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Doc. ADM Direito 732.5147.0643.2773

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência quanto aos pedidos iniciais da autora e improcedência quanto ao pedido reconvencional na ré. Recursos das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 578.1642.3957.9937

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.

Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 702.3350.0477.1352

3 - TJSP Ação cominatória - Pretensão de compelir a ré a excluir resultados de pesquisa processual vinculados ao nome do autor operados pelo sítio «Jusbrasil» - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de captação e tratamento de dados em violação ao sistema protetivo da Lei de Proteção de Dados (LGPD) - Alegação de lesão à imagem-atributo, com prejuízo de atividade profissional e invocação do direito ao esquecimento - Descabimento - Informações públicas, não protegidas pela norma de regência ou por decreto de sigilo processual - Observância aos princípios da transparência e publicidade dos atos do Poder Judiciário (art. 5º, LX e CF/88, art. 93, IX de 1988) - Ausência de prova de ato ilícito passível de responsabilização civil - Precedentes deste Tribunal e julgados do 1STJ e Supremo Tribunal Federal Improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 860.9791.3811.1711

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Sentença de parcial procedência. Ilegalidade do valor cobrado a título de seguro e inexigibilidade da «taxa mensal de administração de contrato". Irresignação do requerido. Recurso do Réu para validar a cobrança do seguro prestamista e taxa mensal de administração de contrato. Taxa que não discrimina as atividades a serem remuneradas por tais descontos mensais. Configuração de venda casada do seguro prestamista. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 273.0810.8527.7322

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA.

Ação regressiva de seguro. Ajuizamento no foro da sede da ré, que alega que o contrato de transporte marítimo internacional elege o foro da República Popular da China para resolver eventual conflito. Descabimento. Em se tratando de ação regressiva de ressarcimento, a sub-rogação de que trata o art. 786 do Código Civil transmite apenas o direito material, por isso a cláusula de eleição de foro firmada entre o importador e a transportadora não é oponível à seguradora. E não há violação ao CPC, art. 25, pois o foro de eleição não foi ajustado com a seguradora, por isso não a vincula. Precedentes do 1STJ e do TJSP. Sentença confirmada. PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Pretensão da ré de denunciar a lide a terceiro. Inadmissibilidade. Ampliação dos limites objetivos da lide. Impossibilidade de incluir terceiro como litisconsorte, ante a contraposição de interesses entre eles. Sentença confirmada. CONTRATO DE SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA - AVARIAS ÀS MERCADORIAS TRANSPORTADAS - PRETENSÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AUTORA. Sentença de procedência da pretensão. Inconformismo da ré transportadora. Direito de regresso do art. 786 do Código Civil e Súmula 188/Col. STF. Responsabilidade objetiva do transportador segundo a lógica abraçada pelo princípio do «receptum". Exegese do art. 734, intrínseca ao transporte de coisas em razão do art. 749 e responsabilidade objetiva delineada no art. 750, todos do Código Civil. Irrelevância dos aspectos que possam comprometer a culpa da transportadora ré. Sentença confirmada. Recurso de apelação improvido, com a majoração «ope legis» (CPC, art. 85, § 11) dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 235.0271.5055.1270

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de plano de saúde, afastando reajustes anuais por sinistralidade e VCMH, e condenando à devolução dos valores cobrados a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos reajustes aplicados no plano de saúde coletivo empresarial e (ii) a possibilidade de devolução dos valores pagos a maior. III. Razões de Decidir 3. Os reajustes anuais por sinistralidade ou variação dos custos médico-hospitalares são válidos, desde que justificados por cálculos atuariais. 4. A operadora não apresentou justificativa adequada para os reajustes, tornando-os abusivos. A devolução dos valores pagos a maior deve ser simples, sem danos morais, pois não há má-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da ré. Tese de julgamento: 1. Reajustes anuais devem ser justificados por cálculos atuariais. 2. Devolução simples dos valores pagos a maior, sem danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 39, IV; art. 42. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1124659-02.2016.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 612.7304.1178.2005

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCLEROSE MÚLTIPLA SEVERA.

Negativa de cobertura para o medicamento Ocrevus (Ocrelizumabe) sob a justificativa de ausência no Rol da ANS (RN 428/2017). Sentença de procedência após anulação prévia pelo STJ e reabertura da instrução. Manutenção. Aplicação do CDC (Súmulas 100/TJSP - e 608/STJ). Paciente que apresenta falha terapêutica incontroversa após esgotamento de múltiplas linhas de tratamento do PCDT (Copaxone, Rebif, Gilenya, Natalizumabe, Tecfidera e Lemtrada). Enquadramento nas exceções à taxatividade do Rol admitidas pelo C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) e pela Lei 14.454/2022. Nota Técnica do NAT-JUS/SP 7633/2024 que, embora não ateste superioridade genérica do fármaco, chancelou a prescrição diante do histórico refratário da paciente e persistência de surtos. Contrato de trato sucessivo. Superveniente incorporação do medicamento pela ANS (RN 465/2021) para casos de falha terapêutica ao Natalizumabe, condição verificada nos autos. Abusividade da recusa configurada. RECURSO DESPROVIDO..... ()

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Doc. ADM Direito 379.7830.2146.3705

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO -

Pretensão ao pagamento de indenização por alegado desvio de função entre os empregos públicos de «Técnico de Suporte Administrativo» e de «Analista de Suporte Administrativo» - Julgamento antecipado da lide, na forma do CPC, art. 355, I, com a improcedência do pedido - Cerceamento de defesa caracterizado - Imprescindibilidade da dilação probatória para a comprovação do desvio de função, de modo a possibilitar a cognição plena e exauriente - Ofensa ao princípio da ampla defesa - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, observada a necessária dilação probatória. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 193.6031.9158.7020

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA, SEM INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 382, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Nos termos do art. 382, parágrafo 4º, do CPC, não se admite recurso no procedimento de produção antecipada de provas, ressalvada a hipótese de indeferimento total da prova pleiteada pelo requerente originário. 2. A sentença que homologa a prova produzida e declara satisfeita a pretensão exibitória, sem indeferir total ou parcialmente o pedido, não comporta impugnação recursal, ainda que a irresignação recaia sobre a suficiência da exibição realizada ou sobre os honorários advocatícios.... ()

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