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Doc. ADM Direito 799.3720.0461.6974

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Roubo no interior de veículo. Transações realizadas por meliantes (contratação de empréstimo e débito em conta). Fortuito interno reconhecido. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Cerceamento de defesa não configurado. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 505.2903.9591.8665

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que deu parcial provimento à inicial. Recurso da requerida. Não comprovação da complexidade do reparo do veículo a justificar ampliação do prazo para conserto. Autor que levou veículo à oficina da ré, que não resolveu o problema mecânico, o que levou o consumidor a buscar outra oficina para minimizar prejuízo. Ausência de comprovação de reparos feitos. Danos morais configurados. Quantum de R$ 5.000,00 mantido. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 545.4403.3610.4976

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATAS -

Ausência de justa causa para saque das duplicatas - Inexistência de venda e compra mercantil ou prestação de serviços entre as partes - Sentença de procedência - Apelo da parte autora insistindo no vício de representação da parte requerida por ter esta juntado aos autos procuração apócrifa, bem como, no reconhecimento de sua revelia - Vício sanado com juntada de procuração regularizada - Reconhecimento de eventual revelia que não traria alteração ao resultado do julgamento - Ausência de interesse recursal da autora quanto a este ponto reconhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 755.3988.1968.7752

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de exibição de documentos - Autora que deixou de cumprir todos os requisitos necessários para propositura da ação, haja vista a ausência de comprovação de prévio pedido administrativo - Banco apelado, por sua vez, que prontamente apresentou o documento - Honorários que não se mostram devidos - Precedentes - Recurso Especial Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 296.5647.5092.4127

5 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição - Recurso provido para determinar o afastamento da prescrição, com a observação de que que ocorra o normal prosseguimento do cumprimento de sentença... ()

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Doc. ADM Direito 896.6729.7987.5857

6 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE TRESPASSE.

Ação que tem como objeto suposto descumprimento de cláusulas de «contrato de venda e compra de estabelecimento comercial» (fls. 22/25). Demanda disciplinada pelo Livro II, Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195). Competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, caput da Resolução TJSP 623/2013). Anterior apelação julgada por esta Turma Julgadora que não formou a prevenção. Quando da distribuição da precedente apelação, as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial já tinham sido criadas, de modo que esta Câmara não tinha competência «ratione materiae» para o conhecimento do anterior recurso e tampouco da presente apelação. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado e desta C. Turma Jugladora. ... ()

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Doc. ADM Direito 399.2719.8715.1158

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA.

Apontamento esteado em suposto inadimplemento de contraprestação por serviço prestado. Ré revel. Ausência de prova de vínculo jurídico entre os litigantes. Inexistência de relação jurídica reconhecida em primeira instância e acolhimento do pleito indenizatório, em menor extensão. Procedência parcial na origem. Inconformismo da demandante. DANO MORAL. Indenização na origem fixada em R$ 5.000,00, quantia que se afigura adequada para reparar o prejuízo suportado, sem causar enriquecimento indevido da parte lesada. Mantido o valor. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. A apelante não experimentou condenação sucumbencial em primeiro grau, de modo que não há majoração a ser realizada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 680.1279.8834.0043

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por descumprimento do prazo concedido ao autor para correção do cadastro das corrés no sistema informatizado deste E. Tribunal. Inconformismo do autor. MERA IRREGULARIDADE. PETIÇÃO INICIAL APTA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGUAR DO PROCESSO. Impossibilidade de extinção do feito, porque uma das corrés foi regularmente citada. Autor cumpriu a determinação de emendar a inicial com a retificação do polo passivo, restando apenas a correção do cadastro no SAJ. Inexistência de prejuízo ao julgamento de mérito ou ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A qualificação das corrés está bem especificada na petição que emendou a exordial, não existindo óbice à citação. A ausência de regularização junto ao cadastro não enseja a necessidade de emenda da inicial, pois não compromete nenhum dos elementos da ação, de sorte que não incide a hipótese o disposto no CPC, art. 321. Providência que poderia ser realizada pela Z. Serventia de primeiro grau. Inteligência do art. 1.229 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Extinção do feito se revela desproporcional, fruto de excessivo formalismo, em afronta aos princípios da cooperação, economia processual, celeridade e facilitação do acesso à justiça. Sentença anulada. Retorno dos autos ao primeiro grau, para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 423.3360.2759.8638

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, alegando exclusão indevida da sucessão dos bens deixados pelo falecido companheiro, especialmente a perda da meação de imóvel em Santos/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante foi indevidamente excluída da sucessão dos bens do falecido, resultando em danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. A apelante não comprovou o alegado dano moral decorrente de supostas ameaças e impedimentos para pagamento de tributos. 4. A perda do direito real de habitação sobre o imóvel foi confirmada por sentença transitada em julgado, e a apelante não apresentou provas suficientes para sustentar sua pretensão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de danos morais e materiais inviabiliza a reforma da sentença. 2. Questões de partilha de bens devem ser tratadas na Vara da Família competente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 487, I; art. 85, § 8º-A e § 11; art. 98... ()

