documentação apresentada pela autora embargada satisfaz os requisitos da ação monitória, trazendo a probabilidade do direito - JUROS MORATÓRIOS - Termo «a quo» - Incidência desde os respectivos vencimentos - Obrigação portável, líquida e positiva - Inteligência do art. 397 do Código Civil - CORREÇÃO MONETÁRIA - Mecanismo de mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, não constituindo um «plus» à obrigação nem uma pena ao inadimplente - De rigor, portanto, a sua incidência desde a data do vencimento de cada obrigação para assegurar a justiça material do caso concreto - Recurso da autora provido - Negado provimento ao recurso da ré... ()
2 - TJSPPrevidência privada - Ação que visa concessão de benefício de suplementação da pensão por morte - Sentença de procedência - Comprovação de que a autora era cônjuge do titular do plano - Indevida a recusa da entidade com base na ausência de cadastro prévio - À época da aposentadoria do titular não havia a regra limitativa da indicação de cônjuge como beneficiário - Não comprovado o suposto desequilíbrio atuarial e financeiro - Desprovimento da apelação da ré
3 - TJSPAPELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -
Cancelamento da avença assentada na origem - O desfazimento da relação contratual, contudo, não tem o condão de extinguir dívidas em aberto - Insurgência recursal que visa a amortização da dívida - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital (valores destinados ao autor e compras a prazo) - Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado contendo previsão sobre valores liberados, forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como cópias de faturas apontado utilização do recurso pelo autor, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou pedido administrativo e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AUTOR QUE ALEGA A EXISTÊNCIA E VALIDEZ DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E O TER CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES QUE LHE TOCAVA, PAGANDO AS PARCELAS NA AGUARDA DE QUE FOSSE CONTEMPLADO, POR SORTEIO OU LANCE, COM BEM IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ E DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, PUGNANDO NESSE CONTEXTO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO QUE PAGOU, E SEM QUE SUPORTE DESCONTO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA R. SENTENÇA DESATENDE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CREDORES HABILITADOS NA FALÊNCIA, ESTANDO O AUTOR DENTRE ESSES CREDORES, O QUE, SEGUNDO A RÉ-APELANTE, CARACTERIZAR-SE-IA SÓ POR SI A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, PUGNANDO A APELANTE, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, EXCLUINDO-SE DA CONDENAÇÃO A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
APELO SUBSISTENTE EM PARTE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ DECRETADA EM NOVEMBRO DE 2020, COM EFEITOS QUE RETROAGIRAM A SETEMBRO DAQUELE ANO, AFETANDO DIRETAMENTE O CONTRATO DE SEGURO EM QUESTÃO, CUJA RESOLUÇÃO DECORRE TÃO SOMENTE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ASPECTO QUE FOI CORRETAMENTE VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO DECLARAR O DIREITO DE O AUTOR-APELADO A RECEBER EM RESTITUIÇÃO TODOS OS VALORES PAGOS, SEM QUE POSSA SUPORTAR O DESCONTO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
DIREITO SUBJETIVO QUE SE RECONHECE AO AUTOR, MAS CUJA IMPLEMENTAÇÃO PRÁTICA DEVE-SE DAR NO BOJO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ESTANDO ALI, ALIÁS, JÁ HABILITADO O RESPECTIVO CRÉDITO, CABENDO AO JUÍZO FALIMENTAR A DEFINIÇÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DESSE CRÉDITO, SUA ORDEM NO QUADRO GERAL DE CREDORES E MOMENTO DE SUA SATISFAÇÃO.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
RELATÓRI
5 - TJSPCompra e venda de bens móveis - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pretensão indenizatória - Presença de inscrições pretéritas do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito - Inocorrência - Inaplicabilidade do teor da Súmula 385/STJ - Danos morais devidos - Ação procedente - Sucumbência carreada na íntegra à ré - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa cabível, mas sem aplicação dos parâmetros da tabela da OAB - Apelo provido.
Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso do réu. Os endossos translativos indicados no instrumento de protesto não constam dos cheques, razão pela qual fica afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Desnecessária a conexão da presente demanda com a de Acórdão/TJSP, eis que fora tão somente constituído o título executivo no presente momento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido
7 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.
Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado da autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contrarrazões. Descabimento. Requerimento administrativo desnecessário. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Honorários advocatícios. Alteração, a fim de obedecer ao disposto no art. 85, § 8 - A, do CPC. Fixação por equidade no mínimo da Tabela da OAB (R$ 5.557,28). Sentença reformada.
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8 - TJSPAPELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO POR MOTOCICLETA - LESÕES LEVES - DANO MORAL - - 1.
Em acidente de trânsito em que as vítimas foram atropeladas quando empreendiam a travessia da via pela faixa de segurança de pedestre, nada obstante a pequena expressão dos danos materiais e a pronta recuperação da integridade física, sem sequelas, o trauma emocional configura sofrimento grave e abalo psíquico que justifica indenização por danos morais - 2. Precariedade das situações socioeconômicas das partes que recomenda redução do valor fixado para a quantia total de R$6.000,00 - 3. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()
apelação. demanda cominatória, com pedido cumulado de restituição de valores. sentença de procedência parcial. 2. decisão mantida. 3. pedido de restituição de valores. ausência de alegação de vício em cláusula contratual ou de cobrança indevida. incidência da Súmula 381/stj. necessidade, ainda, de prova do dano já na fase de cognição. 4. distribuição dos encargos de sucumbência. réu que sucumbiu de forma ínfima no processo. incidência do parágrafo único do art. 86 do C.P.C. 5. recurso desprovido... ()
10 - TJSPApelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Relação de consumo. Cobrança adicional do valor de 50% da mensalidade integral para o discente cursar uma única disciplina em regime de dependência. Política de preços que viola a boa-fé objetiva. Abusividade da cobrança. Contraprestação que deve ser proporcional ao número de matérias cursadas. Precedentes. Pedido de repetição de indébito, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Impossibilidade. Ausente prova do efetivo desembolso. Dano moral. Inocorrência. Autor que optou de forma voluntária pelo trancamento do curso. Recurso parcialmente provido.
11 - TJSPDireito do Consumidor. Agravos Internos em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Condições para permanência de ex-empregado aposentado. Decisão em consonância com o tema 1034 do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem que ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 1034, o E. STJ assim decidiu: «a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre as condições a serem observada para a permanência de beneficiário inativo no plano de saúde contratado pela ex-empregadora, ante as peculiaridades do caso concreto.
5. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravos Internos a que se nega provimento
Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
Ocorrência - Apelante intimado para complementação das custas recursais, sob pena de deserção - Prazo peremptório - Providência que não foi cumprida tempestivamente pelo recorrente - Recurso inadmissível por falta de preparo - Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, ficam majorados para 20% (vinte por cento).
RECURSO IMPROVIDO... ()
14 - TJSPApelação - Empréstimo consignado - Ação revisional c/c cominatória - Sentença indeferindo a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito - Irresignação improcedente. Propositura de demandas diversas. Pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos, com vistas, ao que tudo indica, à percepção de maiores honorários por parte do advogado da autora. Inadmissibilidade. Ato contrário à dignidade da Justiça. Fundamento que se adota para a confirmação da extinção anômala dos processos, ressalvada, obviamente, a possibilidade de novo ajuizamento, mediante a esperada cumulação de pedidos.
Negaram provimento à apelação.
15 - TJSPPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - PEDIDO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Princípio da fungibilidade - Precedente do 1STJ - Contradição - Ocorrência - Acórdão não conheceu do agravo interno que pretendia a modificação de duas decisões monocráticas - Primeira decisão indeferiu a gratuidade de justiça e concedeu prazo para o recolhimento do preparo, enquanto a segunda não conheceu da apelação em razão da deserção evidenciada - Entendimento exarado no sentido de que o questionamento sobre o primeiro pronunciamento era intempestivo - Pedido de reconsideração demonstrando a tempestividade do recurso contra o r. decisum que indeferiu a gratuidade - Cabimento - Agravo interno protocolado dentro do prazo legal - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Princípio da Fungibilidade - Precedente recente ao 1STJ entendendo pela possibilidade de aplicação do aludido princípio - Reanálise do agravo interno - Manutenção do pronunciamento hostilizado (decisão monocrática) que não concedeu a benesse pleiteada - Autor com rendimento superior a três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar economicamente necessitada a pessoa natural - Movimentação financeira e gastos incondizentes com a benesse pleiteada - Contratação de advogado particular - Decisão monocrática que reconheceu a deserção e não conheceu da apelação, contudo, que deve ser anulada, para possibilitar que o recorrente recolha o preparo recursal, tendo em vista a tempestividade do agravo interno contra o pronunciamento anterior - Diferimento das custas para o final do processo - Impossibilidade - Ausência do pedido em preliminar de apelação - Embora esteja assegurado rogar pela gratuidade processual a qualquer tempo, prevalece na jurisprudência o entendimento de que o deferimento do benefício, aí incluído o diferimento das despesas, não possui efeito retroativo - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO E A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E CONCEDER À PARTE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO... ()
Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Autor que realizou ultrapassagem em estrada em faixa dupla contínua, com veículo a frente sinalizando perigo ou emergência. Culpa exclusiva do autor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
17 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS VIA APLICATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DAS OPERAÇÕES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS
18 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. A parte autora busca efetivar o depósito judicial de uma parcela vencida de contrato de financiamento de veículo, alegando cobrança de encargos abusivos. O valor devido, segundo o autor, seria de R$ 1.317,14, enquanto o banco informou R$ 1.632,37. A ação foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, pois a pretensão se adequaria a uma ação revisional.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de consignação em pagamento é adequada para o caso em que o autor alega cobrança de encargos abusivos em contrato de financiamento.
