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Doc. ADM Direito 488.6362.4544.2411

1 - STJ Direito processual civil e direito autoral. Agravo em recurso especial. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Responsabilidade do município pelo pagamento de direitos autorais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/stj. Inviabilidade de atribuição de efeito suspensivo agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto pelo município de joão pessoa contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, fundado na alínea “a” do art. 105, III, da CF/88, em face de acórdão que reconheceu a responsabilidade do ente municipal pelo pagamento de direitos autorais ao ecad em razão de eventos musicais promovidos com participação direta da municipalidade.... ()

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