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Doc. ADM Direito 505.9578.4150.6187

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada improcedente. Aquisição, pelo autor, de veículo usado. Negócio desfeito. Pontuações lançadas na CNH do autor por infrações cometidas após o desfazimento do negócio. Pretensão à transferência dos pontos à proprietária. Impossibilidade. Terceiros que teriam sua esfera jurídica atingida - Fazenda Pública e Detran - não integram a lide. Danos morais. Não cabimento. Relação contratual. Ausência de comprovação de negociação envolvendo diretamente a pessoa em nome de quem está registrado o veículo (Isabel) e o autor, tendo em vista o envolvimento de um terceiro (corréu), cuja intermediação alegada na inicial não restou comprovada. Responsabilidade pela comunicação do cancelamento da venda não estabelecida por conta da informalidade da negociação. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil... ()

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Doc. ADM Direito 454.5416.9204.5553

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Município de Marília. Parcelamento irregular do solo urbano. 1) Preliminar de nulidade rejeitada. Sentença que não atinge as matrículas. Efeitos restritos interpartes. Inocorrência de litisconsórcio. Art. 109, CPC. 2) Loteamento irregular. Desdobro. Aparência de condomínio urbano simples. Burla da legislação. Inadmissibilidade. Precedente deste Tribunal. Sentença que determinou ao Município que se abstenha de aprovar pedido irregular. Anulação do ato administrativo de aprovação dos projetos de desdobro. Condenação da construtora a reformar os lotes e reembolsar valores eventualmente percebidos com a venda de lotes irregulares. Manutenção. Multa diária em valor proporcional para o caso de descumprimento mantida. Pedido subsidiário de solidariedade rejeitada. Impossibilidade. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 588.8433.6234.5845

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ACÚMULO DE FUNÇÕES E IMPEDIMENTO DE NOMEAÇÃO DA AUTORA AO CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO. 1.

Trata-se de mandado de segurança por meio do qual o r. Juízo a quo concedeu a segurança pleiteada para anular decisão administrativa que indeferiu o pedido de acúmulo de funções e determinou que a autoridade impetrada nomeie a autora para o cargo de professor adjunto, para o qual fora aprovada em concurso público. ... ()

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Doc. ADM Direito 999.5654.9086.1310

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE FORA AUTORIZADO ANTECIPADAMENTE. COBRANÇA POSTERIOR DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS E, SEQUER ESPECIFICADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO PACIENTE PELAS DESPESAS NÃO COBERTAS PELO PLANO NÃO PODE SER APLICADA SEM DISCRIMINAÇÃO ADEQUADA DAS DESPESAS, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE PROÍBE A ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PELOS RÉUS APÓS A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM RESSALVAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 278.2254.3163.7623

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. FALECIMENTO DO TITULAR. NÃO OPOSIÇÃO DA OPERADORA À PERMANÊNCIA DE DEPENDENTE POR DIVERSOS ANOS APÓS A MAIORIDADE. SURRECTIO E SUPRESSIO. DIREITO DE REMISSÃO E MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE NO PLANO. OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NORMATIVA ANS 13. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a reativação de plano de saúde em favor da autora, na condição de dependente da titular falecida, com direito à remissão e posterior manutenção nas mesmas condições contratuais. ... ()

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Doc. ADM Direito 260.2533.5475.7316

6 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. Ação indenizatória proposta por André Procópio de Carvalho contra o Município de Araraquara, alegando falha no atendimento médico que resultou na morte de seu irmão, Caio. O autor pleiteia indenização por danos morais, alegando negligência no atendimento inicial e demora na transferência hospitalar. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no serviço médico prestado pelas unidades de saúde municipais, configurando responsabilidade civil do Estado. III. Razões de Decidir. A prova pericial é suficiente, desautorizando sua repetição o simples fato de resultar contrária à pretensão da parte. A perícia concluiu que não houve falta de atenção ou condutas prejudiciais no atendimento médico. O conjunto probatório não demonstrou nexo de causalidade entre a conduta médica e o óbito, afastando a alegação de má conduta dos profissionais de saúde. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por falha no serviço exige prova de nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A obrigação médica é de meio, não de resultado, exigindo demonstração de falha no serviço para indenização. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 480; art. 85, § 11 Código Civil, art. 186

