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Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados.
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Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por dano material e moral. Sentença que julgou liminarmente improcedente a ação sob o fundamento de que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição prevista no CDC, art. 27. ... ()
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Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto por Construtora Coesa S/A. contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional 01/2022 objetivando a anulação ou retificação do edital para prever indenização por obras realizadas em contratos rescindidos com a extinta Dersa, atualmente em arbitragem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o edital de licitação deveria conter cláusula obrigando o vencedor a indenizar a impetrante pelas obras realizadas sob contratos anteriores com a Dersa. III. Razões de Decidir 3. A inserção de cláusula com condição futura e incerta no edital é incabível, pois os valores indenizatórios ainda estão em arbitragem, e a relação jurídica entre a impetrante e a Dersa não se confunde com a relação entre o Estado e a licitante vencedora. 4. a Lei 8.987/95, art. 21 tem como escopo permitir ao Poder Concedente a realização de estudos prévios à realização da obra a ser concedida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração não pode transferir o ônus de indenizar a terceiros em licitação. 2. A previsão de indenização em edital depende de valores certos e definidos. Legislação Citada: Lei 8.987/95, art. 21... ()
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Alegação de fraude em empréstimo consignado com «golpe do falso empréstimo» e transferência voluntária do numerário a terceiro. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa afastado, porque admissível o julgamento antecipado quando o feito está suficientemente instruído e a prova pretendida se revela genérica ou meramente hipotética (CPC, art. 355 e CPC, art. 370). PROVA DOCUMENTAL. Contratação eletrônica demonstrada por CCB/contrato digital com validação por biometria facial, registro de data e hora, IP e geolocalização, dossiê de formalização, documento pessoal e comprovante de creditamento em conta do autor, sem impugnação específica apta a infirmar a regularidade. RESPONSABILIDADE CIVIL. Inexistência de elemento objetivo indicativo de falha do serviço ou vazamento de dados que estabeleça nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo, evidenciado que o dano material decorreu do direcionamento do valor a terceiro em contexto de fraude atribuída a terceiros. SENTENÇA. Improcedência mantida em relação à instituição financeira, com revogação da tutela de urgência por incompatibilidade com o desfecho de mérito. NULIDADE DE CITAÇÃO. Citação postal de pessoa física recebida por terceiro, com AR assinado por pessoa diversa do destinatário, invalidando o ato citatório e os atos subsequentes (CPC, art. 239 e CPC, art. 248, §1º), Reconhecida de ofício. CASSAÇÃO PARCIAL. Litisconsórcio simples e capítulos autonomizáveis, com cassação apenas do capítulo condenatório referente à corré e retorno dos autos à origem para citação válida e regular prosseguimento quanto a ela, prejudicada, por ora, a análise do pedido de majoração da condenação. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração em favor da instituição financeira, observado o art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade (CPC/2015, art. 98, §3º). RECURSO DESPROVIDO. Nulidade de citação. Matéria de ordem pública. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Cassação da sentença em parte, e determinação de retorno à origem saneamento do vício e prosseguimento... ()
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