1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA
1. JUROS - ABUSIVIDADE -
Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos, superiores à taxa média de mercado - Descabimento - Taxas previstas estão abaixo da média de mercado - Abusividade não configurada - Precedentes deste TJSP.
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2 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que julga procedente o pedido - Negativação por dívida já quitada - Falha na prestação dos serviços - Danos morais - Configuração - Negativação indevida do nome da autora (dano in re ipsa) - Importância fixada na sentença que mostra-se excessiva, se considerado o caso concreto - Afinal, a autora contribuiu para a negativação, na medida em que preencheu o código de barras de maneira equivocada - Redução para R$ 3.000,00 - Apelo parcialmente provido
3 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pela autora. Recurso do banco réu. Cobrança de seguro em benefício previdenciário da autora, que se revelou inexigível. Inexistência de lastro contratual que justificasse as cobranças havidas. Instituição financeira que não agiu com o dever de cuidado, autorizando desconto fraudulento em conta corrente de sua cliente. Responsabilidade consagrada. Indenização fixada em R$3.000,00 (três mil reais) que se ajusta às consequências do caso, não sendo hipótese de redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença. Extinção da ação sem resolução do mérito. art. 485, IV do CPC, por ausência de regularidade da representação processual - Apelação pretendendo a homologação do Termo de Entrega Amigável do bem e a atribuição das sucumbências à requerida - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Art. 932, III do CPC - Recurso não conhecido
5 - TJSPApelação - Embargos à execução - Sentença de procedência - Irresignação da embargada.
Razões recursais que não impugnam de forma especificada a «ratio decidendi» manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.010, II e III, do CPC - Inadmissão - Precedentes.
Recurso não conhecido
Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Sentença de procedência. Insurgência recursal. Causa não madura para julgamento. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
Vícios de construção. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva e não conhecimento do recurso afastadas. Envolvendo relação jurídica amparada pelo CDC, todos os envolvidos na cadeia de consumo têm responsabilidade solidária pelos danos causados ao Consumidor. Vício construtivo devidamente comprovado no laudo pericial e que ocasiona o desenvolvimento de fungos e microrganismos prejudiciais à saúde dos ocupantes do imóvel. Danos morais configurados. Recurso da ré a que se nega provimento e da autora a que se dá parcial provimento.... ()
Fraude bancária - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a fraude alegada na inicial e condenou o réu na restituição da quantia levantada pelo golpista indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Inconformismo do banco réu.
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9 - TJSPAPELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito, com reconhecimento da prática de advocacia predatória, impondo à autora e seus advogados o pagamento de indenizações por litigância de má-fé e por danos morais. Inconformismo da autora e de seus advogados. Decisão que não observou adequado relatório que contivesse a identificação do caso, a suma do pedido e da contestação. Infringência ao disposto no CPC, art. 489, I. Evidente nulidade quando a sentença não observa disposições processuais legais, especialmente quando a petição inicial foi deferida e a ré apresentou contestação. Imputação de advocacia predatória de forma liminar, sem que fosse oportunizado o exercício do contraditório. Vedação à decisão surpresa. Possibilidade de adoção de providências para apurar e coibir eventuais práticas desleais no exercício da advocacia. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo indica algumas boas práticas a serem tomadas pelos magistrados para enfrentamento dessas questões, medidas essas que estão dentro dos procedimentos previstos no CPC. Autora que declarou ter assinado a procuração referente aos presentes autos, bem como, afirmou ter interesse no prosseguimento da demanda. Eventual reconhecimento de prática de «advocacia predatória» não afasta o interesse processual da autora, em especial quando há meios para a apuração se ela tem ciência da defesa de seus interesses jurídicos pelo escritório que a representa. Sentença anulada. Causa madura para julgamento (CPC, art. 1013). Ônus da autora em demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Serviços cobrados que integram o valor total do plano contratado. Ausência de comprovação de cobrança indevida. Mero detalhamento dos serviços inclusos que não implica abusividade ou ilicitude. Abusividade não comprovada. Cobrança válida, que afasta o pedido de condenação por dano moral. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ação improcedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO... ()
Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
11 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TENDINOPATIA EM MANGUITO ROTADOR E BURSITE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - BENEFÍCIO DEVIDO NA ESPÉCIE - TERMO INICIAL FIXADO COMO A DATA DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações
Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 27ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento
Autor que pretende a declaração do direito de manutenção do plano de saúde vitalício, por força do art. 31, caput da Lei 9.656/98, e condenação da ré a restabelecer sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial dos funcionários da ativa, inclusive aos dependentes, desde que assuma seu pagamento integral - Sentença de improcedência - Apela o autor - Desprovimento - Prova documental de que, no ano de 2019, enquanto vigia a manutenção do plano de saúde nos moldes do art. 31, § 1º da Lei 9.656/98, o autor solicitou o cancelamento do plano de saúde - Reestabelecimento de plano de saúde voluntariamente rescindido que resta impossível - Previsão dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 que não admite direito de arrependimento - Alegação de que cancelamento do plano de saúde se deu por abusividade dos valores cobrados, eis que em disparidade com trabalhadores ativos, que não merece prosperar, uma vez que extrapolam os limites objetivos da lide, ressaltando não terem sido objeto de ação específica - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
14 - TJSPApelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. IOF. Incidência prevista em lei e possibilidade de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais. Devida restituição proporcional com relação ao valor cobrado a título de seguro, considerado abusivo. Sentença mantida. Recurso improvido
15 - TJSPAPELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCREDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, que declarou a inexistência do contrato e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais.
II. A questão em discussão consiste em verificar se a inscrição indevida na plataforma «Serasa Limpa Nome» e a perda do tempo útil do consumidor configuram dano moral indenizável.
III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova em favor da autora.A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor foi aplicada, reconhecendo que o tempo perdido pelo consumidor para resolver problemas causados pela ré enseja a reparação a título de danos morais. Acolhimento parcial do recurso para fins de adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais às circunstâncias do caso concreto.
IV. Tese de julgamento: 1. A perda do tempo útil do consumidor para resolver problema que não deu causa, enseja a reparação a título de danos morais. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano sofrido e ao comportamento do ofensor.
RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
16 - TJSPDANO MORAL - PUBLICAÇÃO COM CRÍTICAS A COLÉGIO - INEXISTÊNCIA DE «ANIMUS DIFFAMANDI» - LIBERDADE DE EXPRESSÃO POR PRESTIGIAR - DANO MORAL BEM AFASTADO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
17 - TJSPApelações cíveis. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de produto bancário não contratado («Econ Premiável Bradesco»). Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a indevida cobrança e determinando a restituição dos valores, afastando os danos morais e fixando sucumbência recíproca. Recursos simultâneos do banco e dos autores. Manutenção integral da sentença. Ausência de prova de contratação. Regime de consumo adequadamente aplicado. Falha na prestação do serviço evidenciada. Indenização moral corretamente afastada, ante a inexistência de repercussão extraordinária. Restituição devida. Sucumbência bem distribuída. Ratificação da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Recursos desprovidos
18 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS INVESTIDOS EM CRIPTOMOEDAS PARA PLATAFORMA TERCEIRA, FRAUDULENTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO.
Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Manutenção. A autora transferiu recursos investidos em criptomoeda para plataforma terceira, fraudulenta. Excludente de responsabilidade da ré. Plataforma destinatária sem relação com os serviços custodiados pela ré. Fornecedora que não tem ingerência sobre as alocações da cliente e não recomendou a transação. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, aplicável o disposto no art. 12, § 3º, III, do CDC.