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Doc. ADM Direito 702.2044.5132.4445

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de fraude na contratação - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Perícia grafotécnica que comprovou que a assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu não é do autor - Configurada a falha na prestação dos serviços do réu - Repetição do indébito que deverá ser realizada de acordo com EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado (in re ipsa) - Desconto em verba de natureza alimentar, que necessita de especial proteção - Arbitrado em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Correção monetária de referida indenização que deve incidir a partir da data do arbitramento - Verbas de sucumbência que devem ser integralmente carreadas ao réu, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 988.7037.8064.6111

11 - TJSP Apelação. Ação Renovatória. Locação Comercial. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel na vigência do contrato. O adquirente de imóvel locado sub-roga-se nos direitos e obrigações do antigo locador, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da ação renovatória. Precedentes. Interesse de agir para o pedido renovatório não configurado. Ausência de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel. Não atendimento dos requisitos cumulativos da locação por prazo determinado e existência de cláusula de vigência averbada na matrícula. Notificação para rescisão contratual válida. Adquirente que providenciou o registro da propriedade e notificou o locatário sobre o desinteresse na continuidade da relação locatícia dentro do prazo legal de 90 dias. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 8º, §2º. Pedido renovatório ajuizado após a notificação de rescisão. Inexistência de interesse processual para a ação renovatória, em seu trinômio necessidade-adequação-utilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva do adquirente para a ação renovatória, mantendo-se, contudo, a extinção pela ausência de interesse de agir

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Doc. ADM Direito 103.2601.4573.5060

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão indenizatória julgada procedente - Relação de consumo configurada - Fratura e luxação do tornozelo esquerdo em decorrência de queda - Acidente devidamente comprovado nas dependências do clube, em razão de falha na prestação dos serviços, caracterizada pela falta de segurança e conservação do local - Danos moral e estético reconhecidos com acerto, bem fixadas as indenizações em R$ 10.000,00 e R$ 7.000,00, respectivamente, que não comportam redução - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 186.4807.6473.7234

13 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES. 1.-

Ação cominatória e indenizatória visando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo empresarial para garantir a realização de cirurgia necessária à autora, em tratamento de aneurismas cerebrais múltiplos, até sua completa reabilitação. A sentença determinou a manutenção da cobertura contratual até a conclusão do tratamento médico, mediante pagamento integral da contraprestação devida, e afastou a pretensão indenizatória. 2.- A questão em discussão consiste em analisar: (i) a possibilidade de rescisão unilateral imotivada do contrato coletivo empresarial pela ré; (ii) o pedido de indenização por danos morais dos autores. 3.- A rescisão unilateral do contrato esbarra na tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.082, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física. 4.- O dano moral é considerado «in re ipsa», dispensando específica comprovação, devido ao sofrimento e abalo emocional causado pela irregularidade da rescisão contratual durante o tratamento da autora. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 5.- Recurso da ré desprovido, provido o recurso adesivo dos autores... ()

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Doc. ADM Direito 977.5834.8120.1760

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA -

Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Conta da autora no Instagram invadida por hackers. Conjunto probatório dos autos que demonstrou que terceiro fraudador, utilizando-se da falha do sistema da rede social, acessou a referida conta. Nexo de causalidade consagrado. Violação do dever de segurança. Determinação judicial para restabelecimento do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada nessa parte. - Pedido de majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa ou, alternativamente, de acordo com o art. 85, § 8º-A, do CPC. Não acolhimento. No caso em tela, a verba honorária deve ser fixada em percentual do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Não se aplica ao caso o disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC, porque a hipótese não é de arbitramento dos honorários por apreciação equitativa. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 538.8466.6667.0952

15 - TJSP Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - julgamento «extra petita» configurado - nulidade da r. sentença reconhecida - prosseguimento do julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, II do CPC - juros remuneratórios - abusividade que deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - taxas contratuais que superam oito vezes a taxa anual média de mercado - abusividade reconhecida - devolução dos valores indevidamente pagos - recálculo das prestações vincendas - devolução de forma simples - ausência de má-fé - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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Doc. ADM Direito 703.7948.7615.1715

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Correntista que recebeu valores e pagou mensalmente os encargos respectivos até a quitação da dívida, sem insurgência anterior - Gravação telefônica que confirma a regular contratação - Histórico que dispensa a comprovação da adesão por meio de instrumento contratual específico e escrito - Boa-fé que também se exige do consumidor. - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 296.7608.5498.5536

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pix realizados no mesmo dia e valores na conta da autora e compra negada em cartão de crédito. «Golpe do falso funcionário". Hipótese em que a autora foi ludibriada por terceiro, passando-se por preposto do banco, que possuía seus dados. Inexigibilidade reconhecida. Restituição de valores admissível. Responsabilidade objetiva do banco decorrente de fraude. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º e da Súmula 479 do C. STJ. Pedidos acolhidos. DANO MORAL. Configuração, tendo em conta as circunstâncias relatadas. Quantum indenizatório, contudo, que será fixado em valor menor ao pretendido. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido parcialmente acolhido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 570.8399.0541.6526

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Se mostra inviável a rediscussão sobre a determinação para apresentar documentos aptos a demonstrarem a necessidade de concessão do benefício da gratuidade judicial em sede de apelação quando a decisão anterior não foi objeto de recurso de agravo de instrumento, conforme previsão do CPC, art. 1.015, V, de modo que a matéria se encontra fulminada pela preclusão temporal. 2. De qualquer modo, é apenas relativa a presunção de miserabilidade decorrente da simples declaração da parte. A ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica a determinação para complementação, providência que encontra pleno amparo no art. 99, § 2º, do CPC-2015, como necessária à formação do convencimento do julgador. Entretanto, o autor quedou-se inerte... ()

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Doc. ADM Direito 159.9747.1537.8097

19 - TJSP DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. FUNDO DE RESERVA. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelo do réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para reconhecer o direito da consorciada desistente ao rateio do fundo de reserva na proporção de sua contribuição, após o encerramento contábil do grupo, e condenar a requerida a pagar à requerente os créditos relativos à cota de consórcio objeto da presente lide, afastada a aplicação da cláusula penal, aplicada a taxa de administração proporcionalmente ao período em que a consorciada permaneceu efetivamente vinculada ao consórcio, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data de cada pagamento e juros de mora nos termos dos arts. 389 «caput» e parágrafo único, e 406 «caput» e parágrafos, do Código Civil, contados do trigésimo dia da assembleia de contemplação das respectivas cotas ou do encerramento do grupo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se houve abusividade contratual, no que se refere ao fundo de reserva, à cláusula penal e à taxa de administração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A taxa de administração incide somente até o momento da exclusão do autor do consórcio, pois não se concebe a cobrança quando a ré já não mais administra qualquer valor pago pela parte promovente. O valor relativo à taxa de administração deve ser proporcionalmente descontado considerando apenas o período em que ele permaneceu no grupo. 4. A penalidade pela quebra contratual apesar de estar prevista no contrato, somente pode ser cobrada com a comprovação do efetivo prejuízo. 5. No que se refere ao fundo de reserva, admite-se a dedução proporcional do montante realmente utilizado até a data de desistência, sendo restituído aos participantes desistentes eventual saldo remanescente deste fundo, ao final do grupo (Lei 11.795/2008, art. 27, §2º). Não é permitida a retenção do fundo de reserva como penalidade ou enriquecimento injustificado da administradora ou do grupo, e o saldo não utilizado (caso haja) deve ser devolvido proporcionalmente, após o encerramento do consórcio. 6. Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. __________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 35/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 368.5409.7777.1074

20 - TJSP PROCESSO - O

recurso devolve ao conhecimento deste Eg. Tribunal de Justiça, apenas e tão-somente, as deliberações da r. sentença, efetivamente impugnadas, por força dos arts. 1.008, 1.010 e 1.013, do CPC/2015. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação - 748,04% ao ano -, porquanto existente discrepância substancial entre ela e a taxa média praticada pelo mercado - 122,29% ao ano - na mesma praça e época da contratação, para operações de crédito, não consignado, com recursos livres, para pessoas físicas, hipótese em que se enquadra o contrato de mútuo objeto da ação, com previsão de autorização para desconto em conta corrente e não na folha de pagamento, sendo certo que a instituição financeira sequer apresentou justificativa plausível para a discrepância em questão, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou a limitação da taxa dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, conforme orientação que este Relator passa a adotar. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos - no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança de juros remuneratórios em taxa superior ao dobro da taxa média praticada pelo mercado -, de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 496.6265.3032.9201

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA - COBRANÇA INCABÍVEL.

Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de cálculos unilaterais. Cobrança indevida. Necessidade de apuração pela média de consumo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 111.9077.2751.6836

22 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO. RECUSA DE COBERTURA MÉDICA. DANO MORAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.365/1STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. I - CASO EM EXAME:

Juízo de retratação instaurado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para reexame de acórdão proferido em Apelação interposta pelo réu contra sentença de parcial procedência, buscando o afastamento ou a redução do quantum indenizatório sob o argumento de mero descumprimento contratual, tendo o acórdão originário dado parcial provimento ao recurso para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o julgado deve ser adequado à tese firmada no Tema 1.365/1STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR: Inaplicabilidade da tese do Tema 1.365/1STJ por distinguishing - A ausência de dano moral in re ipsa cede diante do grave risco de amputação por infecção e da peregrinação forçada da segurada em decorrência da inércia injustificada da ré - Situação de angústia e aflição que ultrapassou o mero aborrecimento contratual - Manutenção do quantum de R$ 3.000,00 por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que a cobertura ocorreu após a liminar e sem sequelas permanentes. IV - Dispositivo e tese: Acórdão mantido. Teses de julgamento: 1. A inércia injustificada da operadora de plano de saúde diante de procedimento de urgência com risco de amputação configura distinguishing em relação ao Tema 1.365/STJ, ensejando dano moral. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.030, II, e art. 373, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.365 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).... ()

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