a taxa média de mercado do Bacen e a declaração de ilegalidade da Tabela Price. A sentença julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a taxa de juros contratada é abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ exige demonstração concreta de abusividade, sendo insuficiente a simples superação da taxa média de mercado. 4. Os juros contratados não ultrapassam o dobro da taxa média (1,93% a.m.), parâmetro usualmente adotado pelo TJ/SP. 5. Não há capitalização indevida nem qualquer violação ao CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A taxa de juros somente é revisável quando manifestamente abusiva, não bastando superar a média de mercado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Súmula 596-STF... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.8709.0377.4527

9 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Contrato de locação de caçambas metálicas. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Recurso da parte ré. Alegação de quitação por compensação verbal envolvendo serviços de frete e fornecimento de materiais. Ausência de prova documental que comprove a liquidez e a certeza dos supostos créditos. Ônus probatório que competia à requerida, nos termos do CPC, art. 373, II. Não demonstrada a restituição dos bens móveis. Manutenção da obrigação de fazer, com possibilidade de conversão em perdas e danos. Cláusula penal reduzida equitativamente para o valor integral do contrato, conforme CCB, art. 413, em montante compatível com a natureza e a finalidade do negócio. Recurso da parte autora. Pedido de indenização por danos materiais decorrentes de reforma das caçambas. Ausência de laudo de vistoria ou prova pericial. Orçamentos unilaterais que não comprovam o nexo causal nem indicam uso anormal dos bens. Desgaste natural próprio da atividade de transporte de sucata. Indenização indevida. Ônus sucumbenciais. Reconhecimento de que o autor decaiu de parte mínima dos pedidos, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Redistribuição da sucumbência para recair integralmente sobre a ré. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 427.1383.8432.8295

10 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento da quantia de R$15.000,00 por indenização por danos materiais. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Cláusula contratual que impõe a obrigação de testes mensais é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada violando a boa-fé objetiva e a razoabilidade. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Reconhecida a abusividade da negativa de cobertura, que afastou a validade e eficácia da disposição acerca de compra de documentos pela falta ausência da realização do teste mensal. Além disso, não comprovou a ré que a ausência do teste mensal foi determinante para a não localização do veículo. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Descumprimento contratual que não tem potencialidade para gerar repercussão negativa sobre a personalidade do consumidor. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 795.3305.4238.8349

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DO FALSO ADVOGADO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em relação ao Nu Pagamentos S/A. - Pretensão de reforma pelo réu. CABIMENTO DA INSURGÊNCIA DO RÉU: Preliminar de ilegitimidade passiva. Análise com o mérito. Fraude decorrente de engenharia social («golpe do falso advogado»), com transferência voluntária realizada pelo próprio consumidor. Fato exclusivo de terceiro e culpa da vítima aptos a romper o nexo causal (art. 14, § 3º, II, CDC). Ausência de falha na prestação de serviço. Inexistência de dever de controle da finalidade da operação ou de bloqueio de ordem regularmente autenticada. Impossibilidade de imputação de responsabilidade ao Nu Pagamentos S/A. apenas por abrigar a conta destinatária. Informações bancárias de terceiros tuteladas por sigilo e por normas de proteção de dados. Exibição condicionada a ordem judicial específica, delimitada por finalidade legítima e por critérios de necessidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 762.7094.4844.2099

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Contrato de empréstimo. R. sentença de improcedência. Irresignação do autor. Determinação de apresentação de documentos complementares para a análise da alegada hipossuficiência, ou, alternativamente, de recolhimento do preparo. Inércia da parte recorrente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF