I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto pelo município de joão pessoa contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, fundado na alínea “a” do art. 105, III, da CF/88, em face de acórdão que reconheceu a responsabilidade do ente municipal pelo pagamento de direitos autorais ao ecad em razão de eventos musicais promovidos com participação direta da municipalidade.... ()
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