Recurso desprovido... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito - ICMS - Energia elétrica - Insurgência do contribuinte contra a incidência de ICMS sobre a TUST (Tarifa de distribuição do sistema) e a TUSD (Tarifa de uso do sistema), na tributação de energia elétrica - STJ, Tema 986, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024, com a fixação da seguinte tese: «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade ativa do consumidor final reconhecida - Suficiência da prova documental para a propositura da ação - ICMS devido e repetição de indébito inadmissível - Incidência que recai sobre operações relativas à energia elétrica - Inteligência dos arts. 153, § 3º, 155, § 2º, X, «b», da CF, e art. 34, § 9º, do ADCT - Feição monofásica (e não multifásica) da incidência tributária ante as características da corrente elétrica, que não é objeto de transporte e armazenamento, mas passa das usinas de geração, pelos sistemas de transmissão e distribuição de energia, e fica disponível ao consumidor final - Estruturas e tarifas faseadas apenas para melhor desenvolvimento do sistema, flexibilizar a presença estatal na atividade e potencializar a eficiência econômica do serviço público - Tarifas, enfim, que compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo correlato - Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a TUST e a TUSD - Sentença de improcedência mantida, sem modulação de efeitos apontada pelo STJ, porque a tutela antecipada deferida é posterior ao julgamento do REsp 1.163.020, destacando inexistir afronta alguma aos princípios da justiça tributária, da segurança jurídica, da igualdade e da livre concorrência - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.... ()
As ações paulianas e as ações a ela preventas ou conexas estão compreendidas na competência da Seção de Direito Privado I, entre a 1ª e a 10ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 5º, I.26, da Resolução 623/2013 do TJSP. Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido
21 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO ICMS - VEÍCULO ADQUIRIDO POR PCD - PRAZO MÍNIMO PARA ALIENAÇÃO ALTERADO PELO DECRETO 65.259/2020 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (CTN, art. 150, III) -
Prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção do ICMS - Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18 - Majoração do prazo de permanência com veículo, de dois para quatro anos - Aquisição do veículo anterior à alteração legislativa - Exigência do ICMS com base na novel norma que afronta o princípio da irretroatividade tributária previsto no art. 150, III, «a», da CF/88- Precedentes 1TJSP - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial não provido... ()
22 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM UNIDADE ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO E COLETA DE RESÍDUOS. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL RETROATIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Município de Rio Claro contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública municipal para condenar o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo, relativamente ao período reconhecido em laudo pericial, observada a prescrição quinquenal, insurgindo-se o apelante quanto ao valor dos honorários periciais, ao reconhecimento do direito ao adicional e ao termo inicial da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a redução dos honorários periciais fixados em primeiro grau diante da ausência de impugnação tempestiva; (ii) estabelecer se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo em razão das atividades exercidas; (iii) determinar se o termo inicial do pagamento do adicional deve retroagir ao início das atividades insalubres ou ser fixado na data do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de impugnação tempestiva à estimativa de honorários periciais apresentada pelo perito e submetida à manifestação das partes acarreta preclusão temporal, impedindo a rediscussão da matéria em sede recursal. A Lei Complementar Municipal 017/2007 assegura adicional de insalubridade aos servidores submetidos a atividades insalubres, nas condições previstas na legislação federal. O laudo pericial, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, comprova que a autora realizava, de forma habitual e permanente, limpeza de sanitários e coleta de resíduos em unidades escolares com grande circulação de pessoas, com exposição a agentes biológicos e umidade excessiva. A ausência de comprovação do fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual impede o afastamento da caracterização da insalubridade. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo com coleta de resíduos enquadra-se no Anexo 14 da NR-15, conforme entendimento consolidado na Súmula 448/TST, justificando o adicional em grau máximo. O laudo pericial apresenta fundamentação técnica suficiente e não é infirmado por elementos probatórios aptos a afastar suas conclusões. Embora o STJ tenha firmado entendimento no PUIL. Acórdão/STJ no sentido da impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial, prevalece, por observância ao princípio da colegialidade, o entendimento da Câmara julgadora que atribui natureza declaratória ao laudo, admitindo o pagamento retroativo desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e recurso improvidos. Tese de julgamento: Opera-se a preclusão temporal quanto à impugnação de honorários periciais quando a parte intimada deixa de se manifestar oportunamente sobre a estimativa apresentada pelo perito. A limpeza habitual de sanitários de uso coletivo com coleta de resíduos em ambiente escolar de grande circulação caracteriza exposição a agentes biológicos apta a ensejar adicional de insalubridade em grau máximo. O laudo pericial tem natureza declaratória e autoriza o pagamento retroativo do adicional de insalubridade desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal, conforme entendimento do órgão colegiado julgador. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, e 39, §2º e §3º; CPC, art. 479 e CPC, art. 85, §11; Lei Complementar Municipal 017/2007, art. 99; Lei 6.514/1977; Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho (NR-15, Anexos 10 e 14); Súmula 490/STJ; Súmula 448/TST. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630918 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23.03.2018; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.04.2018; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 22.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1010953-91.2024.8.26.0510, Rel. Des. Cynthya Thomé, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1008768-17.2023.8.26.0510, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 01.04.2025.... ()
23 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. RISANQUIZUMABE. DESABASTECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por paciente portador de psoríase grave e recalcitrante contra o Secretário de Estado da Saúde de São Paulo, visando ao fornecimento do medicamento Risanquizumabe 75mg/0,83ml, padronizado pelo SUS, diante do desabastecimento administrativo após regular cadastro e aprovação do pedido na Farmácia de Medicamentos Especializados. Sentença concedeu a segurança e determinou o fornecimento periódico do fármaco, admitindo medicamento genérico ou similar com mesmo princípio ativo, eficácia e posologia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a competência jurisdicional após o Tema 1.234 do STF; (ii) estabelecer se incidem os Temas 106 do STJ - e 6 e 1.234 do STF sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; e (iii) determinar se está configurado o direito líquido e certo ao fornecimento de medicamento padronizado diante de desabastecimento e da responsabilidade solidária dos entes federados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça Estadual permanece preservada, pois a modulação do Tema 1.234 do STF restringe-se às ações ajuizadas após 19/9/2024, sendo o mandado de segurança impetrado em 01/2/2024. 4. Ademais, o Risanquizumabe foi incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS 40/2020, integra o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - Grupo 1A, consta da RENAME 2022 e possui registro na ANVISA, de modo a afastar a incidência do Tema 106 do STJ - e dos Temas 6 e 1.234 do STF - . 5. O conjunto probatório pré-constituído demonstra a gravidade da psoríase, a falha de tratamentos prévios, a prescrição médica fundamentada conforme PCDT do SUS e o cadastro administrativo aprovado, o que evidencia direito líquido e certo. 6. A Administração reconheceu o desabastecimento do medicamento por atraso do Ministério da Saúde, de modo que caracterizada a omissão estatal que não pode ser imputada ao paciente. 7. A repartição interna de competências entre entes federados não pode ser oposta ao cidadão, pois a responsabilidade pelo fornecimento de tratamento de saúde é solidária e cabendo posterior ressarcimento entre os entes. 8. O Secretário Estadual da Saúde possui legitimidade para cumprir a ordem judicial e adotar medidas administrativas necessárias ao fornecimento do medicamento. 9. A exigência de renovação periódica da prescrição e a possibilidade de fornecimento de genérico ou similar preservam a adequação técnica e a flexibilidade administrativa sem prejudicar o tratamento. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário desprovido.... ()
Acidente típico (Fratura 5º dedo mão esquerdo) - Incapacidade para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido.
25 - TJSPREEXAME DE CONFORMIDADE - CPC, art. 1.040, II - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
Prescrição de Secuquinumabe (Cosentyx) para tratamento de psoríase grave - Tema 1.234 do 1STF - Modulação dos efeitos - Competência da Justiça Estadual mantida para ações ajuizadas anteriormente ao marco decisório (19/09/2024) - Fármaco integrante do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) - Dever de custeio e fornecimento pela União - Responsabilidade solidária dos entes federativos preservada em face do paciente - Direito de ressarcimento do Estado de São Paulo em face da União, a ser procedido por meio do fluxo administrativo-financeiro próprio - ACÓRDÃO MANTIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()