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Pedidos julgados procedentes - Extinção da execução - Inexistência dos requisitos legais para cobrança destes valores por meio de ação executiva - Necessidade de dilação probatória - Falta de exequibilidade para a dívida executada - Sentença ultra petita no que tange ao afastamento da multa contratual - Reconhecimento - Ausência de requerimento, o que impede a condenação pelo Magistrado - Anulação da sentença somente na parte que transborda o pedido - Recurso parcialmente provido.... ()
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Serviço para transporte de produto contratado pelo aplicativo da empresa apelada (99) - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora visando a majoração da indenização por danos morais - Corrida cancelada após a retirada do produto no local indicado, que não foi entregue ao destinatário final - Produto extraviado que tinha finalidade de comemoração do dia dos pais - Falha na prestação dos serviços e dever de indenizar incontroversos - Majoração pertinente - Valor fixado em primeiro grau (R$ 700,00) que comporta majoração para R$ 2.000,00, no limite do pedido recursal - Quantia razoável e adequada ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta E. Corte em casos semelhantes - Sentença reformada em parte, mantida a sucumbência em desfavor do réu - Honorária recursal - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PROVIDO.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Embargos à execução. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (arts. 485, IV do CPC). Inconformismo da Autora. Justiça gratuita indeferida, com determinação de recolhimento das custas. Inércia. Condenação ao pagamento das custas processuais. Oportunidade de regularização. Cabimento. Indeferida a gratuidade judiciária pleiteada, foi intimada para promover o recolhimento das custas iniciais, e manteve-se inerte. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Pertinência. Obrigação tributária que não guarda relação com a sanção processual referente à extinção do Feito. Precedentes desta C. Câmara. Fato gerador originado da distribuição da Ação. Previsão expressa na Lei Estadual 11.608/2003. Inconteste a atuação do Poder Judiciário no processamento do Feito, com análise de diversos pedidos da Parte Autora. Sentença mantida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pedido de declaração de nulidade de contrato de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminares afastadas. Contrato que exigia duas assinaturas da empresa contratante, uma das quais, procurador, sem poderes para tanto e em desconformidade com determinação do Estatuto Social. Inexistência de indícios de realização do trabalho. Prestação efetiva dos serviços advocatícios não foi comprovada. Não aplicação da teoria da aparência no caso específico considerando que não há demonstração da prestação do serviço realizado. Contrato declarado nulo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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A validade da procuração ad judicia exige apenas os elementos formais previstos no art. 654, §1º, do Código Civil, quais sejam: assinatura do outorgante, qualificação das partes, data e delimitação dos poderes conferidos. ... ()
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Insurgência contra sentença que rescindiu o contrato e condenou a ré a devolver o montante de 50% sobre os valores pagos relativos ao preço, ressalvada a quantia a título de comissão de corretagem. A autora pagou apenas a comissão de corretagem e pleiteou a rescisão do contrato e devolução integral dos valores pagos, além de indenização por dano moral. A cobrança da comissão de corretagem está prevista contratualmente e é válida conforme entendimento esposado pelo C. 1STJ no julgamento do REsp . Acórdão/STJ. Não há valores a serem restituídos à autora, pois os valores pagos referem-se exclusivamente à comissão de corretagem. Ausência de interesse recursal. Dano moral não caracterizado. Ausência de conduta ilícita da ré. A relação contratual se desenvolveu de acordo com o pactuado, e a iniciativa de desfazimento partiu exclusivamente da adquirente. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovida... ()
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Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, a reconhecer a litispendência. Litispendência. Não verificação. Pleito indenizatório que tem por objeto alegada falha na prestação de serviços em voo de Budapeste/Hungria para São Paulo. Ação que ensejou o equivocado decreto de extinção que discute falha na prestação de serviços em voo de São Paulo para Budapeste/Hungria. Ausência de identidade da causa de pedir. Litispendência, aliás, que nem mesmo pela requerida foi arguida. Afastamento do decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, passando-se ao pronto julgamento da ação nos termos do art. 1013, parágrafo 3º, I, do CPC. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior. Pretensão de justificativa do cancelamento em razão de problemas mecânicos, que teriam exigido manutenção extraordinária. Descabimento. Hipótese previsível e inerente à atividade da ré, configurando-se como fortuito interno. Impossibilidade de aplicação da excludente do art. 14, parágrafo 3º, do CDC. Danos morais. Configuração. Atraso considerável (aproximadamente 8 horas), ensejando a chegada no meio da madrugada. Situação que extrapola a hipótese de mero descumprimento de obrigação contratual ou de aborrecimento. Configuração de abalo psíquico, apto a ensejar o pagamento de indenização. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acolhimento, pois, da pretensão deduzida, nos seus exatos termos, por não ser exorbitante a quantia pleiteada pelas autoras. R. sentença reformada. Recurso provido para, afastado o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, julgar procedente a ação... ()