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Doc. ADM Direito 114.3194.1870.6099

7 - TJSP Acidente automobilístico. Morte da mãe da autora. Alegação de que o desfecho fatal do acidente havia de ser creditado à falha no sistema de acionamento de «airbags» de veículo automotor fabricado pela ré. Perícia. Laudo substancioso e bem fundamentado que não confirmou aquela afirmação. Inexistência de falha no sistema de acionamento de «airbags". Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 791.0292.0684.1468

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CONDENATÓRIA. O AUTOR ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA PARA VIAGEM EM 16/05/2025, COM SAÍDA DO RIO DE JANEIRO E CHEGADA A SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. O VOO FOI CANCELADO, RESULTANDO EM ATRASO DE 13 HORAS E PERNOITE NÃO PLANEJADO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A PAGAR R$ 2.700,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 2.700,00, CONSIDERANDO O ATRASO E OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. 4. O ATRASO DE 13 (TREZE) HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL, A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE ALTERNATIVAS ADEQUADAS AO CONSUMIDOR CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. AINDA QUE TENHA SIDO OFERTADA ACOMODAÇÃO PARA PERNOITE, PERSISTEM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO, QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. 6. O AUTOR NÃO FOI PREVIAMENTE INFORMADO ACERCA DO CANCELAMENTO DO VOO, SENDO SURPREENDIDO COM A NOTÍCIA SOMENTE QUANDO CHEGOU AO AEROPORTO PARA REALIZAR O EMBARQUE, CONDUTA QUE CONTRARIA OS arts. 12 E 20 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. O AUTOR TAMBÉM NÃO OBTEVE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA RÉ SOBRE AS OPÇÕES DE REALOCAÇÃO, SENDO REACOMODADO EM VOO COM ACRÉSCIMO DE CONEXÃO, O QUE PROLONGOU O TEMPO DE VIAGEM E O DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL POR NÃO CONSEGUIR CHEGAR AO DESTINO FINAL EM CONFORMIDADE COM O PLANEJADO QUANDO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM. 7. DESSA FORMA, A ASSISTÊNCIA MATERIAL FORNECIDA PELA EMPRESA (ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM) NÃO É SUFICIENTE PARA EXCLUIR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, POIS NÃO COMPENSA OS TRANSTORNOS E A FRUSTRAÇÃO DECORRENTES DA MUDANÇA INESPERADA NO PLANEJAMENTO DO PASSAGEIRO. 8. CONSIDERANDO TAIS PREMISSAS E OBSERVANDO QUE A COMPANHIA AÉREA OFERECEU PARCIAL ASSISTÊNCIA, MAJORA-SE A INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO (art. 405 DO CC), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL.RECURSO PROVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. 2. A ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO EXCLUI O DANO MORAL EM CASOS DE ATRASO SIGNIFICATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, ARTS. 12, 20 E 27. CÓDIGO CIVIL, ART. 405, 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/11/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025.

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Doc. ADM Direito 332.5346.7857.3621

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PINTOR DE PRÉDIOS - FRATURA DO PUNHO DIREITO - NEXO CAUSAL COM O LABOR NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Remessa oficial e apelo autárquico providos.

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Doc. ADM Direito 286.4213.5944.0467

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO.

Prestação de serviços voltada à aprovação de loteamento aberto, conforme objeto expresso no contrato. Ausência de previsão contratual de loteamento fechado. Aprovação do empreendimento comprovada com a expedição do Certificado de Aprovação do GRAPROHAB. Intenção superveniente das rés de transformar o empreendimento em loteamento fechado que não altera o objeto contratual. Indeferimento administrativo decorrente de exigência legal municipal não imputável à autora. Valor dos lotes atualizado corretamente adotado como base para o cálculo da remuneração, vedado o benefício ao inadimplente. Reconvenção improcedente: despesas com adequação para loteamento fechado são ônus exclusivo das rés. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. Recurso não provido.... ()

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