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Doc. ADM Direito 204.4343.0010.6100

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Termo inicial. Juros. Mora ex re. Acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o CCB/2002, art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/3/2015).

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Doc. ADM Direito 205.2904.5003.5000

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8061.0122.3651

3 - STJ Agravo interno embargos de divergência em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária.

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