III. Razões de Decidir
3. O autor não apresentou o contrato de financiamento nem comprovou a exatidão da oferta de pagamento, inviabilizando a ação de consignação em pagamento.
4. A petição inicial foi considerada inepta por não esclarecer a causa de pedir e o pedido, conforme art. 330, I, §1º, I, do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ação de consignação em pagamento exige a comprovação da exatidão da oferta de pagamento. 2. A ausência de documentos essenciais torna a petição inicial inepta.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, I, §1º, I; art. 485, I; art. 85, §8º. Código Civil, art. 336... ()
19 - TJSPApelação Cível. Compra e venda de bem móvel. Sentença de procedência Recurso da autora. Apelo que trata exclusivamente sobre honorários advocatícios. Patrono apelante que, independentemente de ser sua cliente beneficiária da justiça gratuita, deve comprovar fazer jus ao benefício ou, alternativamente, recolher o preparo recursal. Inteligência do art. 99, §5º, do CPC.CPC, art. 82, § 3º, na redação dada pela Lei 15.109/25, não alcança o preparo recursal. Faculdade de recorrer não atendida. Recurso não conhecido, por deserto
20 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada por passageiros em razão de extravio temporário de bagagens em viagem internacional a Roma, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor e ao ressarcimento de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade civil da transportadora aérea deve ser disciplinada pela Convenção de Montreal e qual a extensão de sua incidência no caso; (ii) estabelecer se o extravio temporário de bagagem, nas circunstâncias comprovadas, configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido; e (iv) definir se subsiste o dever de indenizar os danos materiais, bem como se incide limitação indenizatória convencional. III. Razões de decidir A Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC apenas quanto aos danos materiais decorrentes do transporte aéreo internacional, não alcançando os danos morais, que permanecem sujeitos ao regime de reparação integral do CDC. O extravio de bagagem constitui fortuito interno e falha inerente ao risco da atividade da transportadora, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais de suspensão nacional vinculadas ao Tema 1.417 da repercussão geral. A devolução da bagagem dentro do prazo administrativo de 21 dias previsto na Resolução ANAC 400/2016 não exclui a responsabilidade civil da transportadora, pois esse prazo disciplina a configuração da perda definitiva, e não autoriza a privação dos pertences sem consequência indenizatória. O conjunto fático comprovado revela dano moral indenizável, porquanto os autores permaneceram sem suas bagagens durante toda a estadia em Roma, em viagem internacional de finalidade acadêmica, sem assistência efetiva da companhia, com devolução fracionada e tardia apenas após o retorno ao Brasil. As circunstâncias concretas do caso superam o mero aborrecimento, pois houve privação de itens essenciais de higiene, vestuário e equipamentos, comprometendo a normalidade da viagem e a dignidade dos passageiros. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 8.000,00 para cada autor, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da falha, a duração da privação, a restituição posterior das bagagens e os parâmetros adotados em casos análogos. O ressarcimento dos danos materiais independe de prévio requerimento administrativo, pois o acesso à jurisdição não pode ser condicionado a provocação extrajudicial, e a Resolução ANAC 400/2016 exige apenas a apresentação dos comprovantes das despesas emergenciais. Os comprovantes juntados aos autos são suficientes para reconhecer o dever de indenizar, sendo adequada a remessa da apuração do valor à liquidação de sentença, com exame individualizado da necessidade e essencialidade dos itens adquiridos, conforme solução adotada pela r. sentença. A indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional submete-se ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, nos termos do art. 22, § 2º, da Convenção de Montreal, ausente declaração especial de valor. Sentença reformada em parte. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Convenção de Montreal limita a indenização por danos materiais no transporte aéreo internacional, mas não se aplica aos danos morais. 2. O extravio temporário de bagagem durante toda a viagem internacional, com privação de pertences essenciais e ausência de assistência efetiva, configura dano moral indenizável. 3. O prazo de 21 dias da Resolução ANAC 400/2016 não afasta a responsabilidade civil pelo período de privação da bagagem. 4. O ressarcimento de despesas emergenciais por extravio de bagagem independe de requerimento administrativo prévio. 