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Doc. ADM Direito 248.2145.8684.3719

1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Sentença que indefere gratuidade e, sem abrir prazo para pagamento das custas, indefere a petição inicial ante o não pagamento das custas iniciais. Recurso do autor. Acolhimento. Sentença nula. Ademais, presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Recurso provido, anulando-se a sentença e concedendo-se gratuidade, para o processamento regular da petição inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 632.7751.1587.2884

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução ajuizada pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental em face do Município de Santo André. Tarifa de Água e Esgoto, Taxa de Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos e Taxa de Drenagem. Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição em relação aos créditos anteriores a 06/06/2013 e a nulidade do título executivo no que se refere à taxa de drenagem (dada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 7.606/97) e à taxa de coleta de lixo (por ausência de fundamentação legal). Irresignação de ambas as partes. Reexame necessário. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por maioria de votos, deu parcial provimento aos recursos de apelação e ao reexame necessário, reconhecendo a possibilidade de substituição das CDAs para indicação do fundamento legal e a prescrição dos débitos relativos à taxa de coleta anteriores a 06/12/2013. Interposição de recurso especial por ambas as partes. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público, para manifestação da Turma Julgadora a respeito da tese fixada no Tema 166 do C. STJ (Súmula 392): «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". A despeito de a tese fixada no Tema Repetitivo em comento não tratar especificamente da fundamentação legal, verifica-se que o C.STJ vem entendendo que «a ausência de fundamentação legal constitui vício insanável na CDA, não sendo passível de retificação mediante emenda ou substituição nos termos do Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º". Alteração do julgado anterior para readequá-lo a referido entendimento, a fim de manter o reconhecimento a nulidade das CDAs sub judice, assim como determinado na origem, no que tange à taxa de coleta, por inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III, dada a ausência de indicação dos fundamentos legais da referida exação. Reexame necessário e recursos do Município embargante e da parte embargada não providos... ()

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Doc. ADM Direito 699.3698.1725.4209

3 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL -

Serviço Público Estadual- Médico Infectologista - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, elaborado para fins de aposentadoria especial, que comprova o exercício de atividade insalubre - Sentença de procedência parcial mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos

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Doc. ADM Direito 831.7489.1980.5555

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou daqueles que a ela não anuíram. Inadmissibilidade (tema 882). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 965.6312.5324.5091

5 - TJSP APELAÇÕES -

Consumidor - Responsabilidade civil pelo vício do serviço - Sentença de procedência em face das fornecedoras fabricante e concessionária de automóveis - Apelos de ambas - Má prestação do serviço constatada em perícia judicial - Laudo bem fundamentado produzido por especialista de confiança do Juízo - Ausência de razões relevantes que infirmem a credibilidade dos achados periciais - Dano moral configurado - Situação a que os consumidores foram submetidos que tem o condão de impactar direitos de personalidade e causar prejuízo moral também sob o aspecto compensatório - Valor indenizatório compatível com as circunstâncias do caso concreto e parâmetros legais - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recursos IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 436.6639.4920.6461

6 - TJSP Obrigação de fazer e de não fazer, cumulada com indenização. Alegação de violação de direito marcário. Não caracterização. Ambas as empresas têm em seus nomes a expressão/termo «Sol". Autora titular de registros perante o INPI, contudo, na condição de marca mista, logo, o aspecto nominativo é insuficiente para demonstrar a exclusividade pretendida. No âmbito figurativo, as logomarcas e insígnias são totalmente diversas. Discrepância absoluta, não havendo nenhuma similitude, mesmo em interpretação extensiva. Alegações de anterioridade quanto à constituição da empresa autora em relação à ré é insuficiente. Ambas foram constituídas no século passado, de modo que já convivem no mercado há mais de duas décadas, o que reforça que a utilização do elemento nominativo «Sol» constitui expressão comum, vinculada ao astro maior. Referências genéricas e superficiais sobre confusão no mercado não têm consistência, mesmo porque, verifica-se pouca originalidade da apelante, sem nenhuma criatividade excepcional. Devido processo legal observado. Sentença devidamente fundamentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 715.6644.2620.6603

7 - TJSP Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações da autora. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 497.0798.6263.9179

8 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Atraso na entrega das obras de infraestrutura de loteamento. Aplicação das normas do CDC. Eventual prorrogação do prazo para conclusão da obra autorizada pela Prefeitura, conforme previsão da Lei, art. 18, V 6.766/79, que não é oponível aos adquirentes. Relação jurídica entre a loteadora e o Poder Público que não se confunde com aquela mantida com os adquirentes de unidades imobiliárias. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Situações alegadas pela ré que configuram fortuito interno (Súmula 161 deste Tribunal). Lucros cessantes. Indenização devida, pois são presumidos os prejuízos do promitente comprador ante à injusta privação do uso do bem. Súmula 162/TJSP. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 875.0287.9831.7737

