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Doc. ADM Direito 593.4060.1623.5651

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de «diferença vencimentos existente entre o cargo do qual esta é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual esta vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de «diferença vencimentos existente entre o cargo do qual esta é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual esta vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas referente ao período em que a parte autora esteve lotada em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, devidamente corrigidos pelo IPCA-E desde quando devidas e com juros de mora da citação, estes computados nos moldes do que prevê a Lei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal da propositura da ação, conforme deverá ser discriminado em fase de cumprimento de sentença» - Alega, em resumo, que não é o local em que exerce a função pública que implicará pagamento de maior remuneração, mas, o «nível ou classe» da respectiva organização de carreira, que implicará em aumento da remuneração do respectivo servidor. Os Policiais Civis são membros da mesma carreira, porém, ocupam cargos e funções distintas, sendo vedada pela CF/88, vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, Inciso XIII, da CF/88) - Ademais, não há mais fundamento constitucional para manutenção de norma jurídica ordinária que permita o recebimento de verba de classe superior da carreira conforme a sede de exercício - Resposta ao recurso (fls. 82/89) - A Lei Complementar 207/1979 não revogou tacitamente o Decreto-lei 141/1969 (aplicável ao escrivães de polícia) - Pelo contrário, dispõe o art. 135 que «aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei 199, de 1º de dezembro de 1948, do Decreto-lei 141, de 24 de julho de 1969, da Lei Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pela Lei 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores» - Ou seja, nenhuma incompatibilidade - Outrossim, recentemente decidido no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão às diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante 37 do STF. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo - Cabe-nos, então, a aplicação da tese, que é obrigatória, abrangendo os policiais civis (como um todo), para ratificar a r. sentença, aplicando-se, no entanto, a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência, quanto aos critérios de juros moratórios e de correção monetária - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Pela sucumbência, arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

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Doc. ADM Direito 589.7008.8116.7501

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 142.4818.4898.2978

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por dano material e moral. Sentença que julgou liminarmente improcedente a ação sob o fundamento de que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição prevista no CDC, art. 27. ... ()

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Doc. ADM Direito 494.1123.0603.9892

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto por Construtora Coesa S/A. contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão Especial de Licitação da Concorrência Internacional 01/2022 objetivando a anulação ou retificação do edital para prever indenização por obras realizadas em contratos rescindidos com a extinta Dersa, atualmente em arbitragem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o edital de licitação deveria conter cláusula obrigando o vencedor a indenizar a impetrante pelas obras realizadas sob contratos anteriores com a Dersa. III. Razões de Decidir 3. A inserção de cláusula com condição futura e incerta no edital é incabível, pois os valores indenizatórios ainda estão em arbitragem, e a relação jurídica entre a impetrante e a Dersa não se confunde com a relação entre o Estado e a licitante vencedora. 4. a Lei 8.987/95, art. 21 tem como escopo permitir ao Poder Concedente a realização de estudos prévios à realização da obra a ser concedida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração não pode transferir o ônus de indenizar a terceiros em licitação. 2. A previsão de indenização em edital depende de valores certos e definidos. Legislação Citada: Lei 8.987/95, art. 21... ()

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Doc. ADM Direito 821.6953.4152.3610

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Alegação de fraude em empréstimo consignado com «golpe do falso empréstimo» e transferência voluntária do numerário a terceiro. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa afastado, porque admissível o julgamento antecipado quando o feito está suficientemente instruído e a prova pretendida se revela genérica ou meramente hipotética (CPC, art. 355 e CPC, art. 370). PROVA DOCUMENTAL. Contratação eletrônica demonstrada por CCB/contrato digital com validação por biometria facial, registro de data e hora, IP e geolocalização, dossiê de formalização, documento pessoal e comprovante de creditamento em conta do autor, sem impugnação específica apta a infirmar a regularidade. RESPONSABILIDADE CIVIL. Inexistência de elemento objetivo indicativo de falha do serviço ou vazamento de dados que estabeleça nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo, evidenciado que o dano material decorreu do direcionamento do valor a terceiro em contexto de fraude atribuída a terceiros. SENTENÇA. Improcedência mantida em relação à instituição financeira, com revogação da tutela de urgência por incompatibilidade com o desfecho de mérito. NULIDADE DE CITAÇÃO. Citação postal de pessoa física recebida por terceiro, com AR assinado por pessoa diversa do destinatário, invalidando o ato citatório e os atos subsequentes (CPC, art. 239 e CPC, art. 248, §1º), Reconhecida de ofício. CASSAÇÃO PARCIAL. Litisconsórcio simples e capítulos autonomizáveis, com cassação apenas do capítulo condenatório referente à corré e retorno dos autos à origem para citação válida e regular prosseguimento quanto a ela, prejudicada, por ora, a análise do pedido de majoração da condenação. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração em favor da instituição financeira, observado o art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade (CPC/2015, art. 98, §3º). RECURSO DESPROVIDO. Nulidade de citação. Matéria de ordem pública. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Cassação da sentença em parte, e determinação de retorno à origem saneamento do vício e prosseguimento... ()

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