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Doc. ADM Direito 513.5000.9174.0578

1 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação desconstitutiva de débito. Insurgência da autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, com fundamento no art. 485, I, combinado com o art. 330, IV, ambos do CPC. Irresignação que não prospera. Embora regularmente intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado, a demandante deixou transcorrer in albis o prazo para emendar a inicial. Aditamento realizado de forma intempestiva e insuficiente. Desnecessidade de intimação pessoal da parte para emendar a exordial. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do Diploma Processual Civil. Sentença que não comporta reparo. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 465.4015.6019.6091

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Condição pessoal da autora (desempregada) que autoriza a concessão da gratuidade. Sentença de indeferimento da inicial. Procuração juntada nos autos que não é contemporânea à propositura da ação. Determinação de regularização processual que não configura abuso. Medida adequada no caso concreto, inclusive, em consonância com as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Inteligência dos arts. 8º e 139, III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Indeferimento da inicial mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 732.5935.1233.6431

3 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro obrigatório (DPVAT). Falta de pagamento do prêmio do seguro. Irrelevância. Súmula STJ 257. Laudo pericial a demonstrar nexo causal entre acidente e dano. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 148.9042.2366.8902

4 - TJSP Apelação E RECURSO ADESIVO - Ação de indenização por danos morais - Erro médico - Autor que alega falha na prestação de serviços médicos, tendo vindo a óbito sua esposa após atendimento médico prestado - Não comprovado o nexo causal, ausente o dever de indenizar - Falha de serviço não caracterizada - Laudo conclusivo descartando o nexo de causalidade - Sentença reformada - Apelo do Município provido. Prejudicado o recurso adesivo do autor

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Doc. ADM Direito 336.5376.1698.0562

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais na qual os autores alegam cobrança indevida de taxas condominiais antes da entrega das chaves do imóvel e pleiteiam restituição em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da corré Global Focus; (ii) a cobrança indevida de taxas condominiais antes da entrega das chaves. III. Razões de Decidir. 3. A corré Global Focus não possui legitimidade passiva, pois apenas administra o condomínio e não participou do compromisso de compra e venda. 4. Não houve cobrança indevida de taxas condominiais antes da entrega das chaves, apenas encargos moratórios devido ao atraso no pagamento das parcelas pelos autores. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administradora de condomínio não é parte legítima para responder por cobranças moratórias no compromisso de compra e venda. 2. Encargos moratórios decorrentes de atraso no pagamento não configuram cobrança indevida de taxas condominiais... ()

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