9 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar de nulidade afastada. Sentença que não é extra ou ultra petita. Mérito. Negócio que deu azo à comissão de corretagem discutida que é incontroverso. Alegação de dação de veículo em pagamento não demonstrada. Comissão devida. Multa por oposição protelatória de embargos de declaração, contudo, que deve ser afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 512.2694.9589.6724

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. RECURSO OFICIAL E DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Réu contra sentença que concedeu segurança para afastar a cobrança do ITCMD em razão da extinção do usufruto, confirmando a liminar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do usufruto constitui hipóteses de incidência do ITCMD ou se é caso de isenção, conforme previsto no Lei 10.705/2000, art. 6º, I, cláusula «f». III. Razões de Decidir 3. A extinção do usufruto, quando o nu proprietário for o instituidor, configura hipóteses de isenção do ITCMD, conforme Lei 10.705/2000, art. 6º, I, «f». 4. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário e recurso desprovidos.Tese de julgamento: 1. A extinção do usufruto, quando o nu-proprietário for o instituidor, não constitui hipótese de incidência do ITCMD, mas sim de isenção. Legislação Citada: Lei 10.705/00, art. 6º, I, «f". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 22.07.2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1029672-42.2021.8.26.0053, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 11.06.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1059407-57.2020.8.26.0053, Rel. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.08.2021... ()

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Doc. ADM Direito 513.7368.3373.3781

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR - NEGLIGÊNCIA - DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE IMAGEM - ATENDIMENTO REALIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO SUS - REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC). Legitimados para agir, ativa e passivamente, são os titulares do interesse em conflito. A legitimação processual é fruto de uma relação de pertinência entre as partes e a situação de direito material sobre a qual repousa o conflito de interesses. Ilegitimidade passiva ad causam da Fazenda Estadual. Legitimidade passiva ad causam do Município. 2. Pedido de indenização por demora na realização de imagem por omissão da Secretaria Municipal de Saúde. Ilegitimidade passiva ad causam do Estado reconhecida. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 708.0159.4701.7259

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A autora alega existência de vícios construtivos comprovados por perícia judicial, requerendo indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos e o dever de indenizar pelos danos materiais; (ii) analisar se os transtornos causados justificam a compensação por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A perícia técnica constatou vícios construtivos imputáveis à construtora, com valores de reparo totalizando R$ 7.287,67. 4. Os vícios não comprometeram a habitabilidade do imóvel, não configurando dano moral. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A construtora é responsável pelos vícios construtivos identificados, devendo indenizar pelos danos materiais. 2. Ausência de dano moral, pois os vícios não afetaram a habitabilidade do imóvel. Legislação Citada: CF/88, art. 6º CPC/2015, art. 86, art. 98 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007638-69.2022.8.26.0625, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível, j. 11.12.2023, reg. 11.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1001031-94.2022.8.26.0510, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível, j. 29.04.2024, reg. 29.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 389.6363.2583.2639

13 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA. MAJORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA CONSUMIDORA PROVIDA. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA IMPROVIDA

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Doc. ADM Direito 978.7212.6594.6862

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LIMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA SOCORRISTA DE AMBULÂNCIA (SAMU). PANDEMIA DE COVID-19. 1.

Recurso voluntário tirado contra r. sentença que condenou o Município de Limeira ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor de motorista socorrista do SAMU, referente ao período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. 2. Remessa necessária considerada interposta, à força do caráter ilíquido da condenação e da incidência da Súmula 490/STJ, não comportando a dispensa aventada no art. 496, §3º, III, do CPC. 3. Adicional de insalubridade contemplado nas normas municipais. Exposição contínua a agentes biológicos nocivos revelada em perícia judicial com indicação de grau máximo para o aporte pecuniário correspondente. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório que distingue categoricamente as condições de trabalho no período invocado pelo autor. Insalubridade apurada por expert mediante avaliação qualitativa - e não quantitativa - , consoante o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. Aporte pecuniário devido desde o início do exercício da atividade com exposição aos agentes ensejadores do benefício, diante do reconhecido caráter declaratório do laudo pericial que atesta as condições insalubres, observada a prescrição quinquenal. Fornecimento de EPIs que não afastam a insalubridade per se, mas quando sim a minoram. 4. Acréscimos moratórios. Índices que cumprem ser convergentes aos Temas 810, STF - e 905, STJ até quando contemporaneamente incidentes e convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, sob a vigência da EC 113/2021, por sua redação original, até o vigor da EC 136/2025, quando então empregar-se-á o regime preconizado pelos temas 801/STF - e 905/STJ para a correção monetária, com juros de mora apurados segundo o regime comum do art. 406 do Código Civil, à míngua de disciplina peculiar às Fazenda Públicas. 5. Desfecho de origem preservado. Recurso fazendário e reexame necessário desprovidos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 210.9983.7730.2032

15 - TJSP Voto 67.934 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento de diferenças de vencimentos ajuizada por Douglas Pincelli contra o Município de Mineiros do Tietê, visando o pagamento de vencimentos conforme o piso salarial previsto pela Lei 11.738/2008 para professores. Sentença de primeiro grau julgou procedente a demanda, condenando o Município a adequar o salário base ao piso nacional proporcional à jornada de trabalho do autor e a pagar as diferenças salariais devidas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se a sentença bem delimitou a incidência do piso salarial previsto pela Lei 11.738/2008. III. Razões de Decidir: A Lei 11.738/2008 institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, devendo ser observado por todos os entes federativos. O piso salarial nacional incide sobre o vencimento base e repercute sobre as demais verbas remuneratórias vinculadas a ele. Sentença que aplicou corretamente a repercussão do piso devido. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 592.5384.7799.6397

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. PARCELAMENTO NÃO INCLUÍDO NA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória para constituir título executivo judicial em favor da autora, relativo à cobrança de débitos decorrentes de obrigações assumidas pela requerida, excluídos honorários contratuais, com incidência de correção monetária e juros legais, bem como condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve cobrança indevida ou em duplicidade de valores, em razão da suposta inclusão, na planilha de débitos, de parcelas já quitadas referentes a parcelamento firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão monitória funda-se em obrigação de pagamento constante em compromisso de participação em Programa Habitacional, decorrente de inadimplemento do réu em relação a parcelas da construção. Em que pese a existência de instrumento particular de confissão de dívida em relação a prestações derivadas do mesmo ajuste, a pretensão dos autos não se refere às parcelas objeto de composição, o que se infere por simples comparativo dos lançamentos constantes na plabilha de débito que instrui a demanda e aqueles especificados na confissão de dívida. O denominado parcelamento alternado não integra o objeto da ação monitória, nem consta da planilha de débitos que instrui a petição inicial, não havendo cobrança em duplicidade ou risco de sua inclusão na lide. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. A petição inicial e demonstrativo de débito são suficientes a demonstrar que não há inclusão nos valores a receber nesta demanda de parcelas de confissão de dívida, inexistindo cobrança em duplicidade.... ()

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Doc. ADM Direito 244.3869.0482.1643

17 - TJSP Apelação. Compra e venda. Rescisão e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Rescisão por culpa da compradora. Tema 1348, STJ. Suspensão do processo indevida. Ausente a hipótese de suspensão, induvidosa a legislação consumerista incidente à espécie. Argumentação recursal da vendedora ligada à necessária incidência da lei 9514/97, diante da existência de pacto adjeto de alienação fiduciária. Não acolhimento, a despeito da desistência do comprador. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Não incidência do Tema 1095, do STJ. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP - . Devolução de 80% dos valores pagos, mantida. Taxa de fruição impertinente. Lote não edificado. Precedentes. Sentença inalterada. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 660.1588.4875.2677

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. 1.

Pleito de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) no período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022, em razão do contato com pacientes em isolamento pelo vírus SARS-COV-2. Demanda julgada procedente na origem. Recurso do Município e Reexame Necessário. Provimento parcial. 2. Comprovada exposição a agentes biológicos no período relativo ao enfrentamento da pandemia decorrente da disseminação do vírus SARS-COV-2. Adicional de insalubridade em grau máximo devido no período indicado na inicial. 3. Pretensão de limitação do termo inicial do adicional à data do laudo. Lei municipal que não limita data de início do pagamento. Direito local. Caráter declaratório do laudo. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Precedentes da Câmara. 4. Honorários periciais. Reforma necessária para excluir a majoração dos aludidos honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do perito judicial e afastar a condenação imposta à Fazenda de arcar com a diferença, mantendo-se apenas a obrigação do ente municipal, por ter sido o sucumbente na demanda, de restituir à Defensoria Pública do Estado de São Paulo o valor adiantado a título de honorários periciais (58 UFESPs), com a devida atualização monetária. Ausência de diligências suplementares ou de complexidade excepcional a afastar o cabimento do acréscimo determinado na origem. 5. Desfecho de origem reformado apenas quanto aos honorários periciais. Recurso voluntário provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 323.6976.5954.2472

19 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - TEMA 1.266 DE REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS -

Constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, com observância da anterioridade nonagesimal - Item III da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal: inexigibilidade do DIFAL, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial para questionar a cobrança até 29/11/2023 e deixado de recolher o tributo naquele exercício - Mandado de segurança impetrado em 02/03/2022 - Valores de DIFAL não recolhidos no exercício de 2022 que não poderão ser exigidos da impetrante - Inexistência de indébito quanto às quantias recolhidas relativas a fatos geradores posteriores ao término da vacatio legis da Lei Complementar 190/2022 - Parcial adequação do julgado.... ()

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