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Doc. ADM Direito 180.3503.3004.4100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Direitos autorais. ECAd. Evento produzido pelo município. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. «É possível a cobrança de direitos autorais, pelo ECAD, na hipótese de execução de obras musicais protegidas em eventos realizados por entes públicos, independentemente da existência de fins lucrativos» (REsp 1444957/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016).

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