Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada improcedente. Aquisição, pelo autor, de veículo usado. Negócio desfeito. Pontuações lançadas na CNH do autor por infrações cometidas após o desfazimento do negócio. Pretensão à transferência dos pontos à proprietária. Impossibilidade. Terceiros que teriam sua esfera jurídica atingida - Fazenda Pública e Detran - não integram a lide. Danos morais. Não cabimento. Relação contratual. Ausência de comprovação de negociação envolvendo diretamente a pessoa em nome de quem está registrado o veículo (Isabel) e o autor, tendo em vista o envolvimento de um terceiro (corréu), cuja intermediação alegada na inicial não restou comprovada. Responsabilidade pela comunicação do cancelamento da venda não estabelecida por conta da informalidade da negociação. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote