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Doc. ADM Direito 229.5028.1645.1963

1 - TJSP Embargos declaração. Inexistência de contradição ou omissão a serem sanados.

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Doc. ADM Direito 340.8082.6555.4743

2 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito. Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Apelo da autora requerendo a majoração do valor atribuído a título de danos morais, bem como impugnando o termo inicial da incidência dos juros de mora. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Dano moral in re ipsa devido a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum arbitrado que deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando os parâmetros fixados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, considerando tratar-se de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada, para o fim de majorar o valor da indenização a título de danos morais e determinar que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso. Sucumbência mantida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 372.2819.8321.2800

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Câmbio. Aquisição de moeda estrangeira. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de que a conta-corrente no qual foi depositada a quantia pela autora é fraudulenta. Irrelevância. Responsabilidade da ré que é objetiva, pois decorre do risco inerente à sua atividade. Conta-corrente que estava em nome e CNPJ da empresa de modo que a autora não tinha meios de desconfiar que se tratava de golpe. Incabível análise, nesta sede, de eventual negligência da instituição financeira. Ônus decorrente da fraude que não pode ser transferido para a consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 818.0262.7177.4696

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM FACE DO BANCO CORRÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE FORNECEU SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUTORA EMISSORA DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO AGENTE FINANCEIRO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 588.2014.0674.7722

5 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência parcial. Recursos de ambas as partes. GOLPES DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO» E DO «MOTOBOY". COMPRAS EM CARTÃO E EMPRÉSTIMO REALIZADOS PELOS GOLPISTAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. As operações impugnadas são de montante incompatível com o perfil de uso do autor, o que deveria deflagrar a detecção de fraudes do banco. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade da instituição pelos prejuízos, nos moldes da Súmula 479/STJ. CULPA CONCORRENTE. A despeito da falha de segurança do banco, a conduta incautas dos autores contribuíram para a concretização dos danos, de sorte que os prejuízos materiais deverão ser rateados entre as partes. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelações desprovidas. Honorários sucumbenciais majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 892.1804.5306.2761

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Requerida cancelou os débitos excluiu os registros de inadimplência no curso do processo - Perda superveniente do objeto quanto àqueles pedidos - Autora (locatária do imóvel em que prestados os serviços de fornecimento de água e esgoto) comunicou a rescisão do contrato de locação em 25 de fevereiro de 2022 - Registros de inadimplência são relativos a abril, maio, agosto e outubro de 2022 e junho e julho de 2023 (meses posteriores à saída da Autora do imóvel) - Obrigação pessoal - Ilícitos os registros de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos, com fulcro no CPC, art. 485, VI, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA quanto ao pedido de danos morais, para condenar ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 116.5925.6988.8941

7 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da seguradora autora desprovido. 3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da seguradora autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 947.4880.5296.7163

8 - TJSP Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo pelo não atendimento a comando de juntada de comprovante de residência do autor. Inadmissibilidade. Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda, pelo que depreende da regra do CPC, art. 319. Hipótese em que não se cogita de eventual litigância predatória. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, com a nota da necessidade de apreciação do requerimento de gratuidade da justiça formulado na petição inicial e ainda não analisado Deram provimento à apelação, com observação

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Doc. ADM Direito 651.9097.4970.5749

9 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. Entidade religiosa. Equipamentos eletrônicos de som e áudio e seus acessórios, para uso nos cultos religiosos, adquiridos pela própria instituição religiosa, por isso relacionados com suas finalidades essenciais. CF/88, art. 150, VI, § 4º. Precedentes desta Corte. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos

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Doc. ADM Direito 979.3422.1965.6187

10 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de parcial procedência, com consequente apelo da parte autora. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. DANO MORAL. Configuração. Passageiro desprovida de bagagem pelo período de 2 (dois) dias. Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Indenização fixada em R$ 2.500,00. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 560.6089.1403.0365

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 09/2007. PREVALÊNCIA SOBRE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. QUINQUÊNIO CONTÍNUO OU NÃO. INCLUSÃO DE FALTAS ABONADAS E MÉDICAS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. DISCRICIONARIEDADE NA CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Associação dos Profissionais do Magistério do Município de Mauá contra sentença que julgou improcedente ação ordinária coletiva ajuizada em face do Município de Mauá, na qual se pleiteia a recontagem do tempo de serviço dos integrantes do magistério para fins de licença-prêmio, com fundamento no art. 83 da LC Municipal 01/2002, com redação da Lei Complementar 09/2007, bem como expedição de certidões e disciplina da conversão em pecúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir qual legislação rege a contagem do tempo de serviço para licença-prêmio dos professores municipais; (ii) estabelecer se faltas médicas e abonadas devem ser computadas como efetivo exercício; e (iii) determinar os limites da discricionariedade administrativa na conversão da licença-prêmio em pecúnia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Municipal 09/2007 regula a matéria da licença-prêmio e ressalva expressamente a incidência do Estatuto do Magistério apenas quanto às faltas abonadas anuais. 4. A ausência de ressalva quanto à licença-prêmio impõe, por interpretação a contrario sensu, a aplicação da sistemática geral ao magistério. 5. O critério cronológico confirma a prevalência da Lei Complementar 09/2007 sobre a Lei Municipal 4.135/2007, com revogação tácita das disposições incompatíveis, nos termos do art. 2º, §1º, da LINDB. 6. A Lei Complementar Municipal 36/2019 não fundamenta a pretensão e não interfere na solução da controvérsia, por possuir caráter superveniente. 7. A interpretação teleológica da assiduidade não pode afastar a aplicação do texto legal expresso. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é consolidada no sentido da aplicação da Lei Complementar 09/2007 ao magistério e impõe a observância da coerência e da estabilidade jurídica (CPC, art. 926). 9. Faltas médicas abonadas e faltas abonadas anuais constituem tempo de efetivo exercício, sendo indevida sua exclusão da contagem do quinquênio. 10. A limitação de ausências prevista em decreto regulamentador perde eficácia diante da revogação da norma legal que lhe dava suporte. 11. A expedição de certidão de tempo de serviço decorre do direito constitucional à informação. 12. A conversão da licença-prêmio em pecúnia constitui ato discricionário da Administração para servidores em atividade, e eventual negativa deve ser motivada, enquanto o juízo do cumprimento de sentença aprecia as situações concretas de servidores aposentados. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXIV, «b», 37, caput, e 93, IX; LINDB, art. 2º, §§1º e 2º; CPC, arts. 85, §11, 487, I, e 926; LC Municipal 01/2002, art. 83; LC Municipal 09/2007; LC Municipal 36/2019; Lei Municipal 4.135/2007; LC Federal 173/2020. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003986-65.2023.8.26.0348, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 12.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1007140-72.2015.8.26.0348, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 05.06.2017; TJSP, Apelação Cível 1007581-53.2015.8.26.0348, Rel. Des. Leme de Campos, j. 05.12.2016; TJSP, Apelação Cível 1002390-90.2016.8.26.0348, Rel. Des. Aroldo Viotti, j. 16.05.2017; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 27.08.2024; dentre outras.... ()

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Doc. ADM Direito 987.2528.1566.9020

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VISANDO À EXIGÊNCIA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DOTADO DE PUBLICIDADE OU DE VÍNCULO JURÍDICO APTO A IMPOR A OBRIGAÇÃO. LEGTIMIDADE ATIVA. COMPROMETIMENTO. INVIABILIDADE DE COBRANÇA COM BASE EM PRESUNÇÃO OU ASSOCIAÇÃO TÁCITA. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por associação de moradores, condenando os réus ao pagamento de R$ 23.435,71, acrescido de atualização monetária e juros, bem como das taxas vincendas, sob o fundamento de adesão tácita decorrente da utilização dos serviços e da suposta existência de contrato padrão registrado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores sem prova de filiação ou anuência expressa dos proprietários; (ii) saber se há elementos probatórios suficientes a demonstrar vínculo jurídico apto a legitimar a exigência das contribuições, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da legislação aplicável. III. Razões de decidir 3. STF (Tema 492) firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores de proprietário não associado, ressalvando a possibilidade de cobrança posterior à Lei 13.465/2017, desde que comprovado vínculo jurídico válido. 4. STJ (Tema 882) - consolidou orientação de que a cobrança não alcança quem não aderiu ou não manifestou anuência inequívoca à obrigação. 5. Exigibilidade de contribuições posteriores à Lei 13.465/2017 depende da demonstração de elemento objetivo de vinculação do imóvel ao regime jurídico do loteamento, mediante instrumento instituidor dotado de publicidade ou prova de submissão a sistema organizado de administração e rateio. 6. No caso, não há comprovação da existência de contrato padrão, tampouco de seu registro imobiliário, inexistindo prova de instrumento apto a instituir obrigação com eficácia erga omnes. 7. Também não há demonstração suficiente da constituição e do alcance das disposições estatutárias da associação, nem de sua anterioridade à aquisição do imóvel pelos réus, o que estaria até mesmo a comprometer a legitimidade ativa da recorrida. 8. Ausência de prova do vínculo jurídico impede o reconhecimento da obrigação, não sendo admissível sua imposição por presunção, sob pena de violação à liberdade de associação (art. 5º, XVII e XX, da CF/88). 9. Igualmente não restou comprovada a configuração do loteamento como empreendimento de acesso controlado ou equiparável a condomínio de lotes, circunstância que afasta a aplicação analógica de tais regimes. 10. Evolução jurisprudencial não dispensa a demonstração concreta dos pressupostos autorizadores da cobrança, inexistentes na hipótese. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: «1. A cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores exige demonstração de vínculo jurídico válido, não sendo suficiente a mera utilização de serviços ou a alegação de adesão tácita. 2. A ausência de instrumento instituidor com publicidade, ou de prova de submissão do imóvel a regime organizado de rateio, impede a exigibilidade das contribuições, em respeito à liberdade de associação.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, XVII e XX; L. 13.465/2017. Jurisprudência citada: STF, Tema 492; STJ, Tema 882 (recursos repetitivos).... ()

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Doc. ADM Direito 553.4068.9852.0075

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABERTURA FRAUDULENTA DE DUAS CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DOS AUTORES. DOCUMENTOS E ASSINATURAS FALSOS, ATESTADOS EM PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. CONTAS UTILIZADAS POR TERCEIROS PARA RETIFICAÇÃO FRAUDULENTA DE DECLARAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL E DESVIO DE RESTITUIÇÕES. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO, MAS AQUI DEMONSTRADO POR PROTESTOS, PASSIVO FISCAL E AGRAVAMENTO DA SAÚDE DO AUTOR IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação da instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais, reconhecida a falha na prestação do serviço consistente na abertura fraudulenta de duas contas bancárias em nome dos autores, posteriormente utilizadas por terceiros para a prática de fraude fiscal. II. Questão em discussão. Saber: a) se a fraude praticada por terceiro constitui fortuito externo apto a afastar a responsabilidade do banco; b) se são devidos os danos materiais fixados; e c) se estão configurados os danos morais. III. Razões de decidir. 1. A abertura de conta mediante documentos e assinaturas falsos constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, respondendo a instituição financeira objetivamente (Súmula 479/STJ; CDC, art. 14). 2. A falha é inequívoca: a perícia grafodocumentoscópica atestou a falsidade das assinaturas e a fraude foi reconhecida em sentença transitada em julgado na produção antecipada de provas. 3. Devidos os danos materiais, à luz do princípio da reparação integral, correspondentes às despesas necessárias à comprovação da fraude e à defesa dos autores. 4. O dano moral não se presume, mas aqui está demonstrado: a pessoa jurídica sofreu protesto e passivo fiscal, atingindo-se sua honra objetiva (Súmula 227/STJ), e o autor pessoa física, idoso e cardiopata, teve a identidade usurpada e a saúde agravada, com internações documentadas. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 243.2007.9470.2021

14 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Empréstimo consignado. Cadeia de contratos de refinanciamento formalizados exclusivamente por assinatura física. Impugnação expressa da autenticidade das assinaturas e da idoneidade dos comprovantes de depósito. Dispensa da perícia grafotécnica com fundamento em cotejo visual das assinaturas realizado pelo próprio julgador. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora, pessoa idosa e pensionista, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dez contratos de empréstimo consignado, formalizados entre 2014 e 2021, ao fundamento de que o cotejo visual entre a assinatura do contrato e a da procuração outorgada pela autora, associado a documentos pessoais e comprovantes de transferência bancária, seria suficiente para comprovar a regularidade da contratação, dispensando-se a perícia grafotécnica requerida pela autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dispensa da prova pericial grafotécnica, diante da impugnação expressa da autenticidade das assinaturas apostas em contratos bancários físicos e da idoneidade dos comprovantes de depósito, com base exclusivamente em análise visual realizada pelo magistrado, caracteriza cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Nos termos dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC, e do Tema Repetitivo 1061 do STJ, impugnada a autenticidade de assinatura constante de contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de prová-la, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova legal ou moralmente legítimo (art. 369, CPC). 4. A análise visual das assinaturas realizada pelo próprio julgador, desprovido de formação técnica em grafotecnia, não constitui meio de prova idôneo a suprir a exigência de perícia quando há impugnação expressa e requerimento formal da parte interessada. 5. Distinguem-se do caso concreto os precedentes em que a dispensa da perícia se apoiou em elementos objetivos de autenticação eletrônica (geolocalização, biometria facial, hash de assinatura digital) ou na ausência de impugnação específica do consumidor quanto ao recebimento dos créditos e à pré-existência da relação contratual, circunstâncias inexistentes nos autos, em que todas as contratações são físicas e a autora nega a relação jurídica desde a sua origem, impugnando também a idoneidade dos comprovantes de depósito. 6. A diminuta expressão dos valores mensalmente descontados, diluídos ao longo de anos em extrato previdenciário complexo, associada à condição de pessoa idosa da consumidora, confere plausibilidade, nesta fase, à alegação de desconhecimento tardio da contratação, não sendo suficiente, por ora, a só aplicação do instituto da supressio para afastar a necessidade de instrução técnica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para saneamento do feito e realização de prova pericial grafotécnica, a ser custeada pelo réu. Tese de julgamento: «1. O cotejo visual de assinaturas realizado pelo próprio julgador não supre a exigência de perícia grafotécnica quando há impugnação expressa de autenticidade em contrato bancário físico, nos termos do CPC, art. 428, I e do Tema 1061/STJ - . 2. A dispensa da perícia grafotécnica com base em outro meio de prova pressupõe elementos objetivos de autenticação equivalentes, tecnológicos ou de confissão da parte quanto à pré-existência da relação contratual, não bastando a mera alegação de disponibilização de crédito quando esta também é impugnada pelo consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370, parágrafo único, 371, 428, I, e 429, II; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 111 e 166, II; Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/03), art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061 (REsp. Acórdão/STJ); Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 583.8449.6839.2425

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que concedeu o auxílio-doença acidentário. O autor alega limitações funcionais permanentes e requer a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se ainda persiste o comprometimento da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial constatou comprometimento temporário da capacidade laborativa por seis meses. 4. Decorrido o prazo estimado pelo perito judicial, existem dúvidas sobre a real condição física do autor, ou seja, se persiste ou não a redução da capacidade laborativa, o que torna necessária nova análise pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Conversão do julgamento em diligência Tese de julgamento: Necessidade de nova perícia médica para análise da redução da capacidade laborativa.... ()

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