5. Os danos materiais por extravio de bagagem em voo internacional ficam limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, salvo declaração especial de valor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 178; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 502, 503, 1.010, III, 1.012, caput, e 1.013, caput e § 1º; CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, 734, 884, 944, caput e parágrafo único, e 945; CBA, art. 251-A e CBA, art. 256, § 3º; Convenção de Montreal, arts. 17, §§ 2º e 3º, 22, § 2º, 23 e 25; Resolução ANAC 400/2016, arts. 17, 32, § 2º, II, e § 3º, e 33, caput e § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante: STF, RE Acórdão/STF e ARE Acórdão/STF, Tema 210, Plenário, j. 25.05.2017; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.240, j. 15.12.2022; STF, ARE 1.560.244, Tema 1.417, e ED no ARE 1.560.244, j. 10.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 09.06.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, j. 09.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 13.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, j. 21.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 08.05.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, j. 29.09.2022; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, Súmula 326.... ()
21 - TJSPApelação. Ação de despejo por falta de pagamento, com pedido de condenação ao pagamento de alugueres. Apelação que tem por objeto restrito o indeferimento da gratuidade da justiça, um dos capítulos da sentença. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Inércia dos apelantes em apresentar todos os documentos solicitados, sem qualquer justificativa. Indeferimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.
22 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DE PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM CONTROLE DE ACESSO. VALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.
1. A citação postal realizada em condomínio edilício com controle de acesso reputa-se válida quando entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, sobretudo quando o endereço de entrega corresponde àquele declarado pela própria parte em seu instrumento de mandato e quando a validade do ato já fora expressamente reconhecida por decisão interlocutória proferida pelo juízo processante. 2. A dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão, de modo que a peça recursal que se dirige a motivação estranha à sentença apelada não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC.... ()
Liquidação de sentença. Ação civil pública 0808239-98.1993.8.26.0100. Ilegitimidade ativa. Coisa julgada. Questão dirimida com o trânsito em julgado da ação civil pública. Possibilidade conferida a todo o poupador que demonstre que foi lesado pela conduta do Banco a dar início à liquidação do julgado em seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Tema 948 do STJ - . Prescrição. Inocorrência. Aplicação dos Temas 515 e 870 do STJ. Prazo quinquenal para o ajuizamento da execução individual. Cumprimento de sentença anteriormente ajuizado, cujo processo foi extinto sem resolução do mérito. Citação válida que interrompe a prescrição, a qual volta a fluir integralmente apenas a partir do trânsito em julgado da decisão extintiva. Liquidação proposta antes do decurso do novo prazo prescricional. Nulidade da execução por ausência de citação. Afastada. Regular aperfeiçoamento do ato citatório comprovado nos autos. Juros remuneratórios. Abrangidos pelo título executivo judicial. Termo final de incidência. Aplicação do Tema 1101 do STJ. Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ publicados em 05.03.2025. Necessária a adequação do cálculo dos juros remuneratórios, que incidirão sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado até o encerramento da conta, ou a partir do momento em que passar a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer, ficando a cargo do agravante a comprovação do respectivo evento, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o título executivo judicial. Correção monetária. Mera recomposição do valor da moeda. Incidência da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eis que adequada para atualizar os débitos judiciais. Questão consolidada nesta Corte. Juros de mora. Termo inicial. Aplicação do Tema Repetitivo 685 do STJ. Incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva e na da liquidação da sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação em fase de liquidação de sentença. Inaplicabilidade da Súmula 519/STJ, eis que voltada ao cumprimento de sentença. Precedentes. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()