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Apelação da ré contra sentença que declarou nulo contrato de empréstimo firmado mediante fraude, reconheceu a inexigibilidade das parcelas vinculadas, condenou à devolução de R$ 30,00 e afastou o pedido de indenização por danos morais. A recorrente sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e regularidade da contratação, postulando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, redução dos honorários. Em contrarrazões, o apelado suscita preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar a responsabilidade da instituição de pagamento pela contratação fraudulenta de empréstimo em nome do consumidor e pela cobrança indevida de parcelas bem como a análise da preliminar arguida em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afastada a preliminar de ausência de dialeticidade - O recurso impugna os fundamentos da sentença - Instrumento do empréstimo impugnado não foi apresentado pela instituição, apesar das determinações judiciais - Contato com o autor feito em razão do cadastro do vendedor na plataforma do apelante - Conjunto probatório evidencia fraude praticada por terceiro mediante uso indevido de dados pessoais do autor - Sem impugnação da ré a alegação de sua demora na tomada de providências porque avisada assim que a fraude se deu - Ausente comprovação da adoção de cautelas mínimas para evitar contratação irregular sem autorização voluntária do consumidor - A responsabilidade da apelante é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo a fraude fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ - Nulidade contratual mantida com a inexigibilidade das parcelas do empréstimo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1 - Contratação fraudulenta de empréstimo por terceiro com dados do autor caracteriza falha na prestação do serviço. 2 - Responsabilidade da instituição de pagamento é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo a fraude fortuito interno inerente ao risco da atividade. 3 - Ausência de comprovação da contratação livre impõem a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito. Dispositivos citados: CDC, art. 14; Súmula 479/STJ. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1012059-87.2023.8.26.0554; Rel. Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); J. 29/10/2025; TJSP, Apelação Cível 100319-20.2025.8.26.0213; Rel. Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); J. 15/10/2025... ()
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Remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, tornou definitiva liminar e concedeu parcialmente a ordem para determinar que a base de cálculo do ITCMD observe o valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, afastando a adoção do valor venal de referência do ITBI, além de reconhecer a ilegitimidade da autoridade com relação ao cálculo de emolumentos cartorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU ou se pode ser fixada com base no valor venal de referência do ITBI por ato infralegal; (ii) estabelecer se é admissível a majoração indireta do tributo por meio de decreto estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ITCMD tem como base de cálculo o valor venal dos bens transmitidos, nos termos do CTN, art. 38 e da Lei Estadual 10.705/2000. 4. A legislação estadual determina que, para imóveis urbanos, a base de cálculo não pode ser inferior ao valor venal utilizado para fins de IPTU. 5. O Decreto Estadual 55.002/2009, ao admitir a utilização do valor venal de referência do ITBI, altera a base de cálculo do tributo e promove sua majoração indireta. 6. A modificação da base de cálculo por ato infralegal viola o princípio da legalidade tributária e a reserva legal, previstos no CTN, art. 97, II, e no CF, art. 150, I. 7. A Administração pode apurar o valor venal mediante procedimento administrativo de arbitramento, desde que respeitados os limites legais, sem adoção automática do valor de referência do ITBI. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido da ilegalidade da utilização do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, nos termos da legislação vigente. 2. É vedada a utilização do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD por ato infralegal. A majoração da base de cálculo do ITCMD por decreto viola o princípio da legalidade tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 155, I; CTN, art. 38 e CTN, art. 97, II; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, §1º, e 13; Decreto Estadual 46.655/2002; Decreto Estadual 55.002/2009. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1050143-40.2025.8.26.0053, Rel. Jayme de Oliveira, j. 31.3.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, j. 16.3.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 2.3.2026... ()
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