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Doc. ADM Direito 592.6933.6862.7076

1 - TJSP Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI - Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - E se não integra o salário, não deve incidir a contribuição previdenciária - A Lei Complementar 1.012/2007 expressamente estabelece serem excluídas da base de cálculo da contribuição as vantagens não Ementa: Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI - Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - E se não integra o salário, não deve incidir a contribuição previdenciária - A Lei Complementar 1.012/2007 expressamente estabelece serem excluídas da base de cálculo da contribuição as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º), reconhecido tal caráter a GDPI, tem-se como premissa lógica, que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre ela - Manutenção da sentença.

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Doc. ADM Direito 508.4339.6240.1880

2 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de uma impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 758.7889.0498.4254

3 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Má condição meteorológica que não exclui, por si só, a responsabilidade de prestar a devida assistência aos passageiros. Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Sentença de improcedência alterada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 674.5342.6588.7954

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Aplicação do CDC - Autorização expressa por parte do consumidor - Exercício regular de um direito do réu - Autor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Hipótese, contudo, em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso  parcialmente provido, sem alteração da verba de sucumbência, porquanto reconhecida a sucumbência mínima do réu... ()

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Doc. ADM Direito 997.1882.4029.5787

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Hipótese em que se determinou o recolhimento do preparo em dobro. Réu que optou pela inércia. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 788.0973.8821.4180

6 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 555.6141.3361.0025

7 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» -

Prestação de Serviços -Desativação da conta da parte autora, organização social civil, na rede social Instagram - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Não acolhimento - Autor que teve a conta suspensa, na rede social, administrada pela parte ré, em razão da violação dos termos de uso, especificamente por infrações a direitos de propriedade intelectual - Ausência de demonstração, de forma inequívoca, sobre qual conteúdo específico teria violado as diretrizes - Alegações genéricas - A imposição de sanções, por plataformas digitais, deve ser acompanhada de fundamentação concreta e individualização das condutas irregulares - A ausência de comprovação da infração alegada impede a restrição de contas dos usuários - Dano moral - Matéria que não comporta conhecimento pois não é objeto da ação - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 693.7902.6091.2482

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de repactuação de dívidas. Gratuidade. Decisão que revogou o benefício e determinou o recolhimento das custas de preparo. Possibilidade de revogação de ofício, se ausente demonstração da hipossuficiência. Renda demonstrada de valor elevado. Condição de superendividamento que não enseja, de forma automática, a concessão da benesse. Elementos, portanto, que não permitem concluir pelo cabimento do benefício. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 258.7823.3671.9853

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pretensão indenizatória do dano moral decorrente de defeito em sistema de instituição de ensino e de condutas posteriores relacionadas à conclusão de atividade acadêmica necessária à colação de grau - Falha sistêmica incontroversa que impediu a conclusão de avaliação pela aluna, seguida de exigência abusiva de regularização integral de débito para refazimento da atividade - Ciência da tutela de urgência sem adoção de providências tempestivas, com disponibilização tardia de nova avaliação e ausência de correção em tempo hábil antes da cerimônia de formatura - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 adequadamente arbitrada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Alegações de agravamento do dano durante a colação de grau desacompanhadas de comprovação suficiente - Apelações não providas.... ()

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Doc. ADM Direito 332.1782.8809.8448

10 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de São Vicente, o Estado de São Paulo e Débora Rosa Souza, buscando o acolhimento da paciente em Serviço Residencial Terapêutico (SRT) devido à sua condição de esquizofrenia e dependência química, vivendo em situação de rua e vulnerabilidade social. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova pericial; (ii) analisar a perda superveniente do interesse processual; (iii) discutir a adequação do acolhimento determinado e a inexistência dos requisitos para inclusão em SRT; (iv) avaliar a responsabilidade solidária dos entes públicos e a multa fixada. III. Razões de Decidir. 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do juiz. 4. A preliminar de perda superveniente do interesse processual é afastada, pois a vulnerabilidade da paciente persiste. 5. No mérito, a responsabilidade solidária dos entes públicos é confirmada, sendo o direito à saúde indisponível e irrenunciável. 6. A necessidade de acolhimento em SRT é fundamentada por relatórios médicos e psicossociais que atestam a incapacidade de autocuidado da paciente, mesmo sem internação psiquiátrica prolongada. 7. A multa fixada é considerada proporcional e adequada à obrigação imposta. IV. Dispositivo. 5. Recursos de Apelação não providos.